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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 57ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2023. Às
treze horas e vinte e seis minutos do dia dezessete de maio de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II,
Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Cezinha de Madureira - Presidente; Ricardo Silva, Gutemberg
Reis e Bebeto - Vice-Presidentes; Alex Santana, Alfredinho, Antonio Carlos
Rodrigues, Castro Neto, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho
Diniz, Jonas Donizette, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Leônidas Cristino,
Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Maurício Carvalho, Mauricio
Marcon, Mauricio Neves, Neto Carletto, Paulo Alexandre Barbosa, Rosana
Valle, Rubens Otoni, Vicentinho Júnior e Zé Trovão - Titulares; Bruno
Ganem, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Denise Pessôa, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duda Ramos, Filipe Martins, Icaro de Valmir,
Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Luciano Amaral, Luciano Azevedo, Paulo
Freire Costa, Paulo Litro e Pedro Westphalen - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Roberto
Monteiro, Tião Medeiros e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Diego Andrade e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número
regimental, o primeiro vice-presidente Dep. Ricardo Silva assumiu a
presidência e declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as
Atas da 10ª e 11ª reuniões, realizadas no dia 9 de maio, e da 12ª reunião,
realizada no dia 10 de maio. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente
informou que realizou designações de relatoria nos dias 10 e 12 de maio.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº
52/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "requer a realização de
audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para
debater as necessidades de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos
de concessões rodoviárias e valor das tarifas aplicadas pelas
concessionárias". LIDO O
REQUERIMENTO PELO DEPUTADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES. APROVADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE
LEI Nº 1.446/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "inclui o
Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos
para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis".
RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.289/2022 -
do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação
nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando
executadas ou patrocinadas pelo poder público". RELATOR: Deputado JONAS
DONIZETTE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.496/2022 -
do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de
Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como
documento oficial de identificação. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou os senhores membros para as seguintes
atividades: Reunião de Audiência Pública para debater o túnel
Santos-Guarujá, localizado no litoral de São Paulo, dia 23 de maio, às 10
horas, no plenário 11; e para Reunião Extraordinária Deliberativa, dia 24
de maio, às 10 horas, no plenário 11, com pauta a ser divulgada
oportunamente. Encerrou os trabalhos às treze horas e trinta minutos. E,
para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cezinha de Madureira, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |