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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia dez de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; André Fernandes - Vice-Presidente; Alberto Mourão, Claudio Cajado, Daniel Trzeciak, Eduardo Bolsonaro, Gilson Daniel, Josenildo, Kim Kataguiri, Orlando Silva, Padre João, Tadeu Veneri e Wilson Santiago - Titulares; Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Carlos Jordy, Daniel Soranz, Domingos Neto, Duda Ramos, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Guilherme Boulos, Jorge Solla, Junio Amaral e Mendonça Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Diego Coronel, Luiz Gastão, Luiz Lima e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, André Fufuca, Gustinho Ribeiro, Luciano Ducci, Luis Tibé e Nikolas Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 3 de maio de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: Inicialmente, a Presidente informou que, em razão de acordo realizado, foram retirados de pauta os itens 2, 3, 5, 6, 7 e 14. Ademais, tendo em vista que a pauta tinham treze itens a serem deliberados, a Presidente indagou os deputados se haveria acordo para que os demais itens fossem votados em globo, exceto o item de nº 15, de sua autoria. A – QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEPUTADO GUILHERME BOULOS: Em seguida, foi levantada questão de ordem pelo Deputado Guilherme Boulos, com base nos arts. 50, 58, § 2º, III da Constituição Federal e art. 32, XI art. 219, I, do RICD, argumentando que entraram na pauta diversos requerimentos contrariando os dispositivos constitucionais e regimental citados, ou seja, de convocação de ministros de Estado, sem nenhuma pertinência com o campo temático e área de atividade deste Colegiado. O Deputado Guilherme Boulos asseverou que já haviam sido aprovados 55 requerimentos de convocação, sendo 35 destes de autoria do Deputado Evair de Mello, tratando de 18 ministérios diferentes. Argumentou o Deputado: “Eis a resposta do Presidente Arthur Lira à QO nº 18/2023, levantada no Plenário da Câmara, pelo Deputado Elmar Nascimento, na Sessão Deliberativa Extraordinária de 22 de março de 2023”. (...) “Somente os ministros de Estado cujas áreas de atuação tenham pertinência com o campo temático da Comissão podem ser convocados ou convidados para passarem informações perante o Colegiado”. Requereu, por fim: “Dada à flagrante inconstitucionalidade, condição antirregimental originária destes requerimentos, solicito deferimento da presente questão de ordem a fim de determinar que esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle não receba as proposições em questão, mesmo que transformadas em convite, devolvendo-as a suas autoras e autores”. CONTRADITA FEITA PELO DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO: O deputado pediu apoio aos demais deputados, argumentando que esta Comissão, tradicionalmente, sempre abrangeu todos os temas. A pertinência temática impõe-se-ia às comissões temáticas em sua essência, como a Comissão de Segurança Pública, Comissão de Direitos Humanos, etc., de modo que não procederia a restrição à esta Comissão sem qualquer fundamento fático. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA: INDEFERIDA. Por conseguinte, a Presidente ponderou, com base no art. 60, do RICD, que esta Comissão não tem um tema que a limite. Não são propostos projetos de lei, ao contrário das demais comissões, que são temáticas de fato. Sua função precípua é fiscalizar, controlar. Por fim, a Presidente ponderou que o precedente citado pelo Deputado Guilherme Boulos versava sobre requerimento da Comissão de Segurança Pública, em que se pretendia convocar a Ministra do Turismo, para tratar de questão relativa à milícia. O que se decidiu neste precedente foi que, pelo fato de a Ministra não ser da pasta “Segurança Pública”, não poderia ser convocada ou convidada para tratar deste tema. B – DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Ao iniciar a deliberação de requerimentos, a Presidente informou que foi incluído na pauta, por acordo, o Requerimento de nº 195/2023, de autoria do Deputado Jorge Solla (PT/BA). 1 - REQUERIMENTO REQUERIMENTO Nº 179/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre o pronunciamento do presidente Lula sobre a criação de Israel". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE E SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, TADEU VENERI E JUNIO AMARAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 180/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre a retirada pelo Banco do Brasil do patrocínio da Agrishow". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 3 - REQUERIMENTO Nº 181/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Wellington Dias Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para prestar esclarecimentos sobre as prioridades da pasta, bem como, sobre o corte do Auxílio Gás de mais de 250 mil famílias". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 4 - REQUERIMENTO Nº 182/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para apresentar as pautas prioritárias da pasta, bem como, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Amazônia". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, JUNIO AMARAL E TADEU VENERI. 5 - REQUERIMENTO Nº 183/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, para apresentar o plano emergencial de reforma agrária". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 6 - REQUERIMENTO Nº 184/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, para prestar esclarecimentos sobre a retirada pelo Banco do Brasil do patrocínio da Agrishow". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 7 - REQUERIMENTO Nº 186/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre a retirada pelo Banco do Brasil do patrocínio da Agrishow". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 8 - REQUERIMENTO Nº 188/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre a operacionalização da implementação das linhas de crédito ofertadas pelo BNDES para a Argentina". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, JUNIO AMARAL E TADEU VENERI. 9 - REQUERIMENTO Nº 191/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, para prestar maiores esclarecimentos sobre a decisão de não privatizar o Porto de Santos". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO MOURÃO, JORGE SOLLA E TADEU VENERI. 10 - REQUERIMENTO Nº 193/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocada a Excelentíssima Ministra dos Povos Originários, Sonia Guajajara, para prestar esclarecimentos sobre seu comparecimento à Fazenda do Inho, em Rio Brilhante (MS), durante invasão ilegal de propriedade privada supostamente financiada pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi)". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E TADEU VENERI. 11 - REQUERIMENTO Nº 194/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer declaração que “orçamento está liberado” e que não será obstáculo para área política do governo na negociação com o parlamento". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, JUNIO AMARAL E TADEU VENERI. 12 - REQUERIMENTO Nº 196/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer convocar o Advogado Geral da União, Sr. Jorge Messias, a fim de prestar esclarecimentos sobre a propositura de ação requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.182/2021 (Lei de Desestatização da Eletrobrás)". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E TADEU VENERI. 13 - REQUERIMENTO Nº 197/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Paulo Roberto Severo Pimenta para esclarecer denúncia de que funcionários da SECOM mantém drive com material atacando parlamentares e empresas contrários ao PL 2.630/20". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, JUNIO AMARAL E TADEU VENERI. 14 - REQUERIMENTO Nº 185/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convidada a Excelentíssima Presidente do Banco do Brasil, Tarciana Paula Gomes Medeiros, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre a retirada pelo Banco do Brasil do patrocínio da Agrishow". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. Nesse momento, a presidente Deputada Bia Kicis passou a presidência para o segundo vice-presidente da Comissão, Deputado André Fernandes. Ato contínuo, passou ao item 15 - REQUERIMENTO Nº 190/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "requer que seja enviado convite ao Sr. Fabrício Vargas, Secretário de Análise, Estratégia e Articulação da Secom do Palácio do Planalto". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E TADEU VENERI. QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEPUTADO JORGE SOLLA: O deputado levantou questão de ordem com base no art. 219, do RICD, solicitando que os requerimentos de convocação ou convite de ministros aprovados na presente Comissão estejam relacionados a assuntos que dizem respeito à sua pasta ministerial. Ressalvou ainda que requerimentos de convocação ou convite de ministros que versam sobre tema diferente das suas pastas devem ser prejudicados. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA: RECOLHIDA PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, ANDRÉ FERNANDES, PARA POSTERIOR ANÁLISE DA PRESIDENTE DA CFFC. 16 - REQUERIMENTO Nº 187/2023 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o asfaltamento da BR 030, trecho de Ubaitaba até Maraú (BA)". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEP. TADEU VENERI. 17 - REQUERIMENTO Nº 192/2023 - do Sr. Deltan Dallagnol - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre procedimentos relacionados à operação Lava Jato e outros casos de grande corrupção, inclusive sobre o impacto das operações realizadas nos últimos 10 anos nas ações e resultados do TCU". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E TADEU VENERI. 18 - REQUERIMENTO Nº 189/2023 - do Sr. Daniel Soranz - que "requer a realização de visitas técnicas de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle às Penitenciárias Federais". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E TADEU VENERI. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ÁUREO RIBEIRO. 19 - REQUERIMENTO Nº 195/2023 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade dos contratos da Codevasf com a empreiteira Engefort". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO, JUNIO AMARAL E TADEU VENERI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado André Fernandes (PL/CE) convocou reunião para o dia 16 de maio, às 10h, destinada a debater sobre a gestão e manutenção relacionadas à transposição do Rio São Francisco, objeto dos Requerimentos nº 33/2023 e nº 34/2023, de autoria de sua autoria, já aprovados nesse colegiado, e encerrou os trabalhos às onze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |