CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17/05/2023

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: após audiência pública com a ANTT

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debater as necessidades de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessões rodoviárias e valor das tarifas aplicadas pelas concessionárias".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 1.446/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis".
RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.289/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.496/2022 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação. "
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.