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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2023.
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Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia dez de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Laura Carneiro, Miguel Lombardi, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Reginete Bispo e Simone Marquetto - Titulares; Andreia Siqueira, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Meire Serafim, Pastor Diniz e Romero Rodrigues - Suplentes. Compareceu também o Deputado Lincoln Portela, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, David Soares, Filipe Martins, Pastor Eurico, Rogéria Santos e Silvye Alves. Justificou a ausência a Deputada Rogéria Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da oitava reunião deliberativa extraordinária e da nona reunião extraordinária de audiência pública, ambas realizadas no dia 3 de maio de 2023. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso de crianças e adolescentes a sites violentos, inadequados e ilegais". APROVADO. Subscrito pelo deputado Pastor Henrique Vieira. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI N 2.113/2020 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da Relatora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria a dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). VISTA CONJUNTA aos deputados Laura Carneiro e Pastor Henrique Vieira. Continuação da discussão. Discutiu a matéria o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Encerrada discussão. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.313/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do Relator, Deputado Zacharias Calil, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia 10 de maio, após reunião deliberativa extraordinária, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em celebração ao Dia da Família, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |