TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 26/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2022, com a participação dos seguintes convidados: Sra. Sônia Silva- Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de SP; Sr. João Gabriel G. Buonavita, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo; Sr. Álvaro Jeronymo, Agente de Organização Escolar de São Paulo; Representante da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo); Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e Sr. Jorge Luiz Souto Maior, Desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região." 

REQUERIMENTO Nº 27/2023 - do Sr. Luiz Gastão - (PL 5016/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.016, de 2013, que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante da Marinha do Brasil – Ministério da Defesa; Representante da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e Representante da Associação dos Empresários da Praia do Futuro (ABPF)". 

REQUERIMENTO Nº 28/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar os movimentos reivindicatórios de servidores públicos a fim de contribuir com os respectivos processos de negociação e o cumprimento dos acordos celebrados".

REQUERIMENTO Nº 29/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar a implementação do Piso Nacional do Magistério em todo território nacional".

REQUERIMENTO Nº 30/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer Moção de Apoio à mobilização e à luta dos trabalhadores da Fundação CASA por melhores condições de trabalho".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.321/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PL 8264/2014, PL 5125/2016 e PL 6591/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.626/2015 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.427/2016 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste.