Pauta - CE - 24/05/2023 09:30

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às nove horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Socorro Neri, Rafael Brito e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Lopes, Damião Feliciano, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Fernando Mineiro, Gustavo Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Lêda Borges, Maria Rosas, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento Gonçalves, Tabata Amaral e Talíria Petrone - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Alencar Santana, Átila Lins, Átila Lira, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Jaziel, Duda Salabert, Gilson Daniel, Iza Arruda, Maria Arraes, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mendonça Filho, Natália Bonavides, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reginete Bispo, Ricardo Abrão, Rogéria Santos, Sidney Leite, Soraya Santos e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Glaustin da Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Prof. Paulo Fernando, Roberto Monteiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Barbosa, Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Moses Rodrigues, Olival Marques, Pastor Gil, Pedro Uczai, Professora Goreth, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. Justificaram a ausência os Deputados Glauber Braga, Pastor Gil e Professora Goreth. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 10ª, 11ª e 12ª reuniões, realizadas nos dias 08/05/2023, 10/05/2023 e 22/05/2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a lista contendo sumário dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 3 a 23 de maio de 2023 estará à disposição na página da Comissão na Internet e também será anexada na Ata da presente reunião. Comunicou ainda que foram feitas designações de relatorias nos dias 10/05/2023 e 23/05/2023. Informou que, conforme aviso enviado por Whatsapp e pelo Infoleg Comunica, os membros da Comissão que quiserem compor as subcomissões devem enviar um e-mail para a secretaria da Comissão, informando quais colegiados pretendem participar. Ato contínuo, comunicou que o prazo de indicações ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, edição 2023, encerra-se na próxima terça-feira, dia 30/05. ORDEM DO DIA: Inicialmente foi aprovado os requerimentos de inversão de pauta dos itens 17,8 e 6. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 103/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater o aumento dos episódios de violência nas escolas por meio de ataques contra professores e alunos". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS IDILVAN ALENCAR, ABILIO BRUNINI E LÊDA BORGES. 2 - REQUERIMENTO Nº 107/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de audiência pública para discussão do tema: “a importância da educação climática no Brasil no contexto de crise climática no mundo”". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS IDILVAN ALENCAR, ABILIO BRUNINI, RAFAEL BRITO E PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. 3 - REQUERIMENTO Nº 108/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PLP 22/2022) - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para discutir acerca do PLP 22/2022, que Autoriza o Homeschooling". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES E ABILIO BRUNINI. 4 - REQUERIMENTO Nº 109/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei que cria programa nacional de combate à evasão escolar". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ABILIO BRUNINI, TARCÍSIO MOTTA, LÊDA BORGES, RICARDO AYRES E PROFESSOR ALCIDES. 5 - REQUERIMENTO Nº 110/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "requer audiência pública para discutir os impactos da Reforma Tributária no setor de educação". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E ABILIO BRUNINI. 6 - REQUERIMENTO Nº 111/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de audiência pública para discutir a reforma tributária no setor educacional". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES E ABILIO BRUNINI. 7 - REQUERIMENTO Nº 113/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, que seja enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que cria programa nacional de incentivo à retomada à sala de aula de jovens e adultos que se encontram fora do sistema regular de ensino". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ABILIO BRUNINI, PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE, TARCÍSIO MOTTA, RICARDO AYRES, LÊDA BORGES, PROFESSOR ALCIDES, CHICO ALENCAR, CRISTIANE LOPES E ANTÔNIA LÚCIA. 8 - REQUERIMENTO Nº 114/2023 - da Sra. Tabata Amaral - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminário no Estado de São Paulo para debater o Novo Ensino Médio”". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 9 - REQUERIMENTO Nº 115/2023 - da Sra. Professora Goreth - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Saúde, a Comissão de Educação, a Comissão de Comunicação e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o problema dos atentados com arma branca e arma de fogo a escolas de educação básica no Brasil". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS IDILVAN ALENCAR E ABILIO BRUNINI. 10 - REQUERIMENTO Nº 116/2023 - da Sra. Professora Goreth - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para discutir sobre a regulamentação da Profissão de Pedagogos contida na PL 1735/19, que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo”". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS IDILVAN ALENCAR E ABILIO BRUNINI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 861/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior". (Apensado: PL 4578/2021) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4578/2021, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TABATA AMARAL (PSB-SP) E DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 923/2022 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/2011 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.428/2015 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências" RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 10.320/2018 - do Sr. Walter Alves - que " Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2019 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências". (Apensado: PL 15/2022 (Apensados: PL 1309/2022 e PL 2578/2022 (Apensado: PL 1200/2023))) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 15/2022, do PL 1309/2022, do PL 2578/2022 e do PL 1200/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CRISTIANE LOPES E TARCÍSIO MOTTA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.128/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.961/2022 - do Sr. Átila Lira - que "cria o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior" RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e três, às nove horas, destinada a tratar do financiamento da extensão universitária nas instituições públicas de ensino superior brasileiras, conforme Requerimento nº 56/2023, de autoria da Deputada Lídice da Mata, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Relação dos documentos recebidos no período de 03/05 a 23/05/2023.

Data	Autor do documento	Assunto	Providências determinadas
04/05/2023	Dep. Capitão Alberto Neto	Justifica ausência na reunião do dia 17/04/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
04/05/2023	Dep. Pastor Gil	Justifica ausência nas reuniões dos dias 17/04/2023, 19/04/2023,27/04/2023, 08/05/2023 e 22/05/2023	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
09/05/2023	Dep. Ricardo Ayres	Justifica ausência na reunião do dia 08/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
09/05/2023	Dep. Cabo Gilberto Silva	Justifica ausência na reunião do dia 08/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
10/05/2023	Dep. Professor Alcides	Justifica ausência nas reuniões dos dias 17/04/2023,27/04/2023 e 08/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
10/05/2023	Dep. Fernando Mineiro	Justifica ausência nas reuniões dos dias 08/05/2023 e 22/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
10/05/2023	Dep. Reginaldo Veras	Justifica ausência nas reuniões dos dias 17/04/2023, 26/04/2023, 27/04/2023 e 08/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
11/05/2023	Dep. Sargento Gonçalves	Justifica ausência na reunião do dia 17/04/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
15/05/2023	Dep. Pedro Campos	Justifica ausência nas reuniões dos dias 27/04/2023, 17/04/2023, 08/05/2023 e 22/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
15/05/2023	Dep. Capitão Alden	Justifica ausência na reunião do dia 08/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
15/05/2023	Dep. Socorro Neri	Justifica ausência na reunião do dia 08/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
17/05/2023	Dep. Maria Rosas	Justifica ausência nas reuniões dos dias 27/04/2023 e 08/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
18/05/2023	Dep. Capitão Alberto Neto	Justifica ausência nas reuniões dos dias 08/05/2023 e 10/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
23/05/2023	Ministério da Educação	Ofício nº 34/2023/CGJUV/DPAEJA/SECADI/SECADI- MEC – Convite para o 1º Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar.	Dar ciência aos membros da Comissão e arquivar.
23/05/2023	Dep. Ricardo Ayres	Justifica ausência na reunião do dia 22/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
23/05/2023	Dep. Glauber Braga	Justifica ausência nas reuniões dos dias 08/05/2023 e 22/05/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

Proposições Designadas na Comissão no Período de 10/05/2023 a 23/05/2023

Relator: Átila Lira

PL 2105/2020	ALAN RICK - Suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes.
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Capitão Alden

PL 147/2023	RENATA ABREU - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.
	Data de designação: 23/05/2023

Relator: Cristiane Lopes

PL 937/2022	JÚNIOR MANO - Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Damião Feliciano

PL 8919/2017	LUCIANO BIVAR - Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 1273/2022	ALAN RICK - Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame.
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Delegado Paulo Bilynskyj

PL 1194/2023	DAYANY BITTENCOURT - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
	Data de designação: 10/05/2023

PL 1263/2023	CÉLIO STUDART - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.
	Data de designação: 23/05/2023

PL 817/2023	CÉLIO STUDART - Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Diego Garcia

PL 650/2020	BALEIA ROSSI - Denomina "Campus Geraldo Correa Franco" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP.
	Data de designação: 10/05/2023

PLP 194/2021	WILSON SANTIAGO - Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
	Data de designação: 23/05/2023

Relator: Eunício Oliveira

PL 1180/2020	HEITOR FREIRE - Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 1456/2020	JOSÉ GUIMARÃES - Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Gustavo Gayer

PDL 466/2019	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACION - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Idilvan Alencar

PL 2531/2021	ROSE MODESTO - Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
	Data de designação: 17/05/2023

Relator: Lídice da Mata

PL 1482/2023	PROFESSORA GORETH - Estabelece diretrizes para criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas, e dá outras providências.
	Data de designação: 23/05/2023

Relator: Luisa Canziani

PL 1447/2015	DR. JORGE SILVA - Dispõe sobre o protagonismo juvenil.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 1024/2021	BIBO NUNES - Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 2573/2020	DAVID SOARES - Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 769/2022	JOSÉ NELTO - Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 4816/2020	VANDERLEI MACRIS - Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.
	Data de designação: 23/05/2023

PL 1077/2003	GASTÃO VIEIRA - Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 3850/2021	NELSON BARBUDO - Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 2742/2022	ALEXANDRE FROTA - Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias.
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Maria Arraes

PL 6567/2013	SENADO FEDERAL - Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Maurício Carvalho

PL 2471/2020	ALIEL MACHADO - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica.
	Data de designação: 10/05/2023

PL 2367/2021	DAVID SOARES - Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.
	Data de designação: 10/05/2023

Relator: Pedro Uczai

PL 1299/2023	BACELAR - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na organização do ensino médio.
	Data de designação: 23/05/2023

Relator: Ricardo Ayres

PDL 56/2022	PROFESSOR ALCIDES - Susta a Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
	Data de designação: 10/05/2023