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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e quarenta e três minutos do dia dezesseis de maio de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
Alencar Santana, Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar,
Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel
Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder
Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte, Eli Borges, Eunício Oliveira, Fausto
Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio
Maia, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, Juarez
Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Marcelo Crivella, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Paulo Magalhães,
Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson Faria,
Rosângela Moro, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim,
Silvio Costa Filho, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e
Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda
Gentil, Antonio Carlos Rodrigues, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Beto Richa,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Charles
Fernandes, Chico Alencar, Chris Tonietto, Coronel Meira, Danilo Forte,
Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Gilson Marques, Gleisi Hoffmann, José
Medeiros, Julio Arcoverde, Kim Kataguiri, Lázaro Botelho, Lindbergh
Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Moraes, Mauricio
Marcon, Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Ricardo Ayres, Ricardo
Salles, Rubens Otoni, Sergio Souza, Tabata Amaral e Tião Medeiros -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Adriana Ventura, Carlos
Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Roberto Monteiro e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Arthur
Oliveira Maia, Dal Barreto, Dra. Alessandra Haber, José Nelto, Luiz Couto,
Marreca Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel e Renildo Calheiros.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima quinta
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dez de maio de dois mil
e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se
encontrava na página da Comissão. A – Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 09/05/2023: 1 -
Comunicado do Deputado Luiz Couto, que encaminha escusa à
Reunião Deliberativa Extraordinária, de terça-feira, dia 09/05/2023.
Justifica sua ausência com atestado médico. Escusas recebidas via
Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 10/05/2023: 2 - Comunicado do Deputado
Luiz Couto, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária, de
terça-feira, dia 09/05/2023. Justifica sua ausência com atestado médico.
3 -
Comunicado do Deputado Marcos Tavares, que encaminha escusa à
Audiência Pública, de quarta-feira, dia 03/05/2023. Justifica sua ausência
em virtude de outro compromisso do exercício de seu mandato que coincidiu
no mesmo dia e horário. 4 - Comunicado do Deputado
Helder Salomão, que encaminha escusa à Audiência Pública, de quarta-feira,
dia 03/05/2023. Justifica sua ausência em virtude de outro compromisso do
exercício de seu mandato que coincidiu no mesmo dia e horário. 5
- Comunicado do
Deputado Luiz Couto, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa
Extraordinária, de terça-feira, dia 10/05/2023. Justifica sua ausência com
atestado médico. 6 -
Comunicado do Deputado Marcos Tavares, que encaminha escusa à
Reunião Deliberativa Extraordinária, de terça-feira, dia 09/05/2023.
Justifica sua ausência com atestado médico. B – Os Expedientes
recebidos na data de 09/05/2023: 7 - Ofício n° 123/2023,
Ofício de prejudicialidade pela perda de oportunidade do PL n° 6.930/2023.
Encaminhado pelo Deputado Federal Eduardo Bismarck, do PDT-CE. O Ofício em
questão declara a referida proposição, à vista do que dispõe o art. 164,
incisos I e II, do Regimento Interno, perdeu sua oportunidade, uma vez que
o seu objeto, qual seja a Lei nº 12.101 teve sua revogação efetivada pela
Lei Complementar nº 187, de modo que foi prejudicada a matéria frente ao
Plenário da Comissão. C – Matérias distribuídas aos Relatores na data
de 11/05/2023: 8 -
Ao Deputado Aluisio Mendes: PL 2.600/15. 9 - Ao Deputado Aureo
Ribeiro: PL 5.945/13 e PL 2.243/19. 10 - À Deputada Delegada
Katarina: PL 453/19 e PL 4.155/19. 11 - Ao Deputado Deltan
Dallagnol: PL 4.902/19. 12 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
4.054/19 e PL 4.189/19. 13 - Ao Deputado Eduardo
Bismarck: PL 7.886/14; PL 2.321/15; PL 3.516/15; PL 5.071/16; PL 6.908/17;
PL 7.384/17; PL 7.607/17; PL 7.987/17; PL 9.179/17; PL 10.258/18; PL
509/19; PL 1.476/19; PDL 75/19 e PL 1.308/19. 14 - Ao Deputado Felipe
Francischini: PEC 389/14 e PL 965/22. 15 - Ao Deputado Gilson
Marques: PL 7.989/14. 16 - Ao Deputado Guilherme
Boulos: PL 2.431/19. 17 - Ao Deputado Helder
Salomão: PL 1.527/19 e PL 2.353/21. 18 - Ao Deputado José
Medeiros: PLP 280/13 e PLP 255/20. 19 - Ao Deputado Kim
Kataguiri: PL 1.751/15; PL 7.316/17; PL 8.448/17; PL 10.467/18; PL 953/19;
PL 3.362/19; PL 3.390/20 e PL 626/21. 20 - Ao Deputado Lafayette
de Andrada: PL 1.228/15; PL 4.076/19; PL 5.360/19; e PL 433/21. 21
- Ao Deputado
Marangoni: PL 1.669/19. 22 - Ao Deputado Marcelo
Crivella: PL 737/22. 23 - Ao Deputado Marcos
Pollon: PL 8.071/17; PL 4.075/19; PL 2.688/20; PL 3.440/21; PL 3.911/21;
PL 1.064/22; e PL 2.547/22. 24 - À Deputada Maria Arraes: PL
7.248/17. 25 -
Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 9.339/17 e PL 3.917/20.
26 - À
Deputada Sâmia Bomfim: PL 8.251/17 e PDC 737/17. 27 - Ao Deputado Tarcísio
Motta: PL 1.142/22. 28 - Ao Deputado Yury do
Paredão: PL 10.019/18. Matérias distribuídas aos Relatores na data de
12/05/2023: 29 -
Ao Deputado Murilo Galdino: PL 303/03. 30 - Ao Deputado Silas
Câmara: PL 5.141/20. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e
quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de pauta, de
ofício, o item cinquenta e quatro, Projeto de Lei nº 364/2019, a
pedido do Relator, Deputado Lucas Redecker, prejudicando, assim, os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio
Motta, Chico Alencar, Sâmia Bomfim e Luiz Couto e o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio
Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim; bem como retirou de pauta, de ofício,
o item cinquenta e nove, Projeto
de Lei nº 4.563/2021, a pedido do Relator, Deputado Arthur Oliveira
Maia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO.
Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de
alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens treze a trinta e nove. 1 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 287/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
48/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural Professora Elzita Santana para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado José Nelto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 528/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 283/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás". RELATOR:
Deputado José Nelto. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/2021
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
315/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Godoy Moreira, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado Deltan Dallagnol. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
617/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 244/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado Rubens Otoni. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 749/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 182/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itapuranga, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado Rubens Otoni. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 781/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 403/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado Rubens Otoni. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 838/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 364/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ipameri, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado Rubens Otoni. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 885/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 51/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento
Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Iaçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Paulo Magalhães. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Fundação PR. Valdo Martins Arruda
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado José Nelto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 964/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 118/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado Mauricio Marcon. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado José Nelto. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.016/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 443/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de
Senador Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
Mauricio Marcon. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
410/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Caçu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado José Nelto.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
Beto Richa. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
438/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão
Comunitária Campos de Tracuateua - ARCCT a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tracuateua, Estado do Pará". RELATORA: Deputada Dra.
Alessandra Haber. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
225/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 299/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado Luiz Couto. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
375/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 35/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio
Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA:
Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
381/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 285/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Educacional Cultural de São Gabriel da Palha para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel da Palha, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2022) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e
Difusão de Grajaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado Duarte. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2022) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teresina,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado Jadyel Alencar. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de
Barra de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado Dr.
Victor Linhalis. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
51/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Juruena, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada Coronel
Fernanda. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
39/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rural Jaguarense a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2022) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado Mauricio
Marcon. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
470/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 427/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 397/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado Coronel Meira. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 453/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 135/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado Eduardo Bismarck. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram
aprovados os Pareceres. Na oportunidade, foram retirados, pelo autor, os
Requerimentos de adiamento de discussão, de adiamento de votação e de
votação nominal do adiamento de votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 375/2022, todos de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo que tratam de acordos internacionais, itens três e
quatro. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 739/2019) - que "aprova o texto do Tratado de
Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em
Budapeste, em 9 de maio de 2019". RELATOR: Deputado Pedro Lupion. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no
mérito, pela aprovação. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
929/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. -
(MSC 317/2020) - que "aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento
Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na
cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". RELATORA: Deputada
Dra. Alessandra Haber. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Arthur Oliveira Maia, Cobalchini,
Diego Coronel, Gleisi Hoffmann, Delegado Éder Mauro, Delegada Katarina,
Jorge Goetten, Caroline de Toni, Capitão Alberto Neto, Eduardo Bismarck,
Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior, Alencar Santana, Miguel Ângelo,
Diego Garcia, José Guimarães e Carlos Veras solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens cinquenta e nove (prejudicado), quarenta e dois,
onze, onze (repetido), onze (repetido), cinquenta e sete, quarenta e sete,
cinquenta e quatro (prejudicado), cinquenta e oito, sessenta e um,
quarenta e um, oito, sete, cinquenta sete (repetido), cinquenta e cinco,
quarenta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento, contra o voto do Deputado Tarcísio Motta. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 6.013/2019 - do Senado
Federal - Simone Tebet - (PLS 142/2018) - que "altera a Lei nº 10.048, de
8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos
mais idosos". RELATOR: Deputado Marangoni. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Marangoni, pelo Deputado Nicoletti.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer
31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023 - do Sr. Paulo Magalhães e outros -
que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto
à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de
recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça
em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
RELATOR: Deputado Diego Coronel. PARECER: pela admissibilidade.
