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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 10ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2023.
Às
quinze horas e cinquenta e nove minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel Fernanda, Daniela Reinehr, Dayany
Bittencourt, Diego Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa, Merlong Solano,
Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Paulo Alexandre Barbosa, Rosângela Moro, Rubens
Otoni e Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Delegada
Katarina, Dr. Francisco, Duarte, Erika Kokay, Felipe Becari, Léo Prates, Luisa
Canziani e Soraya Santos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia
Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixou de
comparecer o Deputado Márcio Honaiser. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
da 7ª e 8ª reuniões, realizadas no dia 9 de maio do corrente ano. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
presidente informou que o expediente, bem como as designações de relatoria (em
anexo) estavam publicados na página da Comissão, na internet. Os requerimentos
pautados foram votados em bloco, com a concordância do plenário, e foram
APROVADOS. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
15/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Seminário, em
missão oficial de interesse deste Colegiado, para tratar de políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência no estado do Maranhão e seus Municípios".
APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº
16/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência
Pública com vistas a debater a gestão de pessoas com deficiência e
neurodivergentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº
3.050/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "alteras as Leis 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à
definição de pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.635/2020 - do
Sr. Rubens Otoni - que "altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para
instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que
reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º
inciso IV". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO
O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
133/2021 - do Sr. Helio Lopes - que "altera os arts. 16 e 18 da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de
prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o
financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no
mercado de trabalho". RELATOR: Deputado DUARTE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.273/2021 - da
Sra. Mara Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito,
de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que
estejam em situação de vulnerabilidade econômica" (Apensado: PL 2452/2022).
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
2452/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
ANDREIA SIQUEIRA, PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS
DEPUTADOS AMÁLIA BARROS, DANIELA REINEHR, DUARTE E ROSÂNGELA MORO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para após o término
daquela reunião, às 16 horas, no mesmo plenário 13, e encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de
Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
ANEXO
DESIGNAÇÕES
DE RELATORIA - 10 de maio de 2023
À
Deputada Amália Barros
PROJETO
DE LEI Nº 844/23 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 58-A à Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação
nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores
na educação inclusiva, e dá outras providências. "
À
Deputada Luisa Canziani
PROJETO
DE LEI Nº 532/23 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de
estabelecer o uso de cordão com estampa de girassol como símbolo de
identificação de deficiência oculta". (Apensado: PL
643/2023)
À
Deputada Maria Rosas
PROJETO
DE LEI Nº 975/23 - da Sra. Dani Cunha - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e
ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da
complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para
dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em
creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário
estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação
Especial".
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