Audiência Pública:

Tema:
PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DESTINADA A PROMOVER A VENDA DE PRODUTOS INFANTIS   
(Req. 309/2004 - Dep. Maria do Carmo Lara)

Convidados:
1) FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES
Secretário de Educação Infantil e Fundamental / MEC;

2) NILMÁRIO MIRANDA
Presidente do Conanda;

3) REGINA DALVA FESTA
Conselho de Comunicação Social - CNCS;

4) JUSSARA DE GOIÁS
Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - Inesc;

5) ELA WIECKO WOLKMER DE CASTILHO
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão / MPF;

6) ANA CRISTINA OLMOS
Presidente da ONG Tver.