|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2023.
|
Às dez horas e oito minutos do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 4, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Carlos Gomes, Célio Studart e Lebrão - Vice-Presidentes; Bruno Ganem, Camila Jara, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri, Zé Trovão e Zé Vitor - Titulares; Alexandre Guimarães, Amom Mandel, Clodoaldo Magalhães, Dagoberto Nogueira, David Soares, Delegado Fabio Costa, Fernando Mineiro, Ivoneide Caetano, Juninho do Pneu, Leônidas Cristino, Marussa Boldrin, Neto Carletto, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Franciane Bayer, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Roberto Monteiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bandeira de Mello, Carlos Henrique Gaguim e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dez de maio dois mil e vinte e três e da 9ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia onze de maio de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Presidente leu a Declaração de Prejudicialidade: Com fundamento no inciso I do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade das seguintes proposições, e suas apensadas, que se encontram nesta Comissão, por terem perdido a oportunidade: PDC 815/2017, do senhor Marco Maia, que susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.; PDL 294/2019, da senhora Erika Kokay, susta os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá outras providências.; PDL 467/2022, da senhora Joenia Wapichana, que susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de 2022.; PDL 48/2020, do senhor Célio Studart, que susta a aplicação do artigo 4º do Decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.; PDL 81/2020, do senhor Felipe Carreras, que susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.; e PL 3029/2011, do senhor Aguinaldo Ribeiro, que dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências. Encontra-se anexa, nota da Consultoria Legislativa com o embasamento necessário para a prejudicialidade de cada proposição citada. Comunique-se à Presidência da Casa para adoção de providências regimentais. Sala das Comissão, dezessete de maio de dois mil e vinte e três. Deputado José Priante, Presidente. Correspondências Recebidas: Ofício nº 3366/2023/MMA que trata de reagendamento da Reunião de Comparecimento na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ofício nº 199/2023/MMA de convite para a Abertura da 138ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, que será realizada no dia 17/5/2023. Convite da Dep. Delegada Ione para o Ato de Lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia da Câmara dos Deputados, a ser realizada no dia 18/5/2023. Ofício nº 11/2023/GAB/SEP AR/SRI/PR da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Presidência da República informando o período de indicação de beneficiários e de janela de crédito para alterações orçamentárias – RP 8. Justificativas de Ausência: do Deputado Delegado Matheus Laiola para as Reuniões de Audiência Pública Extraordinárias dos dias 27/4/2023 e 11/5/2023; dos Deputados Lebrão, Socorro Neri e Zé Vitor para a Audiência Pública Extraordinária do dia 11/5/2023. Matérias distribuídas aos relatores: Em 16/5/2023: Ao Deputado Amom Mandel - Projeto de Lei nº 2.920/19; Projeto de Lei nº 71/22. Ao Deputado Bruno Ganem - Projeto de Lei nº 1.881/21; Projeto de Lei nº 1.971/21; Projeto de Lei nº 3.936/21; Projeto de Lei nº 3.953/21; Projeto de Lei nº 211/23 Projeto de Lei nº 402/23. Ao Deputado Célio Studart - Projeto de Lei nº 1.738/21; Projeto de Lei nº 293/23. Ao Deputado Coronel Chrisóstomo - Projeto de Lei nº 1.765/22. Ao Deputado Delegado Matheus Laiola - Projeto de Lei nº 2.775/21. À Deputada Duda Salabert - Projeto de Lei nº 3.871/21; Projeto de Lei nº 1.125/22; Projeto de Lei nº 1.437/22. Ao Deputado Ivan Valente - Projeto de Lei nº 4.211/21. Ao Deputado José Priante - Projeto de Lei nº 2.755/21. Ao Deputado Lebrão - Projeto de Lei nº 672/22. Ao Deputado Leônidas Cristino - Projeto de Lei nº 2.913/21. Ao Deputado Marcelo Queiroz - Projeto de Lei nº 2.481/21. (Apensados: PL 773/2022, PL 922/2022 (Apensado: PL 1888/2022), PL 287/2023 e PL 1088/2023). Ao Deputado Neto Carletto - Projeto de Lei nº 3.701/21; Projeto de Lei nº 50/23. Ao Deputado Nilto Tatto - Projeto de Lei nº 2.453/21 (Apensado: PL 772/2022); Projeto de Lei nº 2.777/21; Projeto de Lei nº 3.987/21. " À Deputada Tabata Amaral - Projeto de Lei nº 1.353/22. " Ao Deputado Zé Trovão - Projeto de Lei nº 2.567/21. Ao Deputado Zé Vitor - Projeto de Lei nº 3.708/21 (PLS 159/2017). ORDEM DO DIA: Às dez horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 34/21 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública para debater a intenção da Petrobras de explorar petróleo e gás na foz do rio Amazonas". Usaram da palavra os Deputados Ivan Valente, Leônidas Cristino, Nilto Tatto, José Priante e Socorro Neri. Subscreveram o Requerimento os Deputados José Priante, Nilto Tatto e Socorro Neri. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado com aditamento para inclusão dos Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Amapá e do Pará, representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep) e representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), a pedido do Deputado José Priante, e do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, a pedido do Deputado Delegado Matheus Laiola. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de visita técnica na área das instalações da empresa Fleurs Global Mineração Ltda, localizada nos municípios de Raposos, Nova Lima e Sabará para averiguação de riscos relacionados à pilha de rejeito localizada às margens do Rio das Velhas". Usou da palavra o Deputado Amom Mandel. Subscreveram o Requerimento os Deputados Amom Mandel e Ivan Valente. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "requer realização de audiência pública sobre o Fundo Amazônia". Usaram da palavra os Deputados Amom Mandel, José Priante e Nilto Tatto. O Requerimento foi prejudicado em virtude de já ter sido aprovado requerimento de teor semelhante (REQ 16/2023). 4 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "requer audiência pública para debater a regulação do mercado de carbono no Brasil, à luz da recente evolução da precificação de carbono no comércio internacional". Usaram da palavra os Deputados Amon Mandel e José Priante. O Requerimento foi prejudicado em virtude de já ter sido aprovado requerimento de teor semelhante (REQ 1/2023). 5 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "requer convite ao Presidente do IBAMA Rodrigo Agostinho para exposição do plano de trabalho do órgão". Usaram da palavra os Deputados Amom Mandel, Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Usou da palavra pela ordem o Deputado Zé Trovão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.911/2018 - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados". (Apensado: PL 4103/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4103/2020, apensado, com substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, e o segundo de Votação Nominal do primeiro Requerimento, também de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. O Presidente informou que daria de ofício a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria e o colocou em apreciação. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Chrisóstomo e, contrariamente, o Deputado Célio Studart. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Lebrão, Zé Trovão, Nilto Tatto e Marcelo Queiroz. Passou-se à votação pelo processo nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PL e Republicanos, e contrariamente os partidos União Brasil, PSD e as Federações Brasil da Esperança – Fé Brasil e PSDB e Cidadania. O PP liberou a bancada. Passou-se à votação. Às onze horas e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e treze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: 6 votos sim, 11 votos não, nenhuma abstenção; no total de 17 votos válidos. O relator pediu a dispensa da leitura do parecer e explicou oralmente o seu voto. Os Deputados Coronel Chrisóstomo e Lebrão solicitaram vista conjunta ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião às onze horas e dezenove minutos, antes convocou Reunião de Comparecimento da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, senhora Marina Silva, para quarta-feira, vinte e quatro de maio, às dez horas; e lembrou que no dia seguinte, dezoito de maio, às nove horas e trinta minutos, haveria Reunião de Audiência Pública para debater os compromissos do Brasil com a década da restauração dos ecossistemas. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |