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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez horas e
dezoito minutos do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar,
Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Duarte,
Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz,
Gervásio Maia, Helder Salomão, José Nelto, Juarez Costa, Lafayette de
Andrada, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho,
Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Robinson Faria,
Rosângela Moro, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim,
Tarcísio Motta e Yury do Paredão - Titulares; Aluisio Mendes, Aureo
Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos
Veras, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Coronel Meira, Diego Garcia,
Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Kim
Kataguiri, Lázaro Botelho, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Orlando
Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Ricardo Silva, Rubens Otoni, Sergio
Souza, Tabata Amaral e Tião Medeiros - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Antônia Lúcia, Hercílio Coelho Diniz, Roberto Monteiro, Rodolfo
Nogueira, Vicentinho Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente,
André Janones, Capitão Augusto, Dal Barreto, Delegada Katarina, Delegado
Éder Mauro, Deltan Dallagnol, Dr. Victor Linhalis, Eli Borges, Eunício
Oliveira, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, Julia Zanatta, Luiz
Couto, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rui Falcão, Silvio Costa Filho,
Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da décima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e três, cuja
leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se
encontrava na página da Comissão. A - Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 16/05/2023: 1 – Comunicado do
Deputado Luiz Couto, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa
Extraordinária, de terça-feira, dia 16/05/2023. Justifica sua ausência com
atestado médico. 2 -
Comunicado do Deputado Luiz Couto, que encaminha escusa à Reunião
Deliberativa Extraordinária, de terça-feira, dia 16/05/2023. Justifica sua
ausência. B – Os Expedientes
recebidos na data de 16/05/2023: 1 - Ofício n° RO. 95/2023, da Câmara
Municipal de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Moção de Apoio ao Projeto
de Lei nº 1628/2023, de autoria do Deputado Maurício Marcon, no que se
refere a alterações no Código Penal. 2 - Convite aos parlamentares
para o “Ato de Lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento à
pedofilia da Câmara dos Deputados, a ser realizado nas dependências do
Congresso Nacional, no dia 18/05, em razão do Movimento Maio Laranja, mês
de combate ao abuso e exploração sexual infantil no Brasil. C - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 16/05/2023: 1 - Ao Deputado Alex Manente: PL 9.602/18. 2 - À Deputada Ana Paula Lima: PL
2.434/19. 3 - Ao Deputado
Bacelar: PL 4.788/19. 4 - Ao
Deputado Capitão Augusto: PL 5.325/16; PL 3.128/19. 5 - Ao Deputado Chico Alencar:
PRC 104/15. 6 - Ao Deputado
Cobalchini: PL 8.840/17, PL 3.663/20, PL 1.761/21. 7 - À Deputada Coronel Fernanda:
PL 6.443/13. 8 - À Deputada
Delegada Katarina: PLP 81/11, PL 976/21, PL 3.078/21, PL 205/22, PL
473/22, PL 1.958/22. 9 - Ao
Deputado Delegado Marcelo Freitas: PEC 395/17. 10 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 6.723/13, PL 129/19, PL 135/19, PL 5.121/20. 11 - Ao Deputado Eduardo
Bismarck: PL 6.909/17, PLP 486/18. 12 - Ao Deputado Gilson Marques:
PL 8.303/17. 13 - Ao Deputado
Helder Salomão: PL 1.784/11. 14 - Ao Deputado Jorge Goetten:
PL 6.603/16. 15 - Ao Deputado
José Medeiros: PDL 2.302/09, PRC 3/15, PLP 98/15, PRC 77/15, PRC 86/15,
PDL 658/17, PRC 256/17, PRC 269/17, PRC 67/19, PLP 171/19, PRC 90/19, PRC
28/20, PRC 19/21, PLP 102/21, PL 464/22, PL 95/23, PL 193/23, PL 215/23,
PL 651/23. 16 - À Deputada
Julia Zanatta: PL 756/11, PL 3.244/21. 17 - Ao Deputado Kim Kataguiri:
PL 3.008/19, PL 5.103/20. 18 -
Ao Deputado Lafayette de Andrada: PEC 295/08, PL 7.198/17, PL 4.806/19. 19 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 8.035/14. 20 - Ao Deputado
Lucas Redecker: PL 4.429/20. 21 - Ao Deputado Luiz Couto: PRC
207/17. 22 - Ao Deputado Pedro
