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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados: Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Paulão - titulares; Antônia Lúcia, Duarte, Eduardo da Fonte, Felipe Francischini, Gilson Marques, Lincoln Portela, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Ricardo Silva, Roberto Monteiro e Weliton Prado - suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras, Igor Timo e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a votação das Atas da nona, décima e décima primeira reuniões. O deputado Aureo Ribeiro solicitou retificação da ata da décima primeira reunião em três pontos. Inicialmente, solicitou a correção da grafia do nome do deputado Gilson Marques. Solicitou, ainda, que fosse registrado o acordo feito entre ele, deputado Aureo Ribeiro, e o deputado Gilson Marques, quanto à retirada dos requerimentos de retirada de pauta de autoria do deputado Gilson Marques para os itens 5, 6 e 7. Em contrapartida, o deputado Aureo Ribeiro retiraria da pauta as demais proposições por ele relatadas. Por fim, solicitou que fosse registrada a resposta do presidente, deputado Jorge Braz, ao questionamento do deputado Gilson Marques com relação à pauta ser exclusivamente de projetos relatados pelo deputado Aureo Ribeiro. O presidente, deputado Jorge Braz, acatou as retificações solicitadas. Em votação, as atas foram aprovadas. A reunião foi suspensa para a realização da inauguração da foto do deputado Celso Russomanno na galeria dos ex-presidentes da Comissão de Defesa do Consumidor. O presidente teceu breves palavras em agradecimento à atuação do parlamentar na presidência da Comissão. Após o descerramento da foto, a reunião foi reiniciada. ORDEM DO DIA: O presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento de inversão de pauta do item 7, solicitada pelo deputado Aureo Ribeiro. Encaminhou a favor do requerimento o deputado Aureo Ribeiro e contra o requerimento os deputados Gilson Marques e Duarte, que ressaltou a dificuldade da Comissão em atingir o quórum, e que a apresentação de requerimento de votação nominal poderia prejudicar a realização da reunião. O presidente anunciou o início da votação nominal pelo sistema de votação eletrônica para o requerimento de inverão do item 7, às onze horas e trinta e oito minutos. O deputado Aureo Ribeiro questionou o tempo que o presidente aguardaria para encerrar a votação nominal. O presidente não definiu o tempo que reservaria para finalizar o processo de votação nominal. O deputado Eduardo da Fonte questionou o quórum necessário para deliberação, e fora informado pelo presidente que era de no mínimo treze parlamentares. O deputado Gilson Marques usou da palavra para esclarecer que não fora o autor do requerimento de votação nominal e solicitou a aprovação da retirada do item 7 para viabilizar a reunião. O presidente respondeu que o processo de votação nominal fora iniciado, não sendo possível a retirada do item da pauta. Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, o presidente finalizou a votação nominal para a inversão do item 7 da pauta. O presidente anunciou que o quórum fora de 6 votantes. Votaram sim 4 (quatro) deputados. Votaram não 2 (dois) deputados. Abstiveram-se 0 (zero). Dessa forma, o presidente comunicou que a votação ficara prejudicada em virtude da falta de quórum durante a votação nominal. A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 28/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para se discutir tema recorrente que muito afeta os consumidores, os reajustes dos planos de saúde, bem como as reclamações de fornecedores em relação à falta e ao atraso de pagamentos de mercadorias que vendem aos planos de saúde e hospitais". Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 2 - Requerimento nº 29/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer informações a respeito de procedimentos de segurança aeroportuária e do transporte aéreo". Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento nº 31/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para discutir as constantes reduções orçamentárias pelas quais passa o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), bem como seus impactos". Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 4 - Requerimento nº 32/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a proibição do uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos fechados, se os consumidores estão sendo adequadamente informados sobre os malefícios causados pelo uso destes dispositivos e o papel dos órgãos de vigilância sanitária na fiscalização". Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 5 - Requerimento nº 33/2023 - do Sr. Duarte - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a prestação de serviços ofertados pelas empresas de telefonia e internet". Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 6 - Requerimento nº 34/2023 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir recall por defeito em airbag da japonesa Takata. " Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária. 7 – Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Relator: Deputado Duarte. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião por falta de quórum para votação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 8 - Projeto de Lei nº 2.321/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 9 - Projeto de Lei nº 3.812/2021 - do Sr. Abou Anni - que "dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei nº 4.280/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei nº 4.403/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Por evidente falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |