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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 17ª REUNIÃO, REALIZADA EM 17 DE MAIO DE
2023 Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Coronel Ulysses - Vice-Presidente; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Coronel Assis, Coronel Meira, Delegada Katarina, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Nicoletti, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Thiago Flores - Titulares; Delegado Matheus Laiola, Osmar Terra, Roberto Monteiro, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fufuca, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Felipe Becari, General Pazuello, Pastor Henrique Vieira, Reimont e Tenente Coronel Zucco. ABERTURA: O Deputado Sanderson (PL-RS), Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada em 16 de maio de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública em atendimento ao requerimento nº 89/2023 CSPCCO, de autoria do Deputado Nicoletti (União-RR), subscrito pelos Deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Sargento Fahur (PSD-PR), Sanderson (PL-RS), Delegado Da Cunha (PP-SP) e pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG), aprovado em 18.4.2023, para tratar dos "Servidores civis policiais: peculiaridades do cargo, regime jurídico e previdência." O Deputado Sanderson iniciou a reunião discorrendo sobre a importância da realização desta Audiência Pública e enaltecendo o trabalho realizado pelos agentes da segurança pública e a importância de buscar a valorização desses profissionais. Cumprimentou os palestrantes e parlamentares presentes. O Presidente fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos três minutos de fala aos palestrantes e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, o Presidente elencou os palestrantes que confirmaram participação na Audiência Pública: Adriano Bandeira Machado e Alex Galvão, respectivamente Presidente e Diretor da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; Antônio Coelho Meireles Neto, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil - AGT-BRASIL; Cristiano Torres Dantas, Diretor de Assunto Parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE; Marcelo Azevedo, Vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Fernando Anunciação, Presidente da Fed. Nacional dos Servidores da Polícia Penal – FENASPPEN; Fernando Marinha, Presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN; Marcelo Adriano, Diretor da Federação Nacional dos Policiais Penais Federais – FENAPPF; Ferdinando Gregório Querino da Silva, 1º-Vice-Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN-BRASIL; Deborah Toni, Advogada da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; Rejane Soldani Sobreiro, Diretora Jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil – FENAGUARDAS; Marcos Antônio Contel Secco, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística – ABC; Júlio César Nunes dos Santos, Diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação Nacional dos Delegados Policiais Civis - ADEPOL do Brasil e Willy Hauffe Neto, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF. O Presidente Informou que foram convidados, mas não puderam comparecer, os Senhores Antônio Maciel, Presidente da Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI e Paulo Rogério da Silva, Presidente da Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPOL-DF. O Deputado Sanderson concedeu a palavra ao Deputado Sargento Portugal, que falou sobre o problema da segurança no Rio de Janeiro. Após, o Deputado Sanderson passou a presidência da reunião ao Deputado Nicoletti, às 17h12. O Deputado Nicoletti iniciou sua fala agradecendo a presença dos palestrantes e Parlamentares. Discorreu sobre a PEC que pretende apresentar, solicitando assinaturas e destacando alguns pontos da proposição, e sobre a importância de todas as categorias que fazem parte da segurança pública. Foi concedida a palavra ao senhor Marcelo Azevedo, que apresentou slides e falou sobre a atividade policial e doenças que afetam a categoria. Em seguida foi passada a palavra ao senhor Antônio Coelho Meireles Neto, que apresentando slides, destacou a atividade de fiscalização de trânsito e falou sobre a Lei nº 14.229/2021. Com a palavra, o senhor Alex Galvão apresentou alguns slides e comentou sobre acidentes com policiais em serviço e sobre as pensões que são pagas a esses profissionais, ressaltando a preocupação com as competências de cada polícia e falou da importância de terem garantias constitucionais. Com a palavra o senhor Júlio César Nunes dos Santos, comentou sobre os problemas de saúde dos agentes de segurança e suas aposentadorias. Após foi concedida a palavra ao primeiro bloco de Deputados inscritos. Usaram da palavra os Deputados Coronel Assis, Cabo Gilberto Silva, Coronel Ulysses e Sargento Fahur, Coronel Meira, Sargento Portugal e Eriberto Medeiros. Em seguida, foi concedida a palavra ao senhor Rodolfo Queiroz Laterza, que comentou sobre a previdência policial brasileira, considerando-a como a pior da América Latina. Concedida a palavra, o senhor Fernando Anunciação apresentou vídeo e falou sobre os riscos que o policial penal corre no exercício da profissão e que a família desses profissionais recebem pensão irrisória em caso de morte e de incapacidade de trabalho. Após, foi concedida a palavra ao senhor Marcos Antônio Contel Secco, que discorreu sobre as atividades dos peritos e sobre a aposentadoria desses profissionais. Passada a palavra, o senhor Cristiano Torres Dantas falou sobre os servidores do sistema socioeducativo e sobre o regime jurídico para os profissionais de segurança e comentou sobre a PEC nº 365/2017. Com a palavra, o senhor Willy Hauffe Neto falou sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019 e sobre a falta de incentivo para a carreira de perito criminal federal. Com a palavra, o senhor Fernando Marinha comentou sobre as consequências da Emenda Constitucional nº 103/2019, sobre as diferenças entre a legislação que abrange os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e sobre os perigos que afetam esses profissionais. Em seguida foi passada a palavra ao senhor Ferdinando Gregório Querino da Silva, que disse ser a polícia penal uma das atividades mais antigas do mundo e discorreu sobre as funções dos diversos segmentos das forças policiais. O Deputado Sanderson pediu a palavra ao Deputado Nicoletti e comentou sobre a presença da advogada Deborah Toni, que estava representando a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, e que as instituições devem enviar um representante da Diretoria para representá-la. Com a palavra, a senhora Deborah Toni comentou sobre as consequências que a reforma da previdência trouxe às categorias de segurança pública e a insegurança jurídica decorrente dela. Concedida a palavra, a senhora Rejane Soldani Sobreiro comentou sobre as guardas municipais como operadores da segurança pública e sobre os prejuízos trazidos pelas emendas constitucionais e pela reforma da previdência. Em seguida, a palavra foi concedida ao senhor Adriano Bandeira Machado, que disse ser necessário um regime jurídico próprio para as carreiras policiais com integralidade e paridade e fez comentários sobre a EC 103/2019. O Deputado Nicoletti fez comentários sobre a fala do último palestrante e concedeu a palavra ao senhor Anderson Ferreira da Silva, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal - Sindjus, que comentou sobre os policiais judiciais e suas atividades. Após, passou a palavra ao senhor Marcelo Adriano, que falou sobre as atividades dos policiais penais federais e sobre a importância da segurança pública na vida das pessoas. O Deputado Nicoletti concedeu a palavra à senhora Vilma Batista, policial penal do Rio Grande do Norte que se encontrava no plenário, que descreveu o estado em que se encontram os policiais em seu estado. ENCERRAMENTO: O Deputado Nicoletti agradeceu a presença dos convidados e de todos os Parlamentares que participaram desta reunião. O Deputado Sanderson também agradeceu aos participantes e, nada mais havendo a tratar, convocou reunião extraordinária de Audiência Pública para terça-feira, 23 de maio do vigente, às 10 horas, para que o "Ministro da Justiça de El Salvador apresente Plano de Segurança de seu país," objeto do Requerimento nº 65/2023, de autoria do Deputado Osmar Terra (MDB-RS), e reunião deliberativa extraordinária também na terça-feira, 23 de maio de 2023, às 13 horas, neste mesmo plenário, com pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às dezenove horas e vinte e três minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião . |