Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 34/04 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita que seja realizada, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, reunião de audiência pública afim de discutir o direito das crianças e dos adolescentes a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos"

REQUERIMENTO Nº 38/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de audiência pública para debater "15 anos da Legislação Brasileira contra o Racismo"".

REQUERIMENTO Nº 41/04 - dos Srs. Luiz Couto e Antonio Nogueira - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar e apurar denúncias de funcionários do Ministério Público do Amapá contra irregularidades administrativas e institucionais praticadas pelo Procurador-Chefe daquele Ministério".

REQUERIMENTO Nº 42/04 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, para debater sobre o tema "Cotas Raciais e Étnicas"".

REQUERIMENTO Nº 45/04 - do Sr. Luiz Couto - que " Requer que esta Comissão convide o Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional e a Sra. Cláudia de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, para comparecerem em Audiência Pública desta Comissão, a fim de debatermos sobre a atual situação dos Presídios e Penitenciárias do Brasil, (superlotação, situação processual dos detentos, rebeliões etc.) e definição de políticas para esta área".

REQUERIMENTO Nº 46/04 - do Sr. Luiz Couto - que "requer que esta Comissão convide o Sr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, para comparecer em Audiência Pública desta Comissão, a fim de debatermos sobre as ações políticas que deverão ser implementadas na área de Segurança Pública, de forma mais imediata ou a médio prazo, para inibir, diminuir ou combater a desenfreada violência nos casos das ações do crime organizado no Brasil ( tráfico de drogas, assaltos a mão armada, roubo de carros e cargas, sequestros relâmpagos, atuações de gangues etc.)".

REQUERIMENTO Nº 47/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema "Violência nas Escolas"".

REQUERIMENTO Nº 48/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer o envio de Indicação ao Executivo Federal, por intemédio do Ministério das Relações Exteriores, de apresentação de expressa declaração perante o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU, de preocupação da República Federativa do Brasil frente às Resoluções 1422/1487 do Conselho de Segurança".

REQUERIMENTO Nº 49/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de um Grupo de Trabalho para verificar a situação dos presos na Casa de Custódia de Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro, e acompanhar as investigações a respeito das mortes de presos na rebelião ocorrida naquela instituição no último dia 29 de maio".

REQUERIMENTO Nº 50/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater o tema "Relações Trabalhistas de Ex-funcionários Brasileiros Contratados pelas Embaixadas e Organismos Internacionais Sediados no Território Nacional"".

REQUERIMENTO Nº 51/04 - dos Srs. Mário Heringer e Fernando Gabeira - que "requerem a apresentação de moção, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao Parlamento da Indonésia, na esperança de contar com sua colaboração para que seja concedida clemência ao cidadão brasileiro, Marcos Archer, condenado à morte por um tribunal Indonésio".