A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa e André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11/99, dos de nºs 38/99 e 40/99, apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes.

                 Participaram da votação os Senhores Deputados:

                 Ney Lopes -  Presidente,  Jaime Martins, Igor Avelino e  Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Edmundo Galdino, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Djalma Paes, Gilmar Machado, Jairo Carneiro, Mário Assad Júnior, Mauro Benevides, Themístocles Sampaio e Wagner Salustiano.                

                 Sala da Comissão, em 20 de março de 2002