Às dezesseis horas e vinte e um minutos do dia quinze de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Vicente Arruda e Vilmar Rocha - Titulares; André de Paula, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Robson Tuma e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Gonzaga Patriota, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Odair, Paes Landim, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária, realizada em nove de junho. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1219/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2162/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3091/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Cristal de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristais Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1878/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2657/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iaciara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2841/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 61/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1488/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Vale do Itabapoana Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1082/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1206/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1310/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., originariamente TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2615/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ampére, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2715/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Amigos de Tamarana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2833/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3077/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 286/1993) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 59/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1579/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2034/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1602/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barro Alto - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2407/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia - ACR-FM-Cláudia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2598/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Mirante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2915/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Capão da Canoa - ARCCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3056/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Tiros (ABCCT) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3099/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade de Corupá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gravatal, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 856/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2608/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2630/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2922/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Anawin a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3009/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária ABV FM de Alto Boa Vista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Boa Vista, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3047/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Jampruca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jampruca, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3049/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3050/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos do Parque de Itaúnas - SAPI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3128/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Núcleo de Apoio Rádio Comunitária "Colônia" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 341/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3131/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Rainha da Paz a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3138/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3199/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3234/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Yper FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iperó, Estado de São Paulo ". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2856/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3163/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.216/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2918/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Passira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 961/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1441/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 576/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranapanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1465/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2951/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1467/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2490/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2458/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.253/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora do Nordeste e Correio da Semana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.264/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama - MG ASCOG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.273/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Edmar Moreira e Aloysio Nunes Ferreira requereram inversão da pauta para apreciação dos itens noventa, cinqüenta e quatro, cento e vinte dois, cento e vinte três; cento e dezessete, quarenta e oito, cinqüenta e oito, cinqüenta e três; sessenta e três, noventa e oito; cem, cento e dois, cento e três, cento e cinco, cinqüenta e cinco, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu a retirada de pauta do PL 995/03, item cento e vinte da pauta, do qual é Relator, para exame. O Senhor Presidente deferiu o requerimento, com a anuência do plenário. O Deputado Inaldo Leitão requereu a retirada de pauta do item cento e vinte e cinco, PL 1.797/03, para reexame. Deferido, com a anuência do plenário. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/04 - do Poder Executivo - (MSC 140/2004) - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Mota, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira pediu a palavra pela ordem para louvar a aprovação do projeto em tela e para externar sua preocupação com a não-deliberação, pelo Plenário da Casa, de diversos projetos que tratam do Código Penal aprovados nesta Comissão. O Senhor Presidente esclareceu que havia oito projetos nesta situação e que já conversou a esse respeito com o Presidente João Paulo Cunha, que garantiu-lhe a inclusão em pauta em breve. Teceu considerações sobre o tema o Deputado Vilmar Rocha. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 61 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153/03 - do Sr. Maurício Rands e outros - que "altera o artigo 132 da Constituição Federal" RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Roberto Magalhães, Carlos Mota, Juíza Denise Frossard, Darci Coelho, Vilmar Rocha, Ney Lopes, Maurício Rands e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Rands. O Deputado Ney Lopes requereu a retirada de pauta do PL 1.285/03, item cento e vinte e três da pauta, para reexame. O Senhor Presidente deferiu o requerimento, com a anuência do plenário. 62 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário o Senhor Presidente suspendeu a discussão. Asseguradas as inversões de pauta aprovadas – PLs 1.282/03, 746/03, 7.499/02, 3.874/00, PEC 81/03, PLs 1.366/03, 3.450/00, 3.958/00, 4.198/01, 4.321/01, 4.478/01 e PEC 199/03 – o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.