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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023.
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Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e onze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados: Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Paulão e Vinicius Carvalho - titulares; Antônia Lúcia, Duarte, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gilson Marques, Lincoln Portela, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Milton Vieira, Ricardo Silva e Weliton Prado - suplentes. Compareceram também os deputados Caio Vianna, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Prof. Paulo Fernando e Rosângela Reis, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras e Igor Timo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a votação da Ata da décima segunda reunião. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente comunicou que fora realizada designação no dia 23/05/2023. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos : 1 - Requerimento nº 28/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para se discutir tema recorrente que muito afeta os consumidores, os reajustes dos planos de saúde, bem como as reclamações de fornecedores em relação à falta e ao atraso de pagamentos de mercadorias que vendem aos planos de saúde e hospitais". Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 2 - Requerimento nº 29/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer informações a respeito de procedimentos de segurança aeroportuária e do transporte aéreo". Encaminharam a matéria os deputados Jorge Braz, Celso Russomanno, Paulão e Duarte. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelo deputado Paulão. 3 - Requerimento nº 31/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para discutir as constantes reduções orçamentárias pelas quais passa o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), bem como seus impactos". Encaminhou a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento nº 32/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a proibição do uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos fechados, se os consumidores estão sendo adequadamente informados sobre os malefícios causados pelo uso destes dispositivos e o papel dos órgãos de vigilância sanitária na fiscalização". Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 5 - Requerimento nº 33/2023 - do Sr. Duarte - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a prestação de serviços ofertados pelas empresas de telefonia e internet". Encaminharam a matéria os deputados Duarte, Celso Russomanno, Gilson Marques e Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado , incluindo representante do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e Serviço Móvel –Conexis. 6 - Requerimento nº 34/2023 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir recall por defeito em airbag da japonesa Takata. Encaminhou a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo representantes das montadoras General Motors, Fiat, Honda, Volkswagen, Ford e Toyota, em substituição à Anfavea. 7 - Requerimento nº 35/2023 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 3844/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 3.844/2019, que Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". Encaminhou a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelo deputado Celso Russomanno. 8 - Requerimento nº 36/2023 - do Sr. Gilson Marques - (REQ 21/2023) - que "requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telecomunicações". Encaminhou a matéria o deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - Requerimento nº 37/2023 - do Sr. Duarte - (REQ 27/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 27, de 2023, da Comissão de Defesa do Consumidor, para inclusão de convidados na realização de Audiência Pública". Encaminhou a matéria o deputado Duarte. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10 - Requerimento nº 38/2023 - do Sr. Jorge Braz - (PL 1215/2021) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.215/2021, que dispõe sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas". Encaminharam a matéria os deputados Jorge Braz e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE e do Sistema Único de Saúde - SUS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do deputado Gilson Marques para o item 11 da pauta. Encaminharam a votação do requerimento de retirada da pauta os deputados Gilson Marques, Duarte, Jorge Braz e Celso Russomanno Por acordo, foi retirado o requerimento de retirada de pauta. 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Relator: Deputado Duarte. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, por acordo. 12 - Projeto de Lei nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade pública, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 e PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023 e PL 790/2023)). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 806/2020, 896/2020, 1550/2020, 2888/2020, 1492/2020, 1968/2020, 3636/2020, 610/2023, 5053/2020, 4561/2020, 608/2023, 609/2023, 614/2023, 620/2023, 745/2023, 790/2023, 1852/2021, apensados, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - Projeto de Lei nº 2.896/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 14 - Projeto de Lei nº 2.321/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei nº 3.499/2021 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei nº 3.812/2021 - do Sr. Abou Anni - que "dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei nº 4.280/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, deputado Jorge Braz. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 4.403/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com emenda. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei nº 1.954/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e onze minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |