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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023.
Às
dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II,
Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Cezinha de Madureira - Presidente; Bebeto - Vice-Presidente;
Alfredinho, Antonio Carlos Rodrigues, Diego Andrade, Guilherme Uchoa, Jonas
Donizette, Kiko Celeguim, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando
Faria, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Neto Carletto,
Nicoletti, Paulo Alexandre Barbosa, Rosana Valle, Rubens Otoni, Vicentinho
Júnior e Zé Trovão - Titulares; Alberto Mourão, Arnaldo Jardim, Bruno Ganem,
Carlos Veras, Cobalchini, Denise Pessôa, Dr. Victor Linhalis, Filipe Barros,
Filipe Martins, Icaro de Valmir, Julio Lopes, Lázaro Botelho, Luciano Amaral,
Márcio Honaiser e Paulo Litro - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Glaustin da Fokus, Paulo Guedes e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana,
Castro Neto, Gutemberg Reis, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Juninho do Pneu
e Ricardo Silva. Justificaram a ausência os deputados Castro Neto, Ricardo Silva
e Helena Lima. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em apreciação as Atas da 13ª e 14ª reuniões, realizadas no dia 17 de maio de
2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Aprovado o
requerimento do Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO) para inversão do item 3 da
pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº
55/2023 - do Sr. Maurício Carvalho - que "requer a realização de
Seminário na Assembleia Legislativa de Rondônia para debater sobre a ponte
Binacional entre Guajará-Mirim (RO) e Guayaramerin na Bolívia". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MAURÍCIO
CARVALHO (UNIÃO-RO). APROVADO. 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Alex
Santana - (PL 2600/2023) - que "requer a inclusão, como tema a ser debatido nas
Audiências Públicas aprovadas através dos Requerimentos nº 36/2023 e nº 39/2023
do Projeto de Lei nº 2.600/2023, que tipifica a violação, adulteração ou troca
de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro
usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de
drogas, e determina o aumento de pena se o agente cometer o crime na prestação
dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário". LIDO O REQUERIMENTO PELO DEP. NETO CARLETTO.
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP. NETO CARLETTO (PP-BA). APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr.
Bruno Ganem - (REQ 52/2023) - que "requer inclusão de convidados na audiência
pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes a ser realizada conforme
REQ 52/2023 CVT". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO
O DEPUTADO BRUNO GANEM (PODE-SP). APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.123/2021 - do Sr.
Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em
veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de
seus agentes". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEP. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL-SP). APROVADO O PARECER. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5
- PROJETO DE LEI Nº 136/2022 -
do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da
mobilidade ativa no rol de temas obrigatórios das campanhas educativas de
trânsito. " RELATOR: Deputado ALFREDINHO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALFREDINHO
(PT-SP). APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.446/2022 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer
que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados
apenas os dias úteis". RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEP. MAURICIO NEVES (PP-SP). APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO DE LEI Nº 2.289/2022 -
do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de
1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de
instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou
patrocinadas pelo poder público". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/2022 - do Sr.
Marco Brasil - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar o peso bruto total dos
veículos classificados como caminhonete" RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/2022 - da Sra.
Adriana Ventura - que "acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona
solidária". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO ALFREDINHO (PT-SP). ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS BRUNO GANEM (PODE-SP) E ALFREDINHO (PT-SP). PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.496/2022 - do Sr.
José Nelto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,
a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante
sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de
identificação. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEP. BRUNO GANEN (PODE-SP). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros
para as seguintes atividades: Reunião de Audiência Pública para debater o tema
“Despacho de bagagem e retirada de passageiro de aeronave”, dia 30 de maio, às
10h30, no plenário 11; e para Reunião Extraordinária Deliberativa, dia 31 de
maio, às 10 horas, no plenário 11, com pauta a ser divulgada oportunamente.
Encerrou os trabalhos às onze horas e sete minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Cezinha de Madureira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar
o acervo documental desta reunião.
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