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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia nove de maio de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui
Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão
Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda,
Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Dr. Victor
Linhalis, Duarte, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira,
Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten,
José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Marcelo Crivella,
Maria Arraes, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Pr. Marco
Feliciano, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis,
Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral
- Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Antonio Carlos Rodrigues,
Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Charles Fernandes, Chris Tonietto,
Coronel Meira, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Gilson
Marques, Gleisi Hoffmann, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro,
Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcelo Moraes, Marcos Pollon, Mauricio
Marcon, Nicoletti, Olival Marques, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro
Campos, Rubens Otoni, Tião Medeiros e Yandra Moura - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Reinhold
Stephanes, Rodolfo Nogueira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Dal Barreto, Diego Coronel,
Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Eunício Oliveira, Lafayette de Andrada,
Luiz Couto, Marcos Tavares, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo
Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior,
Sâmia Bomfim e Silvio Costa Filho. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da décima terceira Reunião Extraordinária de Audiência
Pública, realizada em três de maio de dois mil e vinte e três, cuja
leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão.
A
–
Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 02/05/2023: 1 - Comunicado do
Deputado Murilo Galdino, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa
Extraordinária, de terça-feira, dia 02/05/2023. Justifica sua ausência em
razão de uma reunião da liderança. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 03/05/2023: 2 - Comunicado do
Deputado Arthur Oliveira Maia, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa
Extraordinária, de quarta-feira, dia 26/04/2023. Justifica sua ausência em
razão de coincidir reunião na mesma data e horário. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 04/05/2023: 3 - Comunicado do Deputado Paulo
Abi-Ackel, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária, de
quarta-feira, dia 12/04/2023. Justifica sua ausência por ter assumido o
cargo de Secretário-Geral Executivo Nacional do PSDB em 01/02/2023, desde
então esteve impedido de desempenhar algumas atividades presenciais da
CCJC. 4 - Comunicado do
Deputado Paulo Abi-Ackel, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa
Extraordinária, dia 25/04/2023. Justifica sua ausência por ter assumido o
cargo de Secretário-Geral Executivo Nacional do PSDB em 01/02/2023, desde
então esteve impedido de desempenhar algumas atividades presenciais da
CCJC. 5 - Comunicado do
Deputado Paulo Abi-Ackel, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa
Extraordinária, dia 26/04/2023. Justifica sua ausência por ter assumido o
cargo de Secretário-Geral Executivo Nacional do PSDB em 01/02/2023, desde
então esteve impedido de desempenhar algumas atividades presenciais da
CCJC. 6 - Comunicado do
Deputado Paulo Abi-Ackel, que encaminha escusa à Audiência Pública, dia
03/05/2023. Justifica sua ausência por ter assumido o cargo de
Secretário-Geral Executivo Nacional do PSDB em 01/02/2023, desde então
esteve impedido de desempenhar algumas atividades presenciais da CCJC. 7 - Comunicado do Deputado Paulo
Abi-Ackel, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária, dia
29/03/2023. Justifica sua ausência por ter assumido o cargo de
Secretário-Geral Executivo Nacional do PSDB em 01/02/2023, desde então
esteve impedido de desempenhar algumas atividades presenciais da CCJC. 8 - Comunicado do Deputado Paulo
Abi-Ackel, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária, dia
22/03/2023. Justifica sua ausência por ter assumido o cargo de
Secretário-Geral Executivo Nacional do PSDB em 01/02/2023, desde então
esteve impedido de desempenhar algumas atividades presenciais da CCJC. 9 - Comunicado do Deputado
Cobalchini, que encaminha escusa à Audiência Pública, do dia 03/05/2023.
Justifica sua ausência por motivo de audiência externa, coincidindo na
mesma data e horário. Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 05/05/2023: 10
- Comunicado do Deputado Murilo Galdino, que encaminha escusa à
Audiência Pública, do dia 03/05/2023. Justifica sua ausência por motivo de
compromissos externos que coincidiram com a mesma data e horário. B – Os Expedientes recebidos na data de
04/05/2023: 11 - Ofício
231-03/2023, da Câmara de Vereadores de Lajeado, Estado do Rio Grande do
Sul. Encaminhado pela Presidente, Paula Daiana Thomas, uma moção de
repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1 de janeiro de 2023. C – Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 03/05/2023: 12
- Ao Deputado Alencar Santana: PL 114/22. 13 - Ao Deputado Alfredo Gaspar:
PL 1.478/21. 14 - Ao Deputado
Aluisio Mendes: PL 109/22; PL 570/22; e PL 1.028/22. 15 - Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PL 863/21; PL 2.026/21; PL 3.466/21; PL 526/22; e PL 887/22. 16 - Ao Deputado Carlos Jordy: PL
3.147/15. 17 - Ao Deputado
Cobalchini: PEC 218/19. 18 -
Ao Deputado Covatti Filho: PL 5.010/13. 19 - Ao Deputado Delegado
Ramagem: PL 6.745/06 e PL 2.175/21. 20 - Ao Deputado Fausto Santos
Jr.: PL 1.995/20; PL 5.315/20; PL 1.285/21; PL 1.711/21; PL 1.470/22; e PL
41/23. 21 - Ao Deputado Gilson
Marques: PL 6.930/06. 22 - Ao
Deputado Jadyel Alencar: PL 659/21. 23 - Ao Deputado Jorge Goetten:
PL 4.289/21 e PL 584/22. 24 -
Ao Deputado José Medeiros: PL 4.502/19. 25 - À Deputada Julia Zanatta: PL
9.811/18 e PL 1.292/21. 26 -
Ao Deputado Luiz Couto: PL 6.054/13. 27 - Ao Deputado Marcos Pollon:
PL 1.012/19. 28 - Ao Deputado
Paulo Abi-Ackel: PL 6.207/13. 29 -
Ao Deputado Marco Feliciano: PL 944/19. 30 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 9.593/18; PL 826/19; e PL 487/23. 31 - Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PL 795/99; PL 3.388/08; e PL 7.553/10. 32 - Ao Deputado Silvio Costa
Filho: PL 618/19. 33 - Ao
Deputado Yury do Paredão: PL 569/11; PL 5.192/20; e PRC 4/20. 34 - Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral: PL 2.152/19. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 04/05/2023: 35 - Ao Deputado Alencar Santana:
PL 2.229/21. 36 - Ao Deputado
Dr. Victor Linhalis: PLP 191/19 e PLP 30/21. 37 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel:
PL 3.388/20. 38 - À Deputada
Rosângela Reis: PL 3.212/15. ORDEM
DO DIA: Às
quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem
do Dia. I – DELIBERAÇÕES
–
O
Presidente retirou de pauta, por
acordo, o item trinta e oito, Projeto de Lei nº
364/2019,
restando
prejudicados o Requerimento de retirada de pauta da matéria e de votação
nominal do Requerimento de retirada de pauta, ambos autoria dos Deputados
Patrus Ananias, Sâmia Bomfim e Chico Alencar; e, o item quarenta e seis,
Projeto de Lei nº 4.416/2021, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim,
Chico Alencar e Gilson Marques; e, o Requerimento de votação
nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Sâmia Bomfim e Gilson Marques. Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em blocos, antes, o Presidente retirou do
bloco para apreciação em separado, a pedido da Deputada Dani Cunha, o
Projeto
de Decreto Legislativo nº 375/2022,
item vinte e quatro da pauta. Primeiro
Bloco: Projetos
de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens onze a trinta e um, com exceção do item vinte e
quatro. 1
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.087/2009 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1787/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade
FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pedregulho, Estado de São Paulo".
RELATOR:
Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
2
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2019 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2018) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Moradores de Cacaulândia, a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
347/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 416/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de
Santana da Vargem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana
da Vargem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
471/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 358/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas". RELATOR:
Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 5 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e
Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci,
Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
638/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 121/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vicência, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
716/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 425/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de
Alagoas". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
725/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 247/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas". RELATOR:
Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 9 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural
Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 965/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 52/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Oeste, Estado do
Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.054/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 111/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campo Redondo, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.062/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 448/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 220/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 379/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 74/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Igarapé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Igarapé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 388/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 49/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe".
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 403/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 33/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso".RELATOR: Deputado
JUAREZ COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 473/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e
Educativa de Cabeceira Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PEDRO
AIHARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 18 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 350/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 442/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 81/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do
Paraná". RELATOR:
Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 20 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2020) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC
IX a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. Segundo Bloco: Projetos de Decreto Legislativo de
Acordo Internacional, itens um e dois da pauta. 21
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/2021 -
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2019) -
que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação,
assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017". RELATOR: Deputado CHICO
ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 22 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022 - da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul. - (MSC 131/2020) - que "aprova o texto do
Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado
Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de
2018". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. Conforme acordo firmado na
Comissão, os Deputados Gleise Hoffmann, Sâmia Bomfim, Diego Garcia,
Eduardo Bismarck, Flávio Nogueira, Laura Carneiro, Patrus Ananias, Rubens
Pereira Júnior, Tarcísio Motta, Helder Salomão, Luiz Couto, Caroline de
Toni, Chico Alencar, Alex Manete, Jorge Goetten, Felipe Francischini,
Capitão Alberto Neto, José Guimarães, Rosângela Reis e Delegado Ramagem
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens oito, quatro,
quarenta e três, quarenta e seis (prejudicado), quarenta e dois, sete,
trinta e quatro, seis, cinco, cinco (repetido), três, trinta e oito
(prejudicado), quarenta e três (repetido), trinta e sete, oito (repetido),
trinta e três, quarenta e um, trinta e dois, quarenta e seis (prejudicado)
e oito (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. A Deputada Gleise Hoffmann retirou o Requerimento de
inversão de pauta de sua autoria, referente à Proposta de Emenda à Constituição n°
9/2023, item oito.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Passou-se à deliberação
dos itens invertidos. Na ocasião, o Presidente retirou de pauta o
Projeto de Lei Complementar n° 177/2020,
de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Laura Carneiro,
ficando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal de retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim
e Chico Alencar; e, ainda, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 4.274/2020, de
ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Diego Garcia, ficando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal de
retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico
Alencar. 23 - PROJETO DE LEI Nº
6.120/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que " Cria o Inventário Nacional
de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de
informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no
território brasileiro e dá outras providências. " RELATOR: Deputado LUCAS
REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e da Subemenda da Comissão de Seguridade
Social e Família. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim e Chico Alencar, que foram retirados pelos autores. Igualmente, os
Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação, de
autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, foram
retirados pelos autores. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi
aprovado o Parecer. Após, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 589/2021, em
virtude da ausência da Relatora, Deputada Laura Carneiro, ficando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim, Gilson Marques e Chico Alencar, e de votação
nominal de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e
Chico Alencar. 24 - PROJETO DE LEI
Nº 1.539/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - (PLS 43/2018)
- que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e
os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de
audiência". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim e Chico Alencar, que foram retirados pelos autores. Lido o Parecer
pelo Relator. Foram retirados os requerimentos de adiamento de discussão
pelos autores, Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar. Discutiu
a matéria o Deputado Gilson Marques. Retirado o Requerimento de adiamento
de votação pelos autores, Deputado Tarcísio Motta e Chico Alencar.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Na sequência, o Presidente retirou de
pauta, de ofício, os Projetos
de Lei nºs 4.765/2016, 5.315/2009 e 6.850/201,
em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, ficando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal de
retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico
Alencar, apresentados para cada matéria. Retirou, ainda, de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Pedro Lupion, o Projeto de Lei nº 4.334/2016,
ficando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Patrus Ananias, Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Laura
Carneiro; e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar. Após, retirou de pauta, de ofício,
em virtude da ausência do Relator, Deputado Diego Coronel, a Proposta de Emenda à Constituição nº
9/2023, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de
autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar, Kim Kataguiri, Deltan
Dallagnol e Gilson Marques, e os Requerimentos de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar,
Kim Kataguiri e Deltan Dallagnol. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.184/2015
- do Superior Tribunal Militar - que "cria cargos de provimento
efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros
Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da
Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim e Chico Alencar, que foram retirados pelos autores. Os
Requerimentos de adiamento de discussão e de votação, de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, foram retirados
pelos autores. Discutiram
a matéria os Deputados José Nelto, Afonso Motta e Alfredo
Gaspar.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Federação PT-PCdoB-PV,
União, MDB, PDT, PSB, Avante e Governo; e, contrariamente, PP, Federação
PSOL-Rede, Novo e Minoria. A Oposição liberou sua bancada. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 26
- PROJETO DE LEI Nº 4.339/2019 -
do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,
que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do
Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor
turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei
no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28
de março de 1991; e dá outras providências"". (Apensado: PL 6496/2019
(Apensados: PL 2951/2020 e PL 5233/2020)) RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda, dos Projetos de Lei nºs 6.496/2019, 2.951/2020 e
5233/2020, com emenda, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Turismo. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim e Chico Alencar, que foram retirados pelos autores. Foram retirados
os requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação pelos
autores, os Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 9.474/2018 -
do Sr. Chico D'Angelo - que "estabelece as diretrizes para a política
cultural e para a garantia dos direitos culturais". (Apensados: PL
1801/2019 (Apensado: PL 1971/2019) e PL 4884/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019,
apensados, das Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na
forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as
inconstitucionalidades e injuridicidades apontadas; e pela
constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020,
apensado. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Ramagem e subscrito pelo Deputado Pr. Marco Feliciano. Encaminhou
a votação do Requerimento os Deputados Pr. Marco
Feliciano e José Guimarães. Na oportunidade, a matéria foi
retirada de pauta, por acordo, para retorno à pauta no dia seguinte.
Restaram, assim, prejudicados os Requerimento em apreciação, assim como o
Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados
Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Caroline de Toni; e de votação nominal do
Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Delegado
Ramagem, Sâmia Bomfim e Chico Alencar. Vencidas as inversões, passou-se
à apreciação dos itens remanescentes. Na oportunidade, o Presidente
retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.357/2011, a pedido do Relator, Deputado Waldemar
Oliveira, prejudicando, assim os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados
Sâmia Bomfim e Chico Alencar. Na sequência, o Presidente, retirou
de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Delegado
Marcelo Freitas, o Projeto de Lei
nº 4.503/2019, restando prejudicados o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques. Foram, ainda,
retirados pelos autores dos Requerimentos de retirada de pauta dessa
matéria e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, assim como o de adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Tarcísio Motta. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 375/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 35/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio
Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro,
pelo Deputado Alencar Santana. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados
Capitão Alberto Neto e Felipe Francischini. O Deputado Felipe Francischini
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ato
contínuo, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.032/2011, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, consequentemente,
ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e
Chico Alencar. Da mesma forma, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o
Projeto de Lei nº 1.970/2019,
em virtude da ausência do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, e
restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Gilson Marques; e o de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e
Chico Alencar. 29 - PROJETO DE LEI
Nº 3.604/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera o art. 99 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte.
Na ocasião, foram retirados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar. Após, o
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta, de
Autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação Deputado Patrus
Ananias, favoravelmente, e o Deputado Diego Garcia, contrariamente.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB e
PSD, e, contrariamente, PL. Na oportunidade, por acordo, a matéria foi
retirada de pauta para retorno na próxima semana. Após,
o Presidente retirou de pauta, de ofício, os Projetos
de Lei nºs 1.108/2021 e 4.172/2021,
em virtude da ausência do Relator, Deputado Marangoni, ficando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal de
retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico
Alencar, apresentados para cada matéria. Por fim, o
Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto
de Lei nº 4.563/2021,
a pedido do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, ficando prejudicados
os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal de retirada de
pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar. Na
oportunidade, o Presidente comunicou aos presentes que a Proposta de
Emenda à Constituição nº 9/2023, comporá a pauta apenas da reunião a
ser convocada para terça-feira, a pedido do PSOL, que se comprometeu a não
obstruir na referida reunião. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas
e quinze minutos, antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para
o dia dez maio de dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação
da pauta remanescente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |