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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE
2023.
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Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro - titular; Antônia Lúcia, Duarte, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Ivan Valente, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Roberto Monteiro, Silvio Costa Filho e Weliton Prado - suplentes. Compareceram ainda os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Evair Vieira de Melo, Luis Carlos Gomes, Luiz Lima, Prof. Paulo Fernando, Roberto Duarte e Zezinho Barbary, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras, Igor Timo, Paulão e Vinicius Carvalho. Abertos os trabalhos pelo Presidente, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater o “Custo da remarcação e cancelamento de passagens aéreas e descumprimento CDC para desistência de compra”, nos termos do Requerimento nº 20/2023, do Deputado Márcio Marinho, com a presença dos seguintes convidados: Ricardo Bisinotto Catanant, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac; Wilton Ruas da Silva, Diretor Executivo do Procon de São Paulo; Jurema Monteiro, Presidente da Seção V do Transporte Aéreo de Cargas e de Passageiros da Confederação Nacional do Transporte - CNT e representante do Sindicato Nacional Empresas Aeroviárias – SNEA; Alberto Fajerman, Assessor da Presidência da Gol Linhas Aéreas; e Rogerio Martes, Gerente Jurídico da Latam Linhas Aéreas. O presidente discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião. Inicialmente, a palavra foi concedida ao diretor da Anac, que ressaltou que após a pandemia, o cenário no setor era de retomada dos serviços, mas que, infelizmente, ainda não de forma democrática, muito em função da não simplificação do ambiente regulatório. Sinalizou também que o consumidor ao remarcar uma passagem tem o valor praticamente integral do bilhete absorvido pela empresa aérea, e não tem as tarifas de embarque restituídas. Em seguida, falou o diretor do Procon São Paulo, que confirmou um claro conflito do artigo 11 da Resolução 400/2016 da Anac com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao não se permitir o arrependimento de aquisição de um serviço ou produto, e também o descumprimento ao parágrafo único do mesmo artigo, ao serem impostas multas excessivas quando do cancelamento e remarcação. A representante da CNT e do SNEA salientou que a política de liberdade tarifária permite alianças com empresas internacionais, viabilizando a redução dos custos tarifários. Finalizando, a palavra foi franqueada aos representantes das empresas aéreas Gol e Latam. Na fase dos questionamentos, os deputados Márcio Marinho, Jorge Braz, Ivan Valente, Duarte, Roberto Duarte, Luiz Carlos Gomes, Aureo Ribeiro, Antônia Lúcia e Gilson Marques fizeram indagações aos participantes. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às treze horas e um minuto. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião extraordinária deliberativa a ser realizada hoje, 10/05/2023, no plenário oito, em seguida ao término desta audiência pública. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. |