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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023.
ATA DA 8ª REUNIÃO
ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023
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Às
quinze horas e vinte e um minutos do dia nove de maio de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel Fernanda, Daniela Reinehr, Dayany
Bittencourt, Diego Garcia, Glauber Braga, Márcio Honaiser, Merlong Solano,
Miguel Lombardi, Rosângela Moro, Rubens Otoni e Sargento Portugal - Titulares;
Delegada Katarina, Dr. Francisco, Duarte, Erika Kokay, Léo Prates, Maria Rosas e
Sonize Barbosa - Suplentes. Compareceram também os deputados Alice Portugal,
Carlos Henrique Gaguim, Josenildo, Paulo Freire Costa e Pompeo de Mattos, como
não-membros. Deixou de comparecer o deputado Guilherme Uchoa. Justificaram a
ausência por estarem em missão oficial os deputados Murillo Gouvea e Paulo
Alexandre Barbosa. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 02 de maio do corrente ano. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o
expediente, bem como as designações de relatoria estavam publicados na página da
Comissão, na internet. Logo após, o Presidente declarou prejudicadas duas
proposições que tramitam na Comissão, nos termos do artigo 164, I do Regimento
Interno: projeto de lei (PL) nº 2.918/2020 e projeto de decreto legislativo
(PDL) nº 427/2020. Esclareceu que a prejudicialidade do PL 2.918/2020 se deveu
ao fato de que o projeto tem por objetivo estabelecer regras específicas e
pontuais para dispor sobre condutas do poder público durante a vigência do
estado de calamidade pública declarado em combate à covid-19, o qual, como se
sabe, não mais vigora no país. Para o PDL 427/2020, o presidente informou que
foi declarado prejudicado pelo fato de o decreto nº 10.502/2020 já ter sido
revogado pelo decreto nº 11.370, de 1º de janeiro de 2023. Além disso, o Supremo
Tribunal Federal, por maioria, já havia referendado a decisão liminar para
suspender a eficácia do decreto nº 10.502/2020, nos termos do voto do relator,
ministro Dias Toffoli (decisão publicada no DOU de 8/1/2020). O presidente
colocou em votação os pedidos de inversão de pauta dos itens 5, 6 e 9 da pauta,
de autoria da deputada Erika Kokay, em bloco. Em votação, o bloco foi APROVADO.
Logo após a deliberação dos itens invertidos, os requerimentos pautados foram
votados em bloco, com a concordância do plenário, e foram APROVADOS. O deputado
Merlong Solano pediu a palavra e solicitou inclusão de convidados em audiência
pública (Requerimento 9/2023-CPD): Sr. Fernando Cota e Sr. Emerson Damasceno. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 10/2023 - do Sr. Gilberto Nascimento - (REQ 3/2023) - que "
Requer a inclusão de convidado em Mesa Redonda com representantes da sociedade
civil organizada, movimentos sociais e agentes públicos para debater agenda
comum, de modo a subsidiar a elaboração de plano de trabalho deste colegiado
parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades. " APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Sr. Zé
Haroldo Cathedral - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o
"Uso Medicinal do Canabidiol"" APROVADO. INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA AMA+ME,
DA PSICO.CANNABIS, DO INSTITUTO MÃESCONHAS E DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA COMO
CONVIDADOS. 3 - REQUERIMENTO Nº
12/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo sugerindo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se
prorrogue a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada nº 357/2020 por, no
mínimo, mais 12 meses para que não impacte o acesso à tratamento de pacientes
que dependam da entrega domiciliar de medicamentos controlados por programas de
saúde pública e por estabelecimentos privados. " APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr.
Márcio Jerry - que "requer à Ministra da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), informações acerca da continuidade da norma
temporária (RDC 357/2020) referente a entrega domiciliar de medicamentos
controlados". APROVADO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 2.617/2019 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do
advogado com deficiência". (Apensado: PL 1430/2021 (Apensado: PL 746/2022))
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1430/2021 e
do PL 746/2022, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
RUBENS OTONI, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE
MATTOS (PDT-RS). APROVADO O PARECER. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 5.203/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "altera a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito,
pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos
serviços públicos de emergência". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A relatora
informou que onde há a expressão “mensagem de texto” em seu parecer mudaria para
“mensagem de texto e áudio”. 7 - PROJETO
DE LEI Nº 54/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a isenção do
pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com
deficiência e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.144/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "acrescenta
dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da
ostomia". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.379/2022 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para
estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com
deficiência". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 16 de maio, às 13
horas, destinada à realização de audiência pública seguida de reunião
deliberativa, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas. E, para constar, eu,
Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
ANEXO
À
Deputada Andreia Siqueira
PROJETO
DE LEI Nº 1.212/23 - da Sra. Dayany do Capitão - que "institui o selo
“Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que
adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do
Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso,
e dá outras providências".
Ao
Deputado Duarte
PROJETO
DE LEI Nº 2.498/22 - do Sr. Luis Miranda - que "concede isenção do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas
pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas
autorizadas a atuar no transporte escolar".
PROJETO
DE LEI Nº 1.021/23 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para alterar a legislação do Imposto de Renda das pessoas
físicas e dá outras providências".
Ao
Deputado Felipe Becari
PROJETO
DE LEI Nº 1.165/23 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda
das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a
alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de
cão-guia".
À
Deputada Luisa Canziani
PROJETO
DE LEI Nº 1.497/22 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre incluir as pessoas
com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas
com deficiência (PCD)".
PROJETO
DE LEI Nº 1.121/23 - do Sr. Marco Brasil - que "acrescenta o art. 1º-A à Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos
Industrializados aquisição de cadeiras de rodas, artigos de aparelhos
ortopédicos e demais equipamentos, quando adquiridos por pessoa com deficiência
de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa
renda, e também por instituições religiosas, associações, fundações,
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com
intuito de realizar a doação ou empréstimo dos equipamentos e reduz a zero as
alíquotas do Pis/Pasep e Cofins das vendas a pessoas com deficiência física".
(Apensado: PL 1154/2023)
Ao
Deputado Márcio Jerry
PROJETO
DE LEI Nº 1.038/23 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 8.134, de 27
de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das
pessoas com deficiências". (Apensado: PL 1039/2023)
Ao
Deputado Miguel Lombardi
PROJETO
DE LEI Nº 183/21 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a manutenção regular e a
vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de
seus operadores".
PROJETO
DE LEI Nº 1.301/23 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "reconhece a condição de
deficiência aos portadores de doença falciforme".
Ao
Deputado Sargento Portugal
PROJETO
DE LEI Nº 1.028/23 - do Sr. Bruno Ganem - que "estabelece a capacitação em
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos
públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no
âmbito da União e dá outras providências".
Ao
Deputado Zé Haroldo Cathedral
PROJETO
DE LEI Nº 973/23 - do Sr. Saullo Vianna - que " Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para tornar obrigatório o fornecimento de medicação para a os
pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)
".