CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 7 de junho de 2004.

Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia sete de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências", no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Fontana - Presidente; Ricardo Barros - Vice-Presidente; Leonardo Picciani - Relator; Alberto Goldman, Francisco Appio e Mauro Passos - Titulares; Severiano Alves - Suplente.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Dr. Benedito Dias, Dr. Hélio, Eduardo Gomes, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Fernando Coruja, Fernando Ferro, Iris Simões, Jackson Barreto, Jonival Lucas Junior, José Roberto Arruda, José Santana de Vasconcellos, Luciano Castro, Luciano Zica, Mário Assad Júnior, Mauro Lopes, Moreira Franco, Osmar Serraglio, Paulo Bernardo, Renato Casagrande, Renato Cozzolino, Sarney Filho, Sérgio Miranda, Terezinha Fernandes e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Carla Rodrigues de M. Tavares, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Fontana ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.