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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2023.
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Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e dez minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro - titular; Antônia Lúcia, Duarte, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Ivan Valente, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Roberto Monteiro, Silvio Costa Filho e Weliton Prado - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Evair Vieira de Melo, Luiz Lima, Prof. Paulo Fernando, Roberto Duarte e Zezinho Barbary, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras, Igor Timo, Paulão e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou que foram apresentados requerimentos procedimentais de inversão de pauta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, e de retirada de pauta, de autoria do deputado Gilson Marques. O deputado Gilson Marques comunicou que entrara em acordo com o deputado Aureo Ribeiro e que retirou os requerimentos de retirada de pauta, de sua autoria, para os itens 5, 6 e 7 da pauta. Acrescentou que o deputado Aureo Ribeiro, em contrapartida, consentira em retirar da pauta os demais projetos por ele relatados. Ao ser questionado pelo deputado Gilson Marques quanto a pauta ser exclusivamente de projetos relatados pelo deputado Aureo Ribeiro, o presidente esclareceu que esses eram os projetos que estavam aptos a serem pautados para esta reunião. Em seguida, o presidente, deputado Jorge Braz, colocou em votação o requerimento de inversão de pauta do item 5, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. ORDEM DO DIA: 5 - Projeto de Lei nº 518/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Aureo Ribeiro e Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Gilson Marques. A - Requerimentos: 1 – Requerimento nº 25/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública para discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL nº 2630/20". Discutiram a matéria os deputados Ivan Valente e Gilson Marques. O requerimento foi aprovado, incluindo representante do Telegram e da Frente Parlamentar Digital. 2 - Requerimento nº 26/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para se discutir as responsabilidades dos envolvidos e as possíveis soluções para os problemas pelos quais clientes, hotéis e pousadas vêm passando em função da falta de pagamentos e descaso com consumidores dos serviços oferecidos pelo Hurb, antigo Hotel Urbano". Discutiu a matéria o deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 27/2023 - do Sr. Duarte - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a alteração na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde proposta pelo Projeto de Lei nº 7.419, de 2006". Discutiu a matéria o deputado Ivan Valente. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária. 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Relator: Deputado Duarte. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do deputado Gilson Marques. Foi retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor. 6 - Projeto de Lei nº 9.084/2017 - do Sr. Vaidon Oliveira - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias". Apensados: PL 10439/2018 (Apensado: PL 2473/2019), PL 10851/2018, PL 863/2020, PL 2837/2021 (Apensados: PL 3056/2021 e PL 3348/2021) e PL 2863/2021. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação do PL 9084/2017 e dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2837/2021, 2863/2021, 2473/2019, 3056/2021 e 3348/2021, apensados, com substitutivo. Foi lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o deputado Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Gilson Marques. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do deputado Gilson Marques. Foi retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor. 7 - Projeto de Lei nº 323/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Foi lido o parecer pelo relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria passou-se para a votação. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Gilson Marques. 8 - Projeto de Lei nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta a pedido do relator. 9 - Projeto de Lei nº 5.252/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta a pedido do relator. 10 - Projeto de Lei nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 17/05/2023, às 10 horas, para discutir a “Violação de bagagens de passageiros em aeroportos”, e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e oito minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |