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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 16ª REUNIÃO, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2023. Às treze horas e cinquenta e dois minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga e Coronel Ulysses - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marx Beltrão, Nilto Tatto, Roberto Monteiro, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Prof. Paulo Fernando e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Delegada Ione e Delegado da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia nove de maio de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Delegado Palumbo, Audiência Pública realizada em 2 de maio de 2023; e Albuquerque, Audiência Pública realizada em 11 de abril de 2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta. Os cinco primeiros requerimentos apresentados serão analisados como único requerimento, conforme acordo de procedimentos da Comissão. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado, com a inversão dos seguintes itens da pauta: Item 11 - Requerimento n° 146/2023, Item 3 - Requerimento n° 132/2023, Item 3 - Projeto de Lei n° 4.297/2020, Item 2 - Requerimento n° 131/2023 e Item 4 - Requerimento n° 135/2023. Os deputados Coronel Telhada, Kim Kataguiri e Pastor Henrique Vieira usaram da palavra para breves comunicados. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 2 -REQUERIMENTO Nº 131/2023 - dos Srs. Alberto Fraga e Coronel Telhada - que "requer formação de delegação de parlamentares para Visita Técnica junto à Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Kim Kataguiri, Sargento Gonçalves, Ismael Alexandrino, Coronel Assis, Junio Amaral, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Marx Beltrão, Pastor Henrique Vieira, Duda Salabert, Delegada Adriana Accorsi, Thiago Flores, Nilto Tatto, Felipe Becari, Sargento Portugal, Sanderson, Delegado Caveira e Coronel Ulysses. Em seguida, o Presidente usou da palavra para comentar sobre os problemas de saúde mental dos profissionais da segurança pública. O Deputado Kim Kataguiri usou do tempo de liderança. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 146/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer moção de repúdio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), pela estapafúrdia simulação de uma cela com pessoas vestidas de verde e amarelo, representando apoiadores de Bolsonaro detidos no presídio da Papuda de Brasília, ocorrida na 4ª edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, realizada pelo MST no dia 13 de maio de 2023". Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur e Carlos Veras. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Carlos Veras, Welter, Duda Salabert, Dr. Francisco e Delegada Adriana Accorsi. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Coronel Ulysses, Delegado Fábio Costa, Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Junio Amaral, Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Caveira. Verificação de votação do Requerimento 146/2023 solicitada pelo Deputado Carlos Veras, vice-líder da Federação Brasil da Esperança - Fé Brasil, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Em votação, o requerimento foi aprovado com 23 votos favoráveis e 8 votos contrários. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 132/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Pará e Tocantins, designados para a bem-sucedida Operação Canguçu, criada para combater o crime na modalidade “domínio de cidades”, ocorrido em Confresa-MT, cujos nomes serão indicados pelas respectivas corporações". Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis e Sargento Fahur. O Presidente sugeriu aprovar em conjunto o Requerimento n° 147/2023, de autoria do Deputado Sargento Fahur, que trata do mesmo tema. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Coronel Ulysses, Delegado Caveira, Capitão Alden, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegada Katarina e Delegado Fábio Costa. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 147/2023 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos policiais envolvidos na “Operação Canguçu”, que reúne cerca de 350 agentes, de cinco estados (TO, MT, GO, PA e MG) que com bravura e persistência buscam os criminosos que atacaram na cidade de Confresa-MT". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelo Deputado Delegado Caveira. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 135/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de seminário para discutir a violência urbana no Estado do Rio de Janeiro". Encaminharam a votação os Deputados General Pazuello, Sargento Portugal, Pastor Henrique Vieira, Roberto Monteiro, Sargento Fahur e Sanderson. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão das Senhoras Jacqueline Muniz, professora do Departamento de Segurança Pública - Instituto de Estudos Comparados de Administração de Conflitos (INEAC/UFF), Dra. Silvia Ramos, cientista social, e representante da ADEPOL do Brasil no rol de convidados. Subscrito pelos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegado Caveira, Sargento Gonçalves, Sargento Fahur, Coronel Meira, Dimas Gadelha, Delegado Fabio Costa, Coronel Assis, Alberto Fraga, Ismael Alexandrino, Osmar Terra, Welter, Junio Amaral, Capitão Alden, Sargento Portugal, Dr. Francisco, Roberto Monteiro, Delegada Katarina, Dimas Gadelha, Delegada Adriana Accorsi, Eriberto Medeiros e Nicoletti. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Vista conjunta concedida aos Deputados Alberto Fraga e Pastor Henrique Vieira. Em seguida, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos Requerimentos nº 119/2023, nº 137/2023, nº 141/2023, nº 144/2023 e n° 145/2023. Em votação, os requerimentos foram aprovados em globo. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar informações sobre as declarações dadas em audiência pública da Câmara dos Deputados em 11 de abril de 2023, considerando as informações divulgadas pela imprensa no dia 27 de abril de 2023, na matéria intitulada "Documentos mostram alerta da Abin a GSI e equipe de Dino sobre atos violentos em 8/1", pela Folha de São Paulo ". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 137/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre os Custos Econômicos da Violência no País através das ações do Crime Organizado". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelo Deputado Junio Amaral. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 141/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "requer o registro de Moção de Louvor a Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 144/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao ex-deputado federal David Miranda, falecido em 09 de maio de 2023". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 145/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre enfrentamento ao tráfico humano para exploração e o tráfico de pessoas para remoção de órgãos à luz da legislação e suas implicações no âmbito nacional, em especial na região Amazônica e internacional". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelo Deputado Junio Amaral. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 140/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio a Vereadora de Ribeirão Preto, Perla Muller, por quebra de decoro parlamentar ao proferir em entrevista que a mãe do ex-Presidente Jair Bolsonaro, do PL, deveria ter morrido 66 anos antes." Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira e Capitão Alden. Em votação, foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Duda Salabert, Delegada Adriana Accorsi, Eriberto Medeiros e Welter. Em seguida, encaminharam a votação da matéria os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegada Adriana Accorsi, Gilvan da Federal, Welter, Lídice da Mata e Duda Salabert. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Ismael Alexandrino, Lídice da Mata, Eriberto Medeiros, Delegada Adriana Accorsi, Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira e Welter. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 142/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em razão de ato de bravura e excelência no combate ao tráfico de drogas, em favor dos servidores públicos da Polícia Civil do Distrito Federal, integrantes das Equipes da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte), da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) e da Divisão de Operações Especiais - Canil, que realizaram exemplar operação de investigação policial que resultou na prisão de dois homens por tráfico de drogas no Instituto de Ciências Central da Universidade de Brasília (UnB), os quais não possuíam vínculo com a renomada Instituição de Ensino Superior, na tarde do último dia 27/04/2023". O requerimento foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. O relator apresentou e realizou a leitura da complementação de voto. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. Item 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.494/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda. O relator realizou a leitura da complementação de voto. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. Em seguida, usou o tempo de liderança o Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Item 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2022 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública" RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Em votação, o parecer foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Ismael Alexandrino e Lídice da Mata. Foi designado Relator do Vencedor, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Em seguida, foi concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 440/2023 - do Sr. Célio Studart - que "altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela rejeição. O requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Delegada Katarina, foi prejudicado em razão de sua ausência. O parecer foi lido pelo relator. Vista concedida ao Deputado Ismael Alexandrino. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/2012 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Bombas cluster. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Welter, Lídice da Mata e Pastor Henrique Vieira. Item 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.714/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda Complementação de Voto apresentada pelo Relator, em 02/05/2023. Vista à Deputada Duda Salabert, em 02/05/2023. A complementação de voto foi lida pelo relator. Em votação, foi aprovado o parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Welter e Pastor Henrique Vieira. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Capitão Alberto Neto, Pastor Henrique Vieira, Osmar Terra e Sargento Fahur. Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.274/2019 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.496/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação deste na forma do substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Usaram da palavra para breves comunicações os Deputados Sanderson, Aluísio Mendes, Sargento Portugal e Capitão Alden. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 17 de maio de 2023, no plenário 6, às 16h30, para tratar dos "Servidores civis policiais: peculiaridades do cargo, regime jurídico e previdência", objeto do Requerimento n° 89/2023, de autoria do Deputado Nicoletti (União-RR), com subscrição dos Deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Sargento Fahur (PSD-PR), Sanderson (PL-RS), Delegado Da Cunha (PP-SP) e Delegada Ione (AVANTE-MG). Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |