TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 154/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Aplausos aos Policiais do Departamento de Operações de Fronteira – DOF, frente à celebração dos seus 36 anos como uma das principais unidades do país em policiamento de fronteira".

REQUERIMENTO Nº 155/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela recepção de Nicolás Maduro em território brasileiro, mesmo sabendo da acusação de terrorismo internacional e parceria com integrantes das antigas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc)".

REQUERIMENTO Nº 157/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer que esta Comissão comunique as autoridades competentes, brasileiras e internacionais, para determinar a imediata prisão de Nicolás Maduro, ditador da Venezuela, persona non grata e genocida, obedecendo aos critérios do Tratado de Roma, uma vez que o criminoso está em solo brasileiro, a fim de que a impunidade não manche a honra de nosso país e nos tornemos vergonha para o mundo, bem como oficie à representação da INTERPOL no Brasil, indagando se o mandado de prisão expedido no âmbito dos Estados Unidos encontra-se registrado na lista de procurados da INTERPOL".

REQUERIMENTO Nº 158/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que "requer moção de repúdio ao Presidente do Brasil, pela recepção do Presidente da Venezuela"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.179/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência". (Apensado: PL 3579/2019)
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDU.

PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação deste,na forma do substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 989/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica)".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.