TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 25/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer convocar o Advogado Geral da União, Sr. Jorge Messias, a fim de prestar esclarecimentos sobre a propositura de ação requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.182/2021 (Lei de Desestatização da Eletrobrás)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.688/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista"
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 739/2019) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 317/2020) - que "aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.850/2013 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/2011) - que "estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/04/2023, 02/05/2023, 03/05/2023, 09/05/2023 e 10/05/2023.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Perereira Júnior, pelo Deputado Duarte. Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Delegado Ramagem, Duarte, Fausto Pinato e Soraya Santos, em 18/04/2023.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais". (Apensados: PLP 194/2020 e PLP 228/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s 194/2020 e 228/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/05/2023.
Lido o Parecer pela Relatora. Retirado de pauta, de ofício, em 10/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 5.315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/04/2023, 19/04/2023, 26/04/2023,  09/05/2023 e 10/05/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 29/03/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.765/2016 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 253/2014) - que "acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros". (Apensado: PL 6342/2019)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 6.342/2019, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2023 e 10/05/2023.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias. Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Eduardo Bismarck, Lindbergh Farias, Luiz Couto e Sâmia Bomfim, em 18/04/2023.

PROJETO DE LEI Nº 5.189/2019 - do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito. "
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 545/2006 - da Sra. Iriny Lopes e outros - que "altera a redação do art. 20 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 61/2007, PEC 220/2012 (Apensado: PEC 245/2013) e PEC 253/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina o resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais aos órgãos da Administração Federal vinculados à exploração e aos Estados e Municípios, levando em conta na distribuição a população residente, a extensão territorial e o Índice de Desenvolvimento Humano.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 220/2012, 253/2013 e 245/2013, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2007, apensada.
Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba, em 09/12/2010.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023 - do Sr. Paulo Magalhães e outros - que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Kim Kataguiri e Tarcísio Motta, em 02/05/2023.
Apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, em 08/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2023 e 10/05/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 02/05/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Ramagem, em 09/05/2023.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Professora Elzita Santana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godoy Moreira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DELTAN DALLAGNOL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuranga, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipameri, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação PR. Valdo Martins Arruda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçu, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua - ARCCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracuateua, Estado do Pará".
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Alencar Santana. Vista ao Deputado Felipe Francischini, em 09/05/2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional Cultural de São Gabriel da Palha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2022) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 135/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 9.474/2018 - do Sr. Chico D'Angelo - que "estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais". (Apensados: PL 1801/2019 (Apensado: PL 1971/2019) e PL 4884/2020)
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019, apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 10/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 6.856/2013 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 680/2011) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.013/2019 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 142/2018) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2023, 02/05/2023, 03/05/2023 e 09/05/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 19/04/2023. 
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. José Nelto (PP-GO) e Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). Encerrada Discussão. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em 10/05/2023.
CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 6.097/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia inconstitucionalidades, com subemendas; do Projeto de Lei nº 1.786/2011, apensado, com emendas, e das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/05/2023.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Gilson Marques e Rosângela Reis, em 03/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.032/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para orientar os segurados sobre os benefícios por incapacidade.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2023 e 10/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 5.056/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.583, de 1978.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas de redação; e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.932/2015 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.138/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.272/2015 - do Sr. Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 4.334/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensados: PL 4706/2016 e PL 9200/2017)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 4.706/2016 e 9.200/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2023.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, pelo Deputado Felipe Francischini. Vista conjunta aos Deputados Felipe Francischini, Gervásio Maia e Patrus Ananias, em 10/05/2023.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 6.190/2016 - da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 8.791/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere ao Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo". (Apensado: PL 9073/2017)
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 9.073/2017, apensado, com emenda de redação.

PROJETO DE LEI Nº 267/2019 - do Sr. Dr. Frederico - que "dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 364/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Bacelar, João Leão, Patrus Ananias e Sâmia Bomfim, em 02/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 432/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de "Capital Moveleira Nacional"".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte.

PROJETO DE LEI Nº 5.838/2019 - do Sr. Zé Neto - que "reconhece o forró como manifestação da cultura nacional".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.416/2021 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 

PROJETO DE LEI Nº 4.563/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 

PROJETO DE LEI Nº 590/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.504/2022 - do Sr. Darci de Matos - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.