|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023.
|
Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia nove de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegada Ione - Vice-Presidente; Alice Portugal, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Paulo Foletto, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Denise Pessôa e Erika Kokay - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bruno Farias e Carol Dartora. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Reimont, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e oito de março de dois mil e vinte e três e da terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 24 de abril de 2023. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: 1 - Foram feitas, em 13/04/2023, as seguintes designações de relatoria: à Deputada Alice Portugal, o Projeto de Lei Nº 10.023/18; ao Deputado André Figueiredo, os Projetos de Lei Nº 276/15, Nº 2.666/15, Nº 4.700/16, Nº 5.573/16 e Nº 8.325/17; ao Deputado Cabo Gilberto Silva, os Projetos de Lei Nº 7.872/14 e Nº 2.329/15; à Deputada Carol Dartora, os Projetos de Lei Nº 4.176/08, Nº 10.147/18 e Nº 2.392/22; ao Deputado Coronel Meira, o Projeto de Lei Nº 5.427/16; ao Deputado Defensor Stélio Dener, os Projetos de Lei Nº 4.321/12, Nº 660/15, Nº 3.626/15 e Nº 6.869/17; à Deputada Delegada Ione, os Projetos de Lei Nº 7.614/14 e Nº 4.953/16; à Deputada Denise Pessôa, os Projetos de Lei Nº 1.213/15, Nº 4.990/16 e Nº 7.230/17; à Deputada Erika Kokay, os Projetos de Lei Nº 3.959/15, Nº 4.423/16, Nº 7.222/17 e Nº 4.435/21; à Deputada Fernanda Melchionna, os Projetos de Lei Nº 5.225/16 e Nº 1.791/19; ao Deputado Luiz Gastão, os Projetos de Lei Nº 5.016/13, Nº 3.034/15 e Nº 5.891/16; ao Deputado Pastor Sargento Isidório, o Projeto de Lei Nº 9.456/17; ao Deputado Paulo Foletto, os Projetos de Lei Nº 6.507/13, Nº 1.407/15, Nº 2.246/15 e Nº 3.886/15; ao Deputado Prof. Paulo Fernando, os Projetos de Lei Nº 2.140/03 e Nº 7.938/17; à Deputada Professora Luciene Cavalcante, o Projeto de Lei Nº 7.793/14; ao Deputado Reimont, os Projetos de Lei Nº 7.092/14, Nº 261/15 e Nº 285/15; e ao Deputado Rogério Correia, os Projetos de Lei Nº 911/15, Nº 8.183/17 e Nº 2.430/19. Ofício n° 001/2023/CICS, do Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Deputado Heitor Schuch, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição e se coloca à disposição. Ofício n° 002/2023/CCTI, da Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Deputada Luisa Canziani, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição e se coloca à disposição. Ofício n° 002/2023/CCOM, do Presidente da Comissão de Comunicação, Deputado Amaro Neto, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição e se coloca à disposição. Ofício n° 041/2023/CSPCCO, do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Sanderson, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição e se coloca à disposição. Ofício n° 029/2023/CFT, do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Paulo Guedes, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição e se coloca à disposição. Aviso n° 298 – GP/TCU – cópia do Acórdão 522/2023, proferido pelo Plenário da Corte do Tribunal de Contas, na Sessão Ordinária de 22/03/2023, ao apreciar os autos do TC-031.460/2022-4, da Relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Memorando Circular n.º 27/2023-GDDP, por meio do qual informa o afastamento da Deputada Denise Pessôa para o cumprimento de missão oficial e solicita que seja registrado o motivo de sua ausência nas reuniões ocorridas no período de 24 a 27 de abril de 2023. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 27 de abril de 2023, no qual o Deputado Reimont solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária de 24 de abril de 2023. Ofício PR-DL 405/2023 da Câmara Municipal de Jundiaí, com cópia anexa da Moção n° 424, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, aprovada na 84ª Sessão Ordinária, a qual apela ao Presidentes da Câmara e do Senado para que seja pautado, para apreciação imediata, o Projeto de Lei n° 5.198/2020, do Deputado Junio Amaral. Ofício n° 036/A/01/23 da Câmara Municipal de Cosmorama com a Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, de autoria do Vereador/Presidente Vagner Donizete dos Santos, subscrita pelos demais vereadores. O PLP 21/2023 visa autorizar a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para concessão retroativa de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licençaprêmio e demais vantagens equivalentes aos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 03 de maio de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária de 24 de abril de 2023. