> Pauta - CCJC - 10/05/2023 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2023.

 

Às dez horas e quatorze minutos do dia dez de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Sâmia Bomfim, Silvio Costa Filho, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Antonio Carlos Rodrigues, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Coronel Meira, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Idilvan Alencar, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Rodrigo Valadares, Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas Câmara, Tenente Coronel Zucco e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adriano do Baldy, Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Da Vitoria, Luiz Lima, Prof. Paulo Fernando, Roberto Monteiro, Weliton Prado e Zeca Dirceu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Dal Barreto, Eli Borges, Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Luiz Couto, Marcos Tavares, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia nove de maio de dois mil e vinte e três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A – Os Expedientes recebidos na data de 09/05/2023: 1 - Requerimento de Moção de Apoio, da Câmara de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado pelo Vereador da Bancada do PP, Ederson José Fucilini, demonstrando apoio ao Projeto de Lei n° 1.499/2019, por considerar de suma importância para as relações históricas, culturais e econômicas da região. B – Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/05/2023: 2 - Ao Deputado Alberto Fraga: PL 163/19. 3 - À Deputada Amanda Gentil: PL 150/19. 4 - Ao Deputado Bacelar: PL 171/19. 5 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 9.789/18 e PL 3.356/20. 6 - Ao Deputado Felipe Francischini: PL 1.353/03. 7 - Ao Deputado Orlando Silva: PL 4.135/12 e PL 5.414/16. 8 - À Deputada Renilce Nicodemos: PL 1.259/22. 9 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 3.842/19; PL 4.451/19; PL 4.931/19 e PL 2.480/22. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou da pauta, por acordo, o item dezesseis, Projeto de Lei nº 4.416/2021. I – DELIBERAÇÕES – Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Laura Carneiro, Erika Kokay, Patrus Ananias e Diego Garcia solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, nove, doze e treze, respectivamente. Encaminharam o Requerimento de inversão de pauta, contrariamente, os Deputados Marco Feliciano e Lucas Redecker. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento”, o Deputado Marco Feliciano, Vice-Líder do PL, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e dezoito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e vinte e sete minutos encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PSB, PODE, AVANTE; e, contrariamente, PL, UNIÃO, Federação PSDB-Cidadania, PDT, NOVO, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 17 votos sim, 26 votos não; no total de 43 votos válidos. Na ocasião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei n° 6.850/2013, item um, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. 1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais". (Apensados: PLP 194/2020 e PLP 228/2020). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s 194/2020 e 228/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. Foram prejudicados o Requerimento de adiamento de discussão por ausência dos autores, Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar. Após, o Deputado Felipe Francischini levantou Questão de Ordem, com base nos artigos 54, 55 e 139 do Regimento Interno, acerca da modificação do mérito quando da elaboração de subemenda no Parecer do projeto em tela, solicitando assim a retirada da matéria para que a relatora apresente novo parecer. Após contradita da Relatora, o Presidente recolheu a questão de ordem e, na sequência, retirou o projeto de pauta de ofício. Ato contínuo, o Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens três e quatro, Projeto de Lei Complementar n° 5.315/2009 e Projeto de Lei nº 4765/2016, respectivamente, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. Consequentemente, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta; e o de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, apresentados para o Projeto de Lei nº 4765/2016, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Aluísio Mendes e José Nelto. 2- PROJETO DE LEI Nº 589/2021 - do Senado Federal - Otto Alencar - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, que foram prejudicados em razão da ausência dos autores. Discutiram a matéria, os Deputados Felipe Francischini, Gilson Marques, Lucas Redecker e Deputado José Nelton. Os Requerimentos de adiamento de votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, foram também prejudicados pela ausência dos autores. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente retirou de pauta, de ofício o item seis, Projeto de Lei nº 4.503/2019, em virtude da ausência da Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, ficando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Retirou, ainda, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Guimarães, o item oito, Projeto de Lei nº 9.474/2018, ficando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. O Presidente retirou de pauta, a pedido da Relatora, Erika Kokay, o item nove, Projeto de Lei nº 1.176/2011, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria de autoria dos Deputados Diego Garcia, Deltan Dallagnol e Gilson Marques; e o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Por fim, retirou de pauta, o item dez, Projeto de Lei nº 3.032/2011, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensados: PL 4706/2016 e PL 9200/2017) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 4.706/2016 e 9.200/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, que foram prejudicados por ausência dos autores. Foi retirado pelo autor, Deputado Patrus Ananias, o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, pelo Deputado Felipe Francischini. Os Deputados Felipe Francischini, Gervásio Maia e Patrus Ananias solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Presidente informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Lafayette de Andrada. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte minutos encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, NOVO, Minoria e Oposição; e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, REPUBLICANOS, PSD, Federação PSDB-Cidadania, PDT, PSB, PODE, AVANTE e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 17 votos sim, 33 votos não; no total de 50 votos válidos. Foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Capitão Alberto Neto e Tarcísio Motta; e o Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em virtude da rejeição do Requerimento de retirada de pauta. Discutiram a matéria, os Deputados Capitão Alberto Neto, Marco Feliciano, Coronel Fernanda, Patrus Ananias, Gilson Marques e José Nelto. Encerrada a discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Consequentemente, ficaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, e o de votação nominal do adiamento de votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. 5- PROJETO DE LEI Nº 4.274/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a prática do "teste do bracinho" nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia inconstitucionalidade. Lido o Parecer pelo Relator. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão, e o segundo de adiamento de votação, ambos de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, que foram prejudicados em razão da ausência dos autores. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6- PROJETO DE LEI Nº 1.108/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda de técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão e o segundo de adiamento de votação, ambos de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, que foram prejudicados em razão da ausência dos autores. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7- PROJETO DE LEI Nº 4.172/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de maio". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão e o segundo de adiamento de votação, ambos de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, que foram prejudicados em razão da ausência dos autores. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Por fim, o Presidente retirou de pauta, por solicitação do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, o item dezessete, Projeto de Lei nº 4.563/2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e quatro minutos, antes cancelou a reunião anteriormente convocada para o dia onze de maio de dois mil e vinte e três e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.