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor. Os
Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação da
matéria foram retirados pelos autores Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico
Alencar, bem como o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria
da Deputada Sâmia Bomfim, todos por acordo. Discutiram a matéria os Deputados
Delegado Éder Mauro, Tarcísio Motta, Gleisi Hoffmann, Sâmia Bomfim, Jorge
Goetten, Kim Kataguiri, Rosângela Reis e Chico Alencar. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni, Deltan Dallagnol Capitão
Augusto, Carlos Jordy e Célia Xakriabá. Na oportunidade, usou da palavra,
como Representante do NOVO, a
Deputada Adriana Ventura e, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, com delegação escrita.
Prejudicado o Requerimento de
adiamento de votação e o de votação nominal do adiamento de votação, de
autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da ausência do autor. Após o
Presidente inadmitiu o Destaque nº 1, da bancada do PSOL, para votação em
separado do art. 3º proposto pela Proposta de Emenda à Constituição,
, com base no artigo 202 do Regimento Interno, por adentrar o mérito da
matéria e ser esta Comissão competente para a análise da admissibilidade da
proposta. A Deputada Sâmia Bomfim pediu reconsideração da decisão, no que
foi contraditada pelo Deputado Delegado Éder Mauro. O Presidente, por sua
vez, manteve sua decisão. Ato contínuo, o Presidente concedeu, de
ofício, a votação pelo processo nominal da matéria, restando prejudicado o
Requerimento, de autoria do Deputado Gilson Marques, com o mesmo objeto.
Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB,
Republicanos, PSD, PSB, Podemos, Avante, Governo e, contrariamente,
Federação PSOL-Rede e Novo. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte
resultado: 45 votos sim, 10 votos não; no total de 55 votos válidos. 57
- PROJETO DE LEI Nº 5.838/2019 - do Sr. Zé Neto - que "reconhece o
forró como manifestação da cultura nacional". RELATORA: Deputada Delegada
Katarina. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. Discutiu
a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.056/2013 - da Sra. Erika Kokay -
que "dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética,
regulamenta o seu exercício e dá outras providências". RELATOR: Deputado
Silvio Costa Filho. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemendas de redação; e da Subemenda da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Gilson Marques, que o retirou, por acordo.
Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 4.416/2021
- do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24
de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos
beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto
sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado Eduardo Bismarck.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, que o retirou,
por acordo. Lido
o Parecer pelo Relator. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Júlio Cesar, autor do Projeto de Lei,
Eduardo Bismarck e Flávio Nogueira. Retirado o Requerimento de adiamento
de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, pelo autor,
Deputado Gilson Marques. Prejudicado o Requerimento de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em
razão da ausência dos autores. Discutiu a matéria o Deputado Kim
Kataguiri. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o
Deputado Deltan Dallagnol. Foi
encerrada a discussão. O
Deputado Kim
Kataguiri
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
34 -
PROJETO DE LEI Nº 1.504/2022
- do Sr. Darci de Matos - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às
bicicletas". RELATOR: Deputado Eduardo Bismarck. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, que o retirou.
Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE
LEI Nº 6.856/2013 - do Senado
Federal - Ana Rita - (PLS 680/2011) - que "altera o art. 14 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de
mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição
de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da venda da família será feita no nome da mulher". RELATOR:
Deputado Helder Salomão. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado
Capitão Alberto Neto e, contrariamente, o Deputado Helder Salomão. Após, o Presidente retirou, de
ofício, a matéria da pauta, por acordo, restando prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, o Projeto de Lei
nº 4.765/2016, item oito da pauta, ficando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal de retirada de
pauta, ambos de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e
Sâmia Bomfim, e o Projeto de Lei nº 5.315/2009, item sete da pauta,
ficando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Gilson Marques. 36 - PROJETO DE LEI Nº 432/2019 - do Sr.
