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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023.
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Ata da 84ª (octogésima quarta) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial), vespertina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, em 24 de maio de 2023. Às 13h55, presentes 225 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Charles Fernandes, Silvio Costa Filho, José Rocha, Ana Pimentel, Icaro de Valmir, Sidney Leite, Helder Salomão, Eduardo Bolsonaro, Cabo Gilberto Silva, Murilo Galdino, Ricardo Ayres, General Girão, Delegado Palumbo, Carlos Veras, José Nelto, Afonso Hamm, Júnior Ferrari, Luiz Lima, Luiz Couto, Bebeto, Luiz Philippe de Orleans E Bragança, Luisa Canziani, Coronel Meira, Lindbergh Farias, Dr. Francisco, Vicentinho, Romero Rodrigues, Joseildo Ramos, Bruno Farias, Pompeo de Mattos, Alfredinho, Léo Prates, Prof. Reginaldo Veras, Mauricio Marcon, Gilson Daniel, João Daniel, Professora Luciene Cavalcante, Adriana Ventura, Coronel Chrisóstomo, Yandra Moura, Marcel Van Hattem, Paulão, Afonso Motta, Flávio Nogueira, Ivan Valente, Zé Neto, Marcon, Capitão Alden, José Medeiros, Cobalchini, Tarcísio Motta, Giovani Cherini, Bohn Gass, Reginete Bispo, Eli Borges, Otoni de Paula, Eduardo Velloso, Pedro Aihara, Tadeu Veneri, Gilvan Maximo, Bibo Nunes, Kiko Celeguim, Daniel Almeida, Reimont, Pedro Uczai, Abilio Brunini e Augusto Coutinho. Assumiram a Presidência, no período das Breves Comunicações, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária; e os Srs. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário; Newton Cardoso Jr, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; e Arthur Lira, Presidente. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Guilherme Boulos, Líder da Federação PSOL REDE. Usaram a palavra pela ordem os Srs. Helder Salomão, Charles Fernandes, Bruno Farias, Joseildo Ramos, Luisa Canziani, Gilson Daniel, José Nelto, Cabo Gilberto Silva, Giovani Cherini, Adriana Ventura, Ricardo Ayres, João Daniel e José Medeiros. Às 18h11, presentes 448 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. A Sra. Adriana Ventura usou a palavra para recorrer ao Plenário contra decisão proferida na Questão de Ordem nº 35, levantada em 4 de maio de 2023. O Sr. Presidente anunciou a continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 7º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PL. Encaminharam a votação os Srs. Marcos Pollon e Glauber Braga. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Carlos Jordy, Líder da Oposição. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Tomou posse e prestou compromisso regimental o Sr. Jones Moura, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo PSD. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 326; Não: 138; Total de 464 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 14 do Substitutivo, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PL . Encaminharam a votação os Srs. Alberto Fraga e Joseildo Ramos. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Celso Sabino, Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 316; Não: 160; Abstenção: 3; Total de 479 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 15 do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PL. Encaminharam a votação os Srs. Kim Kataguiri e Mauro Benevides Filho. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Liderança os Srs. Pedro Paulo, Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODEMOS, PSC; e Zeca Dirceu, Líder da Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 306; Não: 170; Total de 476 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 85, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PL. Encaminharam a votação o Sr. Luiz Philippe de Orleans E Bragança e a Sra. Jandira Feghali. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Levantou Questão de Ordem o Sr. Glauber Braga, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 126; Não: 335; Total de 461 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 132, de 2023, do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com impugnações, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 - Medida Provisória nº 1.150, de 2022. O Sr. Sergio Souza, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista às Emendas do Senado Federal. Levantou Questão de Ordem a Sra. Fernanda Melchionna, que foi indeferida pelo Sr. Presidente. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria as Sras. Erika Kokay e Fernanda Melchionna. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda nº 1; e das Emendas Supressivas do Senado Federal: referentes aos artigos 4º e 78-b da Lei nº 12.651, de 2012, constantes do artigo 1º; e aos artigos 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, constantes do artigo 2º ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Na parte que suprime a alteração aprovada pela Câmara dos Deputados ao §4º do artigo 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, restabelecendo o texto aprovado. Com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Levantou Questão de Ordem o Sr. Glauber Braga, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 364; Abstenção: 2; Total de 432 votos. Foi rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção da parte que suprime a alteração aprovada pela Câmara dos Deputados ao §4º do artigo 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a referida emenda. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.526, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 490, de 2007. Encaminharam a votação o Sr. Zé Trovão e a Sra. Célia Xakriabá. Levantou Questão de Ordem a Sra. Renata Abreu, que foi repondida pelo Sr. Presidente. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Levantou Questão de Ordem a Sra. Célia Xakriabá, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 324; Não: 131; Abstenção: 1; Total de 456 votos. Foi aprovado o referido requerimento. Reassumiu a Presidência o Sr. Pompeo de Mattos. Às 21h17, o Sr. Presidente encerrou a Ordem do Dia. Às 21h18, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes informando que a Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. |