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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023.
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Às onze horas e um minuto do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Acácio Favacho - Presidente; Carlos Chiodini, Guilherme Boulos e Marangoni - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Chiquinho Brazão, Denise Pessôa, Joseildo Ramos, Marcelo Lima, Natália Bonavides, Padovani e Pedro Aihara - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Andrade, Cleber Verde, Danilo Forte, João Daniel, Max Lemos e Paulão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fabio Reis, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fabio Garcia e Ricardo Guidi. Justificou a ausência o Deputado Fabio Garcia nesta data, e nas reuniões do Colegiado nos dias 12.4 e 17.5.2023. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 17 de maio de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente fez a leitura do Ato da Presidência nº 1/2023, que constitui a Subcomissão Especial do Saneamento Básico e do Déficit Habitacional - SUBSAND, destinada a debater e acompanhar políticas públicas de universalização desses direitos básicos. Informou que será composta por quatro membros titulares e quatro suplentes, com duração até o final da sessão legislativa. A reunião de instalação e eleição será convocada oportunamente. O Deputado Max Lemos autor do Requerimento 3/2023, que solicita a criação da SUBSAND fez uso da palavra. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "requer, nos termos do art. 32, inciso VII, alínea “a”, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, adicionar convidados à audiência pública para debater os impactos da Medida Provisória no 1.156, de 2023, que dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "requer autorização para utilizar recursos da previsão orçamentária mensal da Comissão no custeio de despesas com serviços de alimentação em reuniões técnicas, mesas-redondas e cerimônias agendadas além da recepção de autoridades convidadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "requer, nos termos do art. 32, inciso VII, alínea “a”, combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, realizar audiência pública para a qual seja convidado o Presidente do IBAMA, Sr. Rodrigo Agostinho, a esclarecer o indeferimento do pedido de licença da Petrobras para a Atividade de Perfuração Marítima no bloco FZA-M-59, localizado na bacia da Foz do Amazonas". O DEPUTADO CLEBER VERDE SUBSCREVEU E SUGERIU A AMPLIAÇÃO DO TEMA PARA QUE O IBAMA POSSA INFORMAR O TRATAMENTO QUE SERÁ DADO AOS POÇOS DA BACIA EQUATORIAL. APROVADO COM AS ALTERAÇÕES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 9.025/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos". (Apensados: PL 9026/2017 e PL 9240/2017) RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 9026/2017 e do PL 9240/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MARANGONI. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Além do Presidente, Dep. Acácio Favacho, alternaram na presidência dos trabalhos os Deputados Marangoni e Cleber Verde. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Cleber Verde encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos. Antes porém, comunicou que a próxima Reunião seria convocada oportunamente. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Acácio Favacho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |