Pauta - CSAUDE - 24/05/2023 09:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SAÚDE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023.

Às dez horas e um minuto do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Saúde, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Westphalen - Vice-Presidente; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Antonio Andrade, Augusto Puppio, Bruno Farias, Caio Vianna, Célio Silveira, Clodoaldo Magalhães, Detinha, Dimas Gadelha, Dorinaldo Malafaia, Dr. Benjamim, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Velloso, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Iza Arruda, Jandira Feghali, Jeferson Rodrigues, Jorge Solla, Juliana Cardoso, Júnior Mano, Léo Prates, Luciano Vieira, Marx Beltrão, Meire Serafim, Milton Vieira, Osmar Terra, Pinheirinho, Rafael Simoes, Roberto Monteiro, Rodrigo Gambale, Ruy Carneiro e Weliton Prado - Titulares; Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Alice Portugal, Dani Cunha, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Domingos Sávio, Filipe Martins, Geraldo Mendes, Lucas Redecker, Luiz Antonio Corrêa, Luiz Carlos Busato, Mário Heringer, Professor Alcides, Reinhold Stephanes, Ricardo Abrão, Ricardo Silva, Rosângela Moro e Samuel Viana - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Dr. Francisco, Ismael Alexandrino, Junior Lourenço, Paulo Foletto, Silvia Cristina e Zé Vitor. Justificaram a ausência os Deputados Ismael Alexandrino e Paulo Foletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Dr. Zacharias Calil, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e informou que a reunião estava sendo transmitida, a vivo, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Em seguida, colocou em apreciação as Atas da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, da 12ª e 13ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 17/05, 18/05 e 23/05/2023, respectivamente. Informou, ainda, que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o Expediente relativo às correspondências recebidas pela Comissão e informou que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na página da Comissão na Internet. Informou que a inscrição para o uso da palavra deveria ser feita por meio do aplicativo INFOLEG CELULAR, instalado nos celulares dos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos Procedimentais. Retirada de PautaI - tem 6 - PL 3311/2020, dos Deputados Milton Vieira, Adriana Ventura e Diego Garcia, APROVADOS; Item 17 - PL 1083/2021, da Deputada Adriana Ventura, APROVADO; Item 18 - PL 1126/2021, da Deputada Adriana Ventura, REJEITADO. Inversão de Pauta - Item 18 - PL 1126/2021, APROVADO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 115/2023 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer a realização de audiência pública para discutir os desafios e o futuro da fenilcetonúria no âmbito do SUS " APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, FERNANDA PESSOA, MILTON VIEIRA, JORGE SOLLA E RAFAEL SIMÕES. 2 - REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento da Farmácia Popular e a distribuição de medicamentos especiais". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DORINALDO MALAFAIA, RAFAEL SIMÕES, JORGE SOLLA, MILTON VIEIRA, DIEGO GARCIA E GERALDO RESENDE. APROVADA A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO SINDUSFARMA, APRESENTADA PELO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 3 - REQUERIMENTO Nº 117/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde, PROADI-SUS desenvolvido para colaborar com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RAFAEL SIMÕES, GERALDO RESENDE E JORGE SOLLA. 4 - REQUERIMENTO Nº 118/2023 - do Sr. Eduardo Velloso - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a crise da força de trabalho em saúde no Brasil". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E GERALDO RESENDE. 5 - REQUERIMENTO Nº 119/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a implementação de Política de Atenção Integral à Saúde de pacientes renais crônicos". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DORINALDO MALAFAIA, MILTON VIEIRA, RAFAEL SIMÕES, JORGE SOLLA E GERALDO RESENDE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.311/2020 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MILTON VIEIRA, ADRIANA VENTURA E DIEGO GARCIA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 778/2020 - da Sra. Rose Modesto - que "altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DORINALDO MALAFAIA (PDT-AP) E DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). VISTA AO DEPUTADO DORINALDO MALAFAIA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.093/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário". (Apensados: PL 2741/2019 (Apensados: PL 4279/2019, PL 4452/2019, PL 2849/2020, PL 3122/2021 e PL 3490/2021 (Apensado: PL 930/2022 (Apensado: PL 598/2023))), PL 4870/2019, PL 56/2020 (Apensado: PL 3806/2020), PL 4890/2020, PL 596/2021, PL 4231/2021, PL 103/2022 e PL 998/2022) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2741/2019, do PL 4870/2019, do PL 56/2020, do PL 4890/2020, do PL 596/2021, do PL 4231/2021, do PL 103/2022, do PL 998/2022, do PL 4279/2019, do PL 4452/2019, do PL 2849/2020, do PL 3122/2021, do PL 3490/2021, do PL 3806/2020, do PL 930/2022 e do PL 598/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias" RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/05/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em 10/05/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP) E DEP. ANA PIMENTEL (PT-MG). APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Soraya Manato, em 28/08/2019. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.840/2019 - do Sr. Igor Kannário - que "estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 1998. RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/05/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 10/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Jorge Solla, em 10/05/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.220/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências". (Apensado: PL 236/2021) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 236/2021, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ANA PIMENTEL (PT-MG). VISTA À DEPUTADA ANA PIMENTEL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/2020 - das Sras. Aline Gurgel e Maria Rosas - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional". (Apensado: PL 4689/2020) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4689/2020, apensado. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO) E DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG). VISTA AO DEPUTADO ABILIO BRUNINI. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.589/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.592/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão" RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO) E DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS). VISTA AO DEPUTADO ABILIO BRUNINI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.065/2021 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR;.VISTA À DEPUTADA FERNANDA PESSOA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.083/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais" (Apensado: PL 4302/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 4302/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.126/2021 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR), DEP. ANTONIO ANDRADE (REPUBLIC-TO), DEP. RUY CARNEIRO (PSC-PB), DEP. EDUARDO VELLOSO (UNIÃO-AC), DEP. MILTON VIEIRA (REPUBLIC-SP), DEP. ANA PIMENTEL (PT-MG), DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO), DEP. LÉO PRATES (PDT-BA), DEP. DOMINGOS SÁVIO (PL-MG), DEP. FILIPE MARTINS (PL-TO), DEP. DORINALDO MALAFAIA (PDT-AP), DEP. ROBERTO MONTEIRO (PL-RJ), DEP. LUIZ CARLOS BUSATO (UNIÃO-RS), DEP. FERNANDA PESSOA (UNIÃO-CE), DEP. AFONSO HAMM (PP-RS), DEP. DIMAS GADELHA (PT-RJ), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT) E DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 956/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JEFERSON RODRIGUES (REPUBLIC-GO), DEP. ANA PIMENTEL (PT-MG), DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS), DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. EDUARDO VELLOSO (UNIÃO-AC) E DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA). VISTA AO DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 25/05/2023, quinta-feira, às 10 horas, destinada a debater o aprimoramento na Disponibilização dos novos medicamentos incorporados para o câncer de mama pelo SUS, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Vitor, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.