Aihara: PL 1.469/20. 23 - Ao
Deputado Pedro Lupion: PL 732/15, PL 6903/17, PL 11.040/18. 24 - Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PLP 51/07, PLP 234/12, PLP 319/16, PLP 219/19, PL 1.341/23. 25 - Ao Deputado Silvio Costa
Filho: PL 3.144/21. 26 - Ao
Deputado Tarcísio Motta: PL 3.724/21, PL 2.151/19. D – Matérias distribuídas aos
Relatores para redação final em 16/05/2023: 27 - Ao Deputado Arthur
Oliveira Maia: PDL 853/21, PDL 858/21, PDL 891/21, PDL 907/21, PDL 959/21,
PDL 1.031/21. ORDEM DO DIA:
Às dez horas e vinte minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia.
Conforme acordo firmado na Comissão, o Deputado Afonso Motta solicitou
inversão de pauta para apreciação do item dez. Os Requerimentos de
inversão de pauta, dos Projetos de
Lei n° 6.856/2013 e 6.190/2016, itens dois e nove, respectivamente, de
autoria dos Deputados Helder Salomão e Duarte, foram retirados pelos
autores. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. I – DELIBERAÇÕES – 1- PROJETO DE LEI Nº
8.791/2017 - do Sr. Capitão Augusto -
que "confere ao Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, o título
de Capital Nacional do Balonismo". (Apensado: PL 9073/2017) RELATOR:
Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 9.073/2017, apensado, com
emenda de redação. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o
Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens um, dois e quatro, Projetos de Lei nº 5.189/2019,
6.856/2013 e 1.176/2011, em virtude da ausência dos Relatores,
Deputados Alex Manente, Helder Salomão e Erika Kokay, respectivamente.
Consequentemente, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Gilson Marques, Coronel
Fernanda e Diego Garcia; e o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto, apresentados para o Projeto de Lei nº1.176/2011. Em
seguida, o Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens sete, oito e
nove, Projetos de Lei nº
3.272/2015, 4.334/2016 e
6.190/2016, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados
Aureo Ribeiro, Pedro Lupion e Duarte, respectivamente. Consequentemente,
restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Helder Salomão, Sâmia Bomfim e Chico Alencar; e o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, apresentados para o Projeto de Lei nº 4.334/2016.
Assim
como restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta
da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, apresentado para o Projeto de Lei nº 6.190/2016. Por
fim, o Presidente retirou de pauta, de ofício os itens onze e quatorze Projetos de Lei nº 267/2019 e
4.563/2021 em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Aureo
Ribeiro, Diego Garcia e Arthur Oliveira Maia, respectivamente.
Consequentemente, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta da matéria de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto
Neto, apresentados para o Projeto
de Lei nº 267/2019.
2 - PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera o art. 99
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação
e Transporte. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão, que foi
prejudicado em razão da ausência do autor. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Roberto Duarte. Ato contínuo, o
Presidente retirou de pauta, de ofício, a matéria, em virtude da ausência
do Relator. 3- PROJETO DE LEI Nº 590/2022 - do Sr. Pinheirinho -
que "acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de
maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da
ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação
na esfera cível". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, NOVO,
Minoria, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSDB-Cidadania e PSB. Foi
aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às
dez horas e quarenta e cinco minutos, antes cancelou a Reunião
Deliberativa Extraordinária anteriormente convocada para o dia dezoito de
maio de dois mil e vinte e três e convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia vinte e três de maio de dois
mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser
publicada em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia
Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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