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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e três de maio de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos
Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegado
Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol,
Diego Coronel, Duarte, Eli Borges, Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr.,
Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder
Salomão, Jorge Goetten, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette
de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria Arraes,
Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis,
Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira,
Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio
Mendes, Amanda Gentil, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Beto Richa, Cabo
Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Charles Fernandes,
Coronel Meira, Danilo Forte, Diego Garcia, Erika Kokay, Fausto Pinato, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão,
Marangoni, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti,
Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion,
Rodrigo Gambale, Rubens Otoni, Sergio Souza, Tabata Amaral, Tião Medeiros
e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Prof. Paulo Fernando, Reinhold Stephanes e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Coronel Fernanda, Delegada
Katarina, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, João Leão, José
Guimarães, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros e Silvio Costa Filho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima sétima Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em dezessete de maio de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A – Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 17/05/2023: 1 - Deputado Luiz Couto encaminha
escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17/05/2023. Justifica
sua ausência com atestado médico. 2 - Deputada Julia Zanatta
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17/05/2023.
Justifica sua ausência por estar em compromissos externos. 3 - Deputado Murilo Galdino
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17/05/2023.
Justifica sua ausência por estar em compromissos externos. 4 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 16/05/2023.
Justifica sua ausência por estar em compromissos externos. 5 - Deputado Jorge Goetten
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17/05/2023.
Justifica sua ausência por estar em compromissos externos. 6 - Deputada Dra. Alessandra
Haber encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia
16/05/2023. Justifica sua ausência por estar cumprindo agenda com o
Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, nos Municípios de
Abaltetuba e Camitá. Foram anexadas fotos na escusa. 7 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17/05/2023.
Justifica sua ausência por ter assumido o cargo de Secretário-Geral na
Executivo Nacional do PSDB, em 01/02/2023, o que tem impedido de exercer
algumas atividades da Comissão. 8
- Deputado Paulo Abi-Ackel encaminha escusa à Reunião Deliberativa
Extraordinária do dia 16/05/2023. Justifica sua ausência por ter assumido
o cargo de Secretário-Geral na Executivo Nacional do PSDB, em 01/02/2023,
o que tem impedido de exercer algumas atividades da Comissão. Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 18/05/2023: 9 - Deputada Delegada Katarina
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17/05/2023.
Justifica sua ausência, tendo em vista que na presente data estava
promovendo evento em homenagem ao dia das mães de pessoas com deficiência,
autismo e de doenças raras. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 22/05/2023: 10 - Deputado Deltan Dallagnol
encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17/05/2023.
B – Expedientes recebidos na data de
18/05/2023: 11 - Ofício n° 007/2023-P/CLP, do Deputado Zé Silva, do
Solidariedade/MG, que parabeniza o Presidente Rui Falcão pelo sucesso na
eleição da CCJC e o informa que assumiu a Presidência da Comissão de
Legislação Participativa e se coloca à disposição do Presidente para
trabalhos de aperfeiçoamento legislativo. Expedientes recebidos na data de
22/05/2023: 12 - Ofício n°
72/2020, do Ministério Público Federal, e NF n° 000120.2021.15.002/7-43,
Ministério Público do Trabalho, noticiando o indeferimento da Instauração
de Inquérito Civil sobre denúncias relativas à assédio moral, tentativa de
suborno, demissão, perseguição política, descumprimento contratual e
vedação de acesso às unidades administrativas e industriais de petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras. Fundamenta-se pela falta de elementos que
viabilizem a investigação. C
–Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 17/05/2023: 13 - Ao Deputado Danilo Forte: PL
991/22. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 18/05/2023: 14 - Ao Deputado Alencar Santana: PL
573/11. 15 - Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: PL 9.980/18. 16 - À Deputada Caroline de Toni:
2.431/15. 17 - Ao
Deputado Diego Garcia: PL 2.322/15 e PL 314/22.18 - Ao Deputado Dr. Victor Linhalis:
PL 1.699/03; PL 3.508/04; PL 5.899/09; 6.759/10; PL 4.195/12; PL 4.195/12;
PL 2.453/15; e PL 4.615/19. 19
- Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 8.406/17. 20 - Ao Deputado Felipe
Francischini: PEC 124/19. 21 -
Ao Deputado Gerlen Diniz: PL 7.239/10. 22 -Ao Deputado Gervásio Maia: PL
4.668/16. 23 - Ao Deputado
José Medeiros: PL 2.577/20 e PLP 175/20. 24 - Ao Deputado Kim Kataguiri:
PL 5.414/13 e PL 6.487/19. 25
- À Deputada Laura Carneiro: PL 3.057/21. 26 - Ao Deputado Luiz Couto: PL
2.346/19; PL 4.752/19; PL 4.918/19; PL 5.794/19; PL 6.177/19; PEC 208/19;
PL 6.383/19; PL 4.299/20; PRC 31/21; e PL 525/22. 27 - Ao Deputado Marcelo
Crivella: PL 4.873/20. 28 - Ao
Deputado Ricardo Ayres: PRC 19/23. 29 - Ao Deputado Silvio Costa
Filho: PL 7/23. 30 - À
Deputada Tabata Amaral: PL 1.484/19. 31 - Ao Deputado Waldemar
Oliveira: PL 6.881/17. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 22/05/2023: 32 - À Deputada
Caroline de Toni: PL 949/22. 33
- À Deputada Laura Carneiro: PL 9.006/17 e PL 614/22. ORDEM DO
DIA: Às quatorze horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a
Ordem do Dia. Na
oportunidade, o Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens quarenta
e cinco, sessenta e cinquenta e seis da pauta, Projetos de Lei nº 4.416/2021, nº
810/2020 e nº 3.234/2019, respectivamente, a pedido do Relator,
Deputado Eduardo Bismarck, prejudicando, no caso do último Projeto de Lei
mencionado, o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Helder Salomão. I – VOTAÇÕES EM
BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens dez a trinta e sete da pauta. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 306/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 8/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
Marcos Tavares. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 1 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 68/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado
Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Anadia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado
Alfredo Gaspar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 267/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado Gervásio Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
