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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2023.
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Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Augusto Puppio, Daniela Reinehr, Guilherme Uchoa, Márcio Honaiser, Merlong Solano, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Paulo Alexandre Barbosa, Rosângela Moro, Rubens Otoni e Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Felipe Becari, Léo Prates, Luisa Canziani, Maria Rosas e Soraya Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Prof. Paulo Fernando, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Coronel Fernanda, Dayany Bittencourt, Diego Garcia e Glauber Braga. Justificou a ausência o Deputado Glauber Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 9º, 10ª e 11ª reuniões, realizadas no dia 16 de maio do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão, na internet. Os requerimentos pautados foram votados em bloco, com a concordância do plenário, e foram APROVADOS. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a educação inclusiva, o arcabouço jurídico, os recursos e os desafios para a sua implementação". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir sobre denúncia de que o Plano de Saúde Unimed Nacional estaria cancelando, de forma unilateral, planos de saúde de pessoas com transtorno do espectro autista". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a constituição de Subcomissão Especial para debater e analisar as políticas públicas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência existentes nos estados e municípios da Federação com vista a articular rede nacional para promoção de direitos do segmento". APROVADO. A DEPUTADA AMÁLIA BARROS SOLICITOU PARTICIPAÇÃO NA SUBCOMISSÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.994/2022 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência". (Apensado: PL 2068/2022) RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2068/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AMÁLIA BARROS E MERLONG SOLANO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 524/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. " (Apensados: PL 1765/2020 e PL 3798/2020) RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1765/2020, e do PL 3798/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO A PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.551/2020 - do Sr. Coronel Armando e outros - que "altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”". (Apensados: PL 4251/2020 e PL 1323/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.273/2021 - da Sra. Mara Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica" (Apensado: PL 2452/2022). RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pelo Deputado Merlong Solano, em 16/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Amália Barros, Daniela Reinehr, Duarte e Rosângela Moro, em 16/05/2023. LIDO O NOVO PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA, PELA DEPUTADA AMÁLIA BARROS. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.459/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos censos demográficos". (Apensados: PL 900/2022 e PL 961/2022) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CCTI, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CPD, do PL 900/2022, e do PL 961/2022, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL, PELA DEPUTADA AMÁLIA BARROS. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 438/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21)". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para tratar do uso medicinal do canabidiol para após o encerramento daquela reunião, às 16 horas e encerrou os trabalhos às quinze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |