> Pauta - CSPCCO - 23/05/2023 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2023.

Às catorze horas e doze minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Delegado da Cunha - Vice-Presidente; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Delegada Ione, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Lucas Redecker, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Alfredo Gaspar, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Nilto Tatto, Orlando Silva, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Prof. Paulo Fernando, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, André Fufuca, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Caveira, General Pazuello e Luciano Azevedo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria nos dias 16 a 19 de maio de 2023: Ao Deputado Cabo Gilberto Silva o Projeto de Lei n° 2234/2023; ao Deputado Capitão Alden o Projeto de Lei n° 1073/2023, o Projeto de Lei n° 1488/2023 e o Projeto de Lei n° 1659/2023; ao Deputado Coronel Meira o Projeto de Lei n° 1181/2023; à Deputada Delegada Adriana Accorsi o Projeto de Lei n° 1653/2023; ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj o Projeto de Lei n° 1451/2023 e o PDL 67/2022; ao Deputado Sargento Fahur o Projeto de Lei n° 1674/2023, ao Deputado Delegado Ramagem, o Projeto de Lei n° 5.315/09. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado, com a inversão dos seguintes itens da pauta:  Item 13 – Projeto de Lei n° 4.297/2020, Item 7 – Requerimento n° 153/2023, Item 3 – Requerimento n° 149/2023, Item 15 – Projeto de Lei n° 2.227/2021 e Item 12 -  Projeto de Lei n° 440/2023. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação: Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição. Discutiram a Matéria os Deputados Junio Amaral, Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira, Coronel Meira, Delegado Palumbo, Silvia Waiãpi, Gilvan da Federal e Delegada Ione. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Duda Salabert. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 142/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em razão de ato de bravura e excelência no combate ao tráfico de drogas, em favor dos servidores públicos da Polícia Civil do Distrito Federal, integrantes das Equipes da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte), da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) e da Divisão de Operações Especiais - Canil, que realizaram exemplar operação de investigação policial que resultou na prisão de dois homens por tráfico de drogas no Instituto de Ciências Central da Universidade de Brasília (UnB), os quais não possuíam vínculo com a renomada Instituição de Ensino Superior, na tarde do último dia 27/04/2023". Encaminhou a votação o Deputado Delegado Da Cunha. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Delegado da Cunha usou da palavra para desagravar o episódio de racismo sofrido pelo atleta Vinicius Junior. Também manifestaram desagravo os Deputados Sanderson e Delegada Ione. Item 7 -  REQUERIMENTO Nº 153/2023 - do Sr. Nicoletti - que "requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a inclusão dos Agentes de Trânsito no Decreto 11.436, de 15 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação." Encaminhou a votação o Deputado Nicoletti. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 16 -  PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. Item 17 -  PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. Item 9 -  PROJETO DE LEI Nº 9.433/2017 - do Senado Federal - Wilder Moraes - (PLS 285/2016) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PL 3941/2004 (Apensados: PL 5041/2005 (Apensado: PL 5604/2009 (Apensados: PL 7301/2014 (Apensado: PL 5305/2019), PL 298/2015 (Apensados: PL 7002/2017 (Apensado: PL 4410/2020) e PL 4338/2021 (Apensado: PL 2656/2022)) e PL 55/2022)), PL 1010/2007 (Apensado: PL 8187/2017), PL 7170/2010 (Apensados: PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019 e PL 1545/2021), PL 5301/2013, PL 6601/2009 (Apensados: PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (Apensado: PL 3783/2020), PL 5505/2020 e PL 2144/2022), PL 6162/2005 e PL 6156/2016), PL 10687/2018, PL 1604/2019 (Apensados: PL 2768/2019 e PL 1179/2023 (Apensado: PL 1377/2023)) e PL 3501/2019) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados. A Deputada Duda Salabert apresentou requerimento de retirada de pauta e requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, porém os requerimentos foram prejudicados dada a ausência da autora quando do anúncio da matéria. Lido o Parecer pelo Relator. Em seguida, foi concedida vista ao Deputado Flávio Nogueira. Item 2 -  REQUERIMENTO Nº 148/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos e Louvor em celebração ao aniversário de 107 anos da Polícia Militar do Estado do Acre". Encaminhou a votação o Deputado Coronel Assis, que subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 150/2023 - do Sr. Sanderson - que "solicita informações ao Governador do Estado de São Paulo sobre a atuação de policiais civis e militares do Estado de São Paulo no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral". O Deputado Aluísio Mendes apresentou questionamento sobre a constitucionalidade e regimentalidade do requerimento. Em seguida, o requerimento foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor. Item 3 -  REQUERIMENTO Nº 149/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de pesar às famílias do Sargento Roberto da Silva e do Capitão Josias Justi, comandante da PM, que sofreram atentado realizado por outro policial, com motivação desconhecida." Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Delegada Ione, Aluisio Mendes, Sargento Gonçalves, Flávio Nogueira e Junio Amaral. Item 6 -  REQUERIMENTO Nº 152/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer o envio de Indicação por esta Comissão, para que integre como componente os trabalhos do que dispõe o DECRETO Nº 11.528, DE 16 DE MAIO DE 2023, que “Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção”". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Delegada Ione. Item 8 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 707/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Bolsonaro, pelo Deputado Aluísio Mendes. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o Parecer. Item 10 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Waiãpi, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação, foi aprovado o Parecer. Item 11 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2022 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública" RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER VENCEDOR: pela rejeição. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert e subscrito pelo Deputado Flávio Nogueira. Em seguida, ocorreu votação pelo processo de votação nominal. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com quatro votos “sim”, dezenove votos “não” e zero abstenções. Em seguida, o parecer foi a votos, sendo aprovado o parecer Vencedor do Dep. Delegado Paulo Bilynskyj. O parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata, passou a constituir Voto em Separado. Item 12 -  PROJETO DE LEI Nº 440/2023 - do Sr. Célio Studart - que "altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votos, sendo aprovado. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.227/2021 - do Sr. Enrico Misasi - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria os Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Welter. Item 14 -  PROJETO DE LEI Nº 257/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo." RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Reimont. Item 5 -  REQUERIMENTO Nº 151/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC 365/2017, que “acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa”". O requerimento foi aprovado com inclusão no rol de convidados, por solicitação do Deputado Pastor Henrique Vieira, os nomes dos Senhores Jair Silveira Cordeiro, Agente Socioeducativo e Pesquisador; Adriana Peres, Defensoria Pública do Espírito Santo e Coalizão pela Socioeducação; e Mayara Silva, Coordenadora-Geral de Políticas Públicas do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Subscrito pelos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegada Ione, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 24 de maio de 2023, no plenário 6, às 14h, com o tema “convocação do Ministro do GSI para prestar esclarecimentos sobre vídeo de 8 de janeiro com o ex-Ministro da pasta", objeto do Requerimento n° 123/2023 CSPCCO, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Delegado Palumbo, Coronel Assis, Capitão Alden, Sílvia Waiãpi e Delegado Fábio Costa. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.