618/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 230/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Assunção, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado Gervásio Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
640/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 14/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado Robinson Faria. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
797/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 301/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado Pedro Campos. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
898/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 234/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural e Comunitária Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Paulo Magalhães. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
962/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 393/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Aparecida, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Gervásio
Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 8 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 407/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Coronel Ezequiel, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATOR: Deputado Robinson Faria. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.068/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 377/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Organização Para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal
Terezinha de Souza Fonseca para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado Robinson
Faria. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 10 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de
Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jataúba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado Pedro Campos. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.084/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 331/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado Gervásio Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.085/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 310/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Jorge dŽOeste, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada Gleisi Hoffmann. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.088/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 72/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis, - ACCI para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itainópolis, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado Jadyel Alencar. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 145/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 456/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado Gervásio Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 210/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1/2022) - que "aprova o ato que autoriza o Centro
Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Murilo
Galdino. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 16 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 13/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José
do Vale do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
Aureo Ribeiro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 257/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo
do Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo
do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Gervásio Maia. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 230/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 181/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e
Imagens Arara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arara,
Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Gervásio Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 232/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 151/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada - Salgado de São
Félix - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgado
de São Félix, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Gervásio Maia.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 250/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 113/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Juripiranga, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado Gervásio Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 284/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA:
Deputada Chris Tonietto. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 22 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus
de Amparo Social e Cristão para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Irineópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado Gilson
Marques. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 23 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 26/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze
Tílias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze
Tílias, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado Gilson Marques.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 380/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 391/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação
Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado Baleia Rossi. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 428/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 394/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
Sergio Souza. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 26 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 223/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Amaro para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro do Maranhão, Estado
do Maranhão". RELATORA: Deputada Amanda Gentil. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 441/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 158/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado Mauricio Marcon. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres.
II – DELIBERAÇÕES.
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Nicoletti, Julia
Zanatta, Pedro Campos, Alfredo Gaspar, Laura Carneiro, Alencar Santana,
Flávio Nogueira, Helder Salomão, Luiz Couto, Miguel Ângelo, Marreca Filho,
Diego Garcia e Ricardo Ayres e Diego Coronel solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens quarenta e oito, quarenta e três, cinquenta e
cinco, sessenta e quatro, três, sessenta e um, cinquenta e cinco
(repetido), quarenta, seis, cinco, cinquenta e nove, cinquenta e sete,
quarenta e um, e quarenta e dois respectivamente. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento, contra o voto dos Deputados Helder Salomão e Luiz
Couto. Em
seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº
2.932/2015,
em
virtude da ausência do Relator, Deputado Nicoletti,
restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Helder Salomão.
28 -
PROJETO DE LEI Nº 5.227/2019 - do
Senado Federal - Esperidião Amin - que "confere ao Município de Timbó, no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo".
RELATORA: Deputada Julia Zanatta. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 2.762/2019 - do Sr.
Flavio Nogueira - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio
curricular realizado pelo estudante". RELATOR: Deputado Pedro Campos.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda Substitutiva
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria o Deputado Helder Salomão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Campos. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.247/2021
- do Sr. Gilson Marques - que "revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete
independentemente da categoria de registro do veículo". RELATOR: Deputado
Nicoletti. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento
de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Helder Salomão.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e,
contrariamente, a Deputada Rosângela Reis. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSB, Avante, Patriota,
Governo; e, contrariamente, PL, PSD. Foi aprovado o Requerimento de
retirada de pauta. 31 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a
Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira
infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais".
(Apensados: PLP 194/2020 e PLP 228/2020). RELATORA: Deputada Laura
Carneiro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s 194/2020 e
228/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido
o novo Parecer pela Relatora. Na
oportunidade, o Presidente respondeu à Questão de Ordem levantada pelo
Deputado Felipe
Francischini, na décima quinta Reunião Extraordinária da
Comissão, no
sentido de conhecer da Questão de Ordem, para no mérito declarar a perda
do objeto, uma vez que a Relatora reapresentou seu parecer sem a referida
subemenda tendo em vista que a matéria ainda será apreciada pelo Plenário
da Casa, onde qualquer equívoco ou má técnica empregada na emenda
formulada pela Comissão de Finanças e Tributação poderão ser sanados.
Discutiu
a matéria o Deputado Felipe Francischini. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o
Deputado Kim Kataguiri. Prejudicado Requerimento de
adiamento de votação em virtude da ausência dos autores, Deputados
Tarcísio Motta e Chico Alencar. Encerrada a discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 4.838/2020 - da Sra.
Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de
avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado Alencar Santana. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 6.856/2013 - do
Senado Federal - Ana Rita - (PLS 680/2011) - que "altera o art. 14 da Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais
de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na
aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher".
RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pelo Relator. O
Deputado Felipe
Francischini
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 2.000/2021 - do
Senado Federal - Paulo Paim - que "reconhece o sítio arqueológico Cais do
Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como
patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a` formação da
identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção
em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco".
RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. Discutiu
a matéria o Deputado Tarcísio Motta. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº
5.189/2019,
item cinco da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Alex
Manente.
35 -
PROJETO DE LEI Nº 6.379/2019 - da Sra.
Marília Arraes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade
profissional de musicoterapeuta". RELATOR: Deputado Marreca Filho.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiram
a matéria os Deputados Laura Carneiro, Capitão Alberto Neto, Jorge Goetten
e Helder Salomão. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o
Deputado Kim Kataguiri. Usaram
da palavra, pela ordem, Rosângela Moro, Pr. Marco Feliciano, Murilo
Galdino, Pedro Aihara, Luiz Couto, Amanda Gentil, Lindbergh Farias e Maria
Arraes. Encerrada a discussão. O
Deputado Capitão
Alberto Neto
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 - do Sr.
Zé Vitor - que "altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
transporte de animais vivos". RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
Emenda da Comissão de Viação e Transporte. O Presidente submeteu à
apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Helder Salomão. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Helder
Salomão e, contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Usou da palavra, pela
ordem, a Deputada Laura
Carneiro e Helder Salomão. Após, o Presidente retirou, a matéria da pauta,
por acordo, para inclusão na pauta da próxima semana restando prejudicado
o Requerimento de retirada de pauta retromencionado. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº 8.191/2014
e nº 5.141/2019,
itens quarenta e um e quarenta e dois da pauta, respectivamente, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Ricardo
Ayres.
Vencidas
as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta.
Em
continuidade, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.850/2013,
item um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens
Pereira Júnior.
37 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2016 - das
Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "inclui como objetivo do Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação
das desigualdades raciais". RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de
redação. Lido
o Parecer pela Relatora. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Laura Carneiro. Imediatamente, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.765/2016,
item quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Rubens
Pereira Júnior.
38 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/2023 - da Sra.
Laura Carneiro e outros - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição
Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais". RELATOR:
Deputado Mendonça Filho. PARECER: pela admissibilidade. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiram
a matéria os Deputados Tarcísio Motta e Felipe
Franscischini. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Laura Carneiro e Mendonça Filho. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 2.876/2015 - do Sr.
Subtenente Gonzaga - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001,
de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de
Assédio Moral, na forma que especifica". (Apensados: PL 4384/2016, PL
5719/2016 e PL 896/2021 (Apensado: PL 2303/2021)). RELATOR: Deputado
Alberto Fraga. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
4384/2016, 5719/2016, 896/2021e 2303/2021, apensados, com substitutivo.
Lido
o Parecer do Relator, Deputado Alberto
Fraga,
pelo Deputado Capitão Alberto Neto. O
Deputado Felipe
Franscischini
solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da
palavra os Deputados Capitão
Alberto Neto e Laura Carneiro. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 7.594/2017 - do Sr.
João Daniel - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para
considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de
natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas
contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e
Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes
Comunidades Tradicionais". RELATOR: Deputado Marreca Filho. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. O
Presidente informou que haviam sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto.
O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal
do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento
de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Carlos Jordy e, contrariamente, o Deputado Tarcísio Motta.
Usou da
palavra, para contestação de acusação pessoal, o Deputado Carlos Jordy.
Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Carlos
Jordy, Capitão
Alberto Neto e Kim Kataguiri.
Às
dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às dezessete horas e onze minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, União, PP e Oposição, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e PSB. Foi aprovado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 31 votos sim,
15 votos não; no total de 46 votos válidos. Usaram da palavra, os
Deputados Pastor Eurico e Lindbergh Farias. Ato contínuo, o Presidente
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei nº 9.474/2018,
item trinta e oito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
José
Guimarães.
41 -
PROJETO DE LEI Nº 7.541/2010 - do
Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 159/2008) - que "autoriza a União
a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do
Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO".
RELATOR: Deputado José Nelto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre
a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Helder Salomão. Encaminharam a votação, favoravelmente, o
Deputado Helder Salomão e, contrariamente, o Deputado José Nelto.
Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Kim
Kataguiri.
Retirado
de pauta, por acordo, ficando prejudicado o Requerimento de retirada de
pauta da matéria mencionado. A
seguir, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.176/2011,
item quarenta e seis da pauta, a pedido da Relatora, Deputada
Erika Kokay,
restaram prejudicados
os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Diego Garcia, bem como o Requerimento de votação nominal de
retirada de pauta, de autoria do Capitão Alberto Neto; o Projeto de Lei nº 5.056/2013,
item quarenta e sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado
Silvio Costa Filho;
o Projeto de Lei nº 2.932/2015,
item quarenta e oito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Nicoletti,
ficando prejudicado
o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder
Salomão. 42 - PROJETO DE LEI Nº
3.097/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "estabelece critérios para a
caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá
outras providências". RELATOR: Deputado Marreca Filho. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional
e da Amazônia, com subemenda. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Marreca
Filho,
pelo Deputado Bacelar. Os
Deputados Kim
Kataguiri e
Felipe
Franscischini
solicitaram
vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 43 -
PROJETO DE LEI Nº 3.272/2015 - do Sr.
Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na
modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os
serviços contratados". RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, subscrito pelo Deputado Carlos Jordy, que o
encaminhou.
Após,
o Presidente retirou o Projeto de Lei de pauta, por acordo, ficando
prejudicado o Requerimento
anterior. Em
seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.334/2016,
item cinquenta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Pedro
Lupion, que se encontra em missão oficial,
ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Helder Salomão. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 6.190/2016 - da Sra.
Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre a valorização e o empoderamento
das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da
Administração Pública direta e indireta". RELATOR: Deputado Duarte.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Duarte,
pelo Deputado Helder Salomão. O
Deputado Felipe
Franscischini
solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 267/2019 - do Sr.
Dr. Frederico - que "dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao
tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas".
RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Capitão
Alberto Neto, encaminhado pelo Deputado Kim Kataguiri. O Projeto foi
retirado de pauta, por
acordo, ficando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Kim Kataguiri. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.357/2019,
item cinquenta e quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado
Duarte,
ficando prejudicado o Requerimento de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.177/2019
- do Sr. Otoni de Paula e outros - que "cria o Dia Nacional de
Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado Baleia Rossi. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Baleia
Rossi,
pelo Deputado Tarcísio
Motta. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 47 -
PROJETO DE LEI Nº 2.750/2021 - do Sr.
José Nelto - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de
receber certidões de registro civil em braille". (Apensado: PL 1363/2022).
RELATORA: Deputada Yandra Moura. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 1.363/2022, apensado, na forma do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Marangoni, prejudicado em razão da
ausência do autor, bem como Requerimento de mesmo teor, de autoria do
Deputado Rodrigo Gambale. Passou-se
à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Yandra
Moura,
pelo Deputado Kim
Kataguiri.
O
Deputado Felipe
Franscischini solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 48 -
PROJETO DE LEI Nº 4.029/2021 - do Sr.
João Campos - que "estabelece o Dia Nacional do Pastor Evangélico".
RELATOR: Deputado Eli Borges. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Eli
Borges,
pela Deputada Rosângela Reis. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO. O Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
dois minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e quatro de maio de dois mil e
vinte e três, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião
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