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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos
Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegado
Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol,
Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte, Eli
Borges, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen
Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, Jorge Goetten, José Guimarães, José
Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça
Filho, Murilo Galdino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela
Moro, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa
Filho, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Beto
Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Charles
Fernandes, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego Garcia, Eduardo Bismarck,
Erika Kokay, Fausto Pinato, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon,
Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico,
Pedro Campos, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Ricardo Ayres, Ricardo
Salles, Ricardo Silva, Rubens Otoni, Sergio Souza, Tabata Amaral e Yandra
Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos
Henrique Gaguim, Glaustin da Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Prof. Paulo
Fernando, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, André
Janones, Arthur Oliveira Maia, Coronel Fernanda, Delegada Katarina,
Eunício Oliveira, João Leão, Patrus Ananias e Renilce Nicodemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima oitava Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e três de maio de dois mil
e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A –Expedientes recebidos na data de
23/05/2023: 1 - Dossiê, de autoria da cidadã Maria do Carmo Peixoto,
destinado ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, Rui Falcão, pedindo de ajuda médica e uma bolsa de estudos para
seu neto. Foram anexados ao dossiê matérias jornalísticas e um atestado de
saúde mental. 2 - Ofício n°
72/2020, do Ministério Público Federal, e NF n° 000120.2021.15.002/7-43,
Ministério Público do Trabalho, noticiando o indeferimento da Instauração
de Inquérito Civil sobre denúncias relativas à assédio moral, tentativa de
suborno, demissão, perseguição política, descumprimento contratual e
vedação de acesso às unidades administrativas e industriais do petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras. Fundamenta-se pela falta de elementos que
viabilizem a investigação. 3 -
Convite para o lançamento presencial da Cartilha da ACD na Câmara dos
Deputados, que acontecerá na presente data às 16 horas, Anexo II, Hall da
Taquigrafia. B – Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 23/05/2023: 4 - Ao Deputado Alencar Santana: PRC 209/13 e
PL 24/20. 5 - Ao Deputado
Antonio Carlos Rodrigues: PL 7.576/06. 6 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL
3.963/08; PL 4.044/12; PL 4.464/12; e PL 518/19. 7 - À Deputada Delegada Katarina:
PL 1.716/03. 8 - Ao Deputado
Diego Garcia: PL 7/20. 9 - Ao
Deputado Dr. Victor Linhalis: PL 138/19; PL 144/19; PL 175/19; e PL
186/19. 10 - Ao Deputado
Eduardo Bismarck: PRC 152/16 e PL 2.610/19. 11 - À Deputada Erika Kokay: PL
1.779/03 e PL 2.961/15. 12 -
Ao Deputado Helder Salomão: PL 1.164/07 e PEC 175/07. 13 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 340/11. 14 - Ao
Deputado Luiz Couto: PL 5.352/16. 15 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel:
PL 1.513/11. 16 - À Deputada
Sâmia Bomfim: PL 3.093/08. 17
- Ao Deputado Silvio Costa Filho: PL 1.363/03; PL 496/07; PL 3.334/20; e
PL 3.299/21. ORDEM DO DIA: Às
dez horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – DELIBERAÇÕES – Conforme acordo firmado na Comissão,
os Deputados Alfredo Gaspar, Helder Salomão, Eduardo Bismarck, Alencar
Santana, Carlos Veras, Miguel Ângelo, Erika Kokay, Rubens Pereira Júnior,
Laura Carneiro, Luiz Couto, Nicoletti, Capitão Alberto Neto e Gilson
Marques, solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e
cinco, onze, treze, vinte e três, cinco, três, quinze, dois, dezenove, um,
treze (repetido), dez e vinte e cinco (repetido), respectivamente.
Passou-se à votação. Aprovada a inversão de pauta. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.247/2021
- do Sr. Gilson Marques - que "revoga o inciso I do art. 139-A da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de
moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo".
RELATOR: Deputado Nicoletti. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e,
contrariamente, o Deputado Nicoletti. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, PSB, Governo e AVANTE; e, contrariamente, PL, UNIÃO, MDB,
REPUBLICANOS, Federação PSDB-CIDADANIA, PDT, NOVO, Minoria Oposição.
Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado Helder
Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de
votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e quarenta
minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal, e às dez horas e
quarenta e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta da matéria, com o seguinte resultado: 14 votos sim, 27
votos não e 1 abstenção; no total de 42 votos válidos. Usaram da palavra,
pela ordem, os Deputados Capitão Alberto Neto, Helder Salomão e Gilson
Marques. Foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e
votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Helder
Salomão, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta. Lido o
Parecer pelo Relator. O Deputado Helder Salomão solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019
- do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política Nacional para o
Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e
Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado".
RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foram prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação pelo processo nominal, do mesmo, por ausência do autor, Deputado Kim Kataguiri.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto
Neto e Gilson Marques e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, de autoria do Deputado Marcos Pollon. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Marcos Pollon. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Lafayette de Andrada. Às dez
horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
onze horas e um minuto, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, NOVO e Minoria; contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV,
UNIÃO, PP, MDB, REPUBLICANOS, PSD, Federação
PSDB-CIDADANIA, AVANTE, Governo e PSB. Foi rejeitado o Requerimento
de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 14 votos sim, 31 votos
não; no total de 45 votos válidos. Foram
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon, apresentados posteriormente.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário dos
Deputados Gilson Marques, Alfredo Gaspar e Marcos Pollon. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.416/2021
- do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de
24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos
beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto
sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado Eduardo Bismarck.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que haviam sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Kim Kataguiri,
prejudicados em razão da ausência do Relator. Foi retirado o Requerimento
de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques, restando
prejudicado o Requerimento de adiamento de votação, de autoria dos
Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em virtude da ausência dos
autores. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. Usaram da palavra,
pela ordem, os Deputados Danilo Forte, Eduardo Bismarck, Capitão
Alberto Neto, Lafayette de Andrada, Ricardo Ayres, José Nelto, Silvio
Costa Filho e Duarte. 4 -PROJETO
DE LEI Nº 810/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a
titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma
agrária". RELATOR: Deputado Eduardo Bismarck. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas,
e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Gilson Marques. Encaminharam o Requerimento, favoravelmente, o Deputado
Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Ricardo Ayres. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, Federação
PSDB-CIDADANIA e NOVO;
e, contrariamente, PL, Federação
PT-PCdoB-PV, UNIÃO, PP, MDB, REPUBLICANOS, PSD, PDT, PSB, SOLIDARIEDADE,
PATRIOTA, Maioria e Governo. Liberaram a Bancada Minoria e
Oposição.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer pelo
Relator. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Alberto Neto e Pr.
Marco Feliciano. Encaminhou a votação do Parecer o Deputado Lucas
Redecker. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº 7.594/2017,
item cinco da pauta, a pedido
do Relator, Deputado Marreca Filho, restando prejudicados os Requerimentos
de retirada de pauta dos Deputados Kim Kataguiri, Capitão Alberto Neto e
Gilson Marques, assim como o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta de autoria do Deputado Kim Kataguiri. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.189/2019
- do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "institui o Dia Nacional
em Memória das Vítimas do Trânsito. " RELATOR: Deputado Alex Manente.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alex Manente, pelo Deputado Helder
Salmão. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
6 - PROJETO DE LEI Nº
5.056/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a profissão de
Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 6.583, de 1978. RELATOR:
Deputado Silvio Costa Filho. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemendas de redação; e da Subemenda da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, que o retirou. Lido o
Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Laura Carneiro,
Diego Garcia e Erika Kokay. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson
Marques. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
7 - PROJETO DE LEI Nº
4.765/2016 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 253/2014) - que
"acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a
circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos
terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros". (Apensado:
PL 6342/2019) RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n° 6.342/2019, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior,
pelo Deputado Helder Salmão. Na sequência, o
Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência
do Relator. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº 4.334/2016 e nº
6.850/2013, itens dezenove e um da pauta, em virtude da ausência dos
Relatores, os Deputados Pedro Lupion e Rubens Pereira Júnior,
respectivamente. Consequentemente, restaram prejudicados os Requerimentos
de retirada de pauta de autoria dos Deputados Helder Salomão e Kim
Kataguiri; e o de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do
Deputado Kim Kataguiri, apresentados para o Projeto de Lei nº
4.334/2016. Em continuidade, o
Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 2.932, item dezesseis da pauta, a pedido do Relator,
Deputado Nicoletti, ficando prejudicado os
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder
Salomão. 8 - PROJETO DE LEI
Nº 5.141/2019 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "institui o
Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico,
Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e
Gastronômico". RELATOR: Deputado Ricardo Ayres. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o parecer
pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente
anunciou o item com Relator presente em Plenário. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.191/2014
- do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 425/2012) - que "denomina
"Rodovia Antonio de Sousa Barros" o trecho da rodovia BR-153
correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do
Tocantins - TO". RELATOR: Deputado Ricardo Ayres. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e nove minutos,
antes cancelou a reunião anteriormente convocada para o dia vinte e cinco
de maio de dois mil e vinte e três e convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia trinta de maio de dois mil e vinte e
três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser
publicada em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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