Rubens Bueno - que "confere ao Município de Arapongas, no Estado do
Paraná, o título de ‘Capital Moveleira Nacional’". RELATOR: Deputado Diego
Garcia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE
LEI Nº 9.474/2018 - do Sr.
Chico D'Angelo - que "estabelece as diretrizes para a política cultural e
para a garantia dos direitos culturais". (Apensados: PL 1801/2019
(Apensado: PL 1971/2019) e PL 4884/2020). RELATOR: Deputado José
Guimarães. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019,
apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na
forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as
inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas; e pela
constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020,
apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, o Deputado José Guimarães. Usou da palavra, pela ordem, a
Deputada Chris Tonietto. Após, o Presidente retirou, de ofício, a matéria
da pauta, por acordo, restando prejudicados os Requerimentos de retirada
de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto, bem
como os Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta, de autoria
da Deputada Chris Tonietto. Após, o Presidente retirou de pauta, de
ofício, o Projeto de Lei nº 6.850/2013, item cinco da pauta, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. Vencidas
as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 38 -
REQUERIMENTO Nº 25/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer convocar
o Advogado Geral da União, Sr. Jorge Messias, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a propositura de ação requerendo ao Supremo Tribunal
Federal (STF) a declaração parcial de inconstitucionalidade de
dispositivos da Lei nº 14.182/2021 (Lei de Desestatização da Eletrobrás)".
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Mendonça Filho. Subscreveram o
Requerimento os Deputados Kim Kataguiri, Diego Garcia e Capitão Alberto
Neto. Houve acordo para transformação da convocação em convite.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a referida
conversão. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.688/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de
ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
RELATOR: Deputado Nicoletti. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo
da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com
subemendas. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na sequência, o
Presidente retirou de pauta, de ofício, o item seis, Projeto de Lei
Complementar nº 177/2020, a pedido da Deputada Laura Carneiro,
prejudicando, assim, o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da
própria Deputada Laura Carneiro, bem como o item nove, Projeto de Lei
nº 5.189/2019, em virtude da
ausência do Relator, Deputado Alex Manente. Na ocasião, o Presidente
retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº
545/2006, item dez da pauta, a pedido do Relator, Deputado Helder
Salomão, ficando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, subscrito pelo Deputado Kim
Kataguiri, e do Deputado Gilson Marques. 40 - PROJETO DE LEI Nº
4.503/2019 – do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre
proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou
conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado Delegado Marcelo Freitas. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Oportunamente, ficaram prejudicados os
Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação da
matéria, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta, por
ausência dos autores. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento
de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento de
votação da matéria, todos de autoria do Deputado Capitão Alberto, que os
retirou, por acordo. Discutiu a matéria o Deputado Capitão Alberto Neto.
Na ocasião, o Relator leu seu novo Parecer. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados
Arthur Oliveira Maia, Gilson Marques, Carlos Jordy, Deltan Dallagnol,
Felipe Francischini e Júlia Zanatta. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.097/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe
sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia
Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Prejudicado o
Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência
do autor. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Delegado Marcelo
Freitas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. A seguir, o Presidente
retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.176/2011, item
quarenta e cinco, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Erika
Kokay, ficando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Gilson Marques, Coronel Fernanda, Diego Garcia e
Chris Tonietto, bem como do Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto. 42 - PROJETO DE LEI Nº
3.032/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o §5º ao art.
88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço
Social nos hospitais públicos". RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento
de votação, ambos de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico
Alencar, em razão da ausência dos autores. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Aureo Ribeiro, pelo Deputado Diego Garcia. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº
2.932/2015 - do Sr. Paulo
Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas
Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002".
(Apensado: PL 3138/2015). RELATOR: Deputado Nicoletti. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto
de Lei nº 3.138/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Minas e
Energia, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz
Couto, subscrito pelo Deputado Helder Salomão. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e, contrariamente, o Deputado
Nicoletti. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, PDT, Governo; e, contrariamente, PL, União. Passou-se à
votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela
Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de votação, que foi deferida
pelo Presidente. Às dezoito horas e cinquenta minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezoito horas e cinquenta e sete minutos,
encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria,
com o seguinte resultado: 21 votos sim, 22 votos não, 1 abstenção; no
total de 44 votos válidos. Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Helder Salomão solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 3.272/2015
- do Sr. Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na
modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os
serviços contratados". RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que o encaminhou.
Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e oito minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia dezessete de maio de dois mil e vinte e três, às dez
horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu,
Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |