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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 10ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023.
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Às doze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Antônia Lúcia, Dagoberto Nogueira, Eduardo Bismarck, Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Glaustin da Fokus, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Reinhold Stephanes, Saullo Vianna, Sidney Leite, Thiago de Joaldo e Vermelho - Titulares; Abilio Brunini, Chiquinho Brazão, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Dra. Alessandra Haber, Guilherme Boulos, Hercílio Coelho Diniz, Joseildo Ramos, Josenildo, Júnior Mano, Laura Carneiro, Marcelo Queiroz, Marcos Tavares, Maurício Carvalho, Murilo Galdino, Otto Alencar Filho, Sergio Souza, Waldemar Oliveira, Yandra Moura, Yury do Paredão e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luiz Antonio Corrêa, Marcelo Lima, Prof. Paulo Fernando e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Camila Jara, Fernanda Melchionna, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Hugo Motta, Pedro Paulo, Rafael Prudente, Sanderson e Wellington Roberto. Encaminharam correspondência à secretaria da Comissão justificando suas ausências os Deputados Marcos Soares às reuniões dos dias 12 e 19 de abril; Emanuel Pinheiro Neto, às reuniões dos dias 3 e 17 de maio; e Glaustin da Fokus, à reunião do dia 10 de maio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da reunião de audiência pública com a participação da Comissão de Minas e Energia, realizada no dia 10 de maio de 2023 e da reunião de audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e Desenvolvimento Econômico, realizada no dia 17 de maio de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 23 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 23 de maio, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: ao Deputado Jilmar Tatto, o Projeto de Lei nº 4.511/21. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda e subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI) E DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG). APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 9.740/2018 - do Sr. Jefferson Campos - que "autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1792/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a reembolsar ou inserir no pagamento às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva o valor integral referente ao consumo de água tratada e utilização do serviço de tratamento de esgoto, nos limites estabelecidos em regulamento próprio. RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.740/2018, do PL nº 1.792/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEP. LINDBERG FARIA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 31, às 9 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às treze horas. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |