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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 24/05/2023
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: após a audiência pública agendada para as 9h30 |
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TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 16/2023 - do Sr. Lucas Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater a jornada de transformação digital na administração pública, os impactos na qualidade da prestação de serviços para a população e a contribuição do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação brasileiro". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 17/2023 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater sobre o tema “Inovação nas Tecnologias de Diagnóstico e Tratamento de Doenças Raras no Sistema Público de Saúde”". |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022
- do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade".
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