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 05 de maio de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária de 24 de abril de 2023, em função de compromisso parlamentar, inadiável, com o Governo de Minas Gerias e a não disponibilidade de voo que permitisse chegar a tempo da reunião dessa Comissão. Cópia do ofício n.174/2023, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, com Moção de Apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento através de uma gestão técnico-profissional. O Presidente em exercício informou que esta comissão recebeu, via correio eletrônico, resposta do Tribunal de Contas da União - TCU, acerca de solicitação da deputada Fernanda Melchionna (Requerimento nº 130/2022), na qual se requer, “a apresentação dos relatórios técnicos que compõem a instrução de 4 processos do tribunal, referente a execução orçamentária nos últimos anos e seu efetivo uso nos gastos públicos”. Informou ainda que as peças de três processos têm classificação reservada quanto à segurança da informação, conforme art. 9º da Resolução-TCU Nº 294/2018, e que as peças de um deles têm classificação sigilosa, consoante art. 53, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, criando, assim, a obrigação para aquele que as obteve de resguardar a confidencialidade, ressaltando que essas informações foram enviadas por meio do INFOLEG COMUNICA. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta minutos, o Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia e declarou prejudicado o Requerimento Nº 12/2023, de autoria da Deputada Érika Kokay, que “requer a criação de subcomissão permanente para acompanhar os processos de privatização das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Governo Federal e seus impactos para a sociedade brasileira, em especial nos empregos dos(as) trabalhadores(as) e na prestação das políticas públicas”, em virtude de vício de autoria, conforme artigo 29, I, do Regimento Interno. I – DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS: O Presidente passou a condução dos trabalhos à Deputada Professora Luciene Cavalcante, que anunciou a deliberação dos seguintes itens: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Sr. Reimont e outros - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a necessidade de estruturação da carreira dos servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI". Encaminhou a votação o Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada a esta Comissão, para cobrir despesas com mesas redondas ou eventos afins, destinados a discutir os itens da pauta das Reuniões Deliberativas" Subscreveu o Requerimento a Deputada Delegada Ione. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer autorização para impressão do Relatório anual das Atividades desempenhadas pela Comissão de Administração e Serviço Público no ano de 2023, com utilização da verba prevista no Ato da Mesa nº 33 de 2012" Subscreveu o Requerimento a Deputada Delegada Ione. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da implementação do Novo Ensino Médio na educação púbica do estado do Rio Grande do Sul". Subscreveu o Requerimento o Deputado Reimont. Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna. Discutiu a matéria o Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - do Sr. Reimont - (REQ 7/2023) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 7/2023 – CASP para realização de Audiência Pública para debater a necessidade de Reestatização da Eletrobras". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 18/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "requer seja convidado o Sr. Rodrigo Tacla Duran para se manifestar em relação as denúncias que tem apresentado de ser alvo de extorsão no âmbito da operação lava-jato". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida a Deputada Professora Luciene Cavalcante passou a condução da reunião ao Deputado Reimont, que anunciou: 7 - REQUERIMENTO Nº 19/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "solicita convite ao Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019 que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do INSS." Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 20/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (REQ 10/2023) - que "em aditamento ao Requerimento nº 10/2023, requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública aprovada nesta Comissão". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. II - ELEIÇÃO. O Presidente anunciou a eleição para o cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão e informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral. Em seguida, comunicou o registro da candidatura da Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG) e abriu a eleição, por meio do sistema eletrônico, em escrutínio secreto. Às quinze horas e cinco minutos, iniciou-se a votação e, às quinze horas e vinte minutos, encerrou-se. Participaram da eleição os Deputados Alice Portugal, Coronel Meira, Def. Stélio Dener, Delegada Ione, Fernanda Melchiona, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia. Encerrada e apurada a eleição, o Presidente proclamou o resultado: oito votos para a Deputada Delegada Ione e nenhum voto em branco. Ato contínuo, declarou eleita e empossada a candidata e a convidou para ocupar a condução da reunião. Após o pronunciamento da 1ª Vice-Presidente, fizeram uso da palavra os Deputados Rogério Correia, Fernanda Melchionna, Reimont e Professora Luciene Cavalcante. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e trinta e nove minutos. Antes, convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para o dia quinze de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, para debater o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais; e Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de meio de dois mil e vinte e três, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |