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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2023.
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Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia
dezessete de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no
Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Rogéria Santos -
Vice-Presidente; Amanda Gentil, Benedita da Silva, Chris Tonietto,
Clarissa Tércio, David Soares, Filipe Martins, Miguel Lombardi, Pastor
Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Reginete Bispo e
Silvye Alves - Titulares; Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Delegada
Katarina, Detinha, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais,
Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Marcos Tavares, Meire Serafim, Romero
Rodrigues e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer as Deputadas Laura Carneiro e Simone Marquetto. Justificou a
ausência a Deputada Simone Marquetto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da décima reunião deliberativa extraordinária e da
décima primeira reunião extraordinária de audiência pública, ambas
realizadas no dia 10 de maio de 2023. Foi dispensada a leitura das Atas,
conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020.
Passou-se a votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na
página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra
deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos
deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
21/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "audiência pública com a finalidade de ouvir as principais
redes sociais de comunicação sobre a possibilidade de uso da inteligência
artificial para reduzir atos de violência praticados contra crianças e
adolescentes bem como diminuir os altos índices de suicídios entre
jovens.". APROVADO. Subscrito pela
deputada Andreia Siqueira e pelos deputados Pastor Henrique Vieira e
Pastor Sargento Isidório. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE LEI Nº
6.001/2019 - do Senado Federal - Airton Sandoval - (PLS 412/2018) -
que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar
obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a
remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no
Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 6342/2013 (Apensado: PL
9856/2018 (Apensados: PL 355/2022, PL 1435/2022 e PL 2839/2022)), PL
1420/2021 e PL 3159/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação do PL 1435/2022, apensado e pela rejeição do PL 6001/2019
(nºanterior PLS 412/2018), e do PL 2839/2022 (Nº Anterior: PLS 468/2018),
do PL 9856/2018, do PL 355/2022, do PL 6342/2013, do PL 1420/2021, e do PL
3159/2021, apensados. Lido o
Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Andreia Siqueira.
Discutiu a matéria a Deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 3 – PROJETO DE LEI Nº
5.591/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o
procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do
filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho
não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o
direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer
hipótese de dissolução matrimonial. " (Apensados: PL 6583/2019 (Apensado:
PL 5083/2020 (Apensado: PL 5627/2020)) e PL 497/2022 (Apensado: PL
1211/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do
PL 5591/2019, PL 5083/2020, do PL 497/2022, apensados, com substitutivo e
pela rejeição do PL 6583/2019,PL 5627/2020 e do PL 1211/2023, apensados.
Lido o Parecer da Relatora,
Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Katarina. Discutiu a matéria
o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). APROVADO O
PARECER. 4 - PROJETO DE LEI N 2.113/2020 - do Senado Federal -
Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como
o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não
pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente
da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
de ofício, a pedido da Relatora. Lido o Parecer da Relatora,
Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Katarina. Vista conjunta
aos deputados Andreia Siqueira e Pastor Henrique Vieira. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI
Nº 6.034/2009 - do Sr. Cleber
Verde - que "regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que
trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o
cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada". (Apensado:
PL 6048/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de
1988. RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição do PL
6034/2009 e do PL 6048/2009, apensado. Proferido o Parecer pela
Relatora, Deputada Andreia Siqueira.
Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento
Isidório (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 6 -PROJETO DE LEI Nº 270/2020 -
da Sra. Rejane Dias - que "altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de
2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a
notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à
automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos
Conselhos Tutelares". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação. 7 - Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela
Deputada Andreia Siqueira. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria
os deputados:
Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
e Filipe Martins (PL-TO). PROJETO DE LEI Nº 2.313/2020 - da Sra. Paula
Belmonte - que "acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de
julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja
substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu
responsável". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela
aprovação. Em 10/05/2023: lido o parecer do Relator, Deputado
Zacharias Calil, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. Vista ao Deputado
Pastor Henrique Vieira. Em 17/05/2023: iniciada a discussão, por não haver
oradores inscritos, a discussão foi encerrada. APROVADO O PARECER.
A Deputada Clarissa Tércio solicitou alteração
de convidados na Audiência Pública de 17 de maio, indicou o senhor
Adalberto Calmon, Diretor Nacional de Relações Institucionais da Fazenda
Esperança, em substituição ao doutor Quirino Cordeiro - médico psiquiatra, e
a senhora Michele Collins – Vereadora de Recife/PE, em substituição
ao ex-Deputado Federal Givaldo Carimbão. O Presidente deferiu a
participação da Vereadora Michelle Collins como expositora no referido evento e
o ex-Deputado Federal Givaldo Carimbão confirmou sua participação.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia
17 de maio, após reunião deliberativa extraordinária, no Plenário 1 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater a situação de comunidades
terapêuticas que atendem como hospitais psiquiátricos, e encerrou os
trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu,
Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e
áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a
integrar o acervo documental dessa reunião.
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