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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)
REALIZADA
EM 04 DE MAIO DE 2023.
Às dez
horas e vinte e três minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as): Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr,
Gabriel Mota, Pezenti, Rodolfo Nogueira e Zezinho Barbary - Titulares; Coronel Assis, General
Girão, Thiago Flores e Zé Trovão -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Caroline de Toni, Marcos Pollon
e Roberto Monteiro, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Adilson Barroso, Afonso Hamm,
Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Dilceu
Sperafico, Domingos Sávio, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Giacobo,
Giovani Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, José Medeiros, Josias Gomes,
Lázaro Botelho, Lebrão, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda
Mofatto, Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa Boldrin, Misael
Varella, Murillo Gouvea, Pastor Diniz, Paulo Azi, Pedro Lupion, Raimundo Costa,
Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Samuel Viana, Tenente Coronel Zucco, Tião
Medeiros, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção e Zé Silva. ABERTURA – O Presidente em exercício,
Dep. Coronel Assis - UNIÃO/MT,
declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos e agradeceu a presença
dos parlamentares e convidados. Em seguida, esclareceu que, de acordo com a
Resolução nº 123/2021, a participação dos parlamentares e palestrantes dar-se-ia
de modo presencial ou remoto, via plataforma de videoconferência. Ainda,
esclareceu que a reunião, objeto do Requerimento nº 18/2023, de sua autoria,
tinha por finalidade debater sobre “Desdobramentos da eventual revisão do Marco
Temporal". Ato contínuo, explicou as regras procedimentais e, depois de
breves esclarecimentos sobre o tema, anunciou os seguintes convidados: MARCELO BERTONI, presidente da comissão
nacional de assuntos fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil - CNA; ANNY IASMIN SOUZA
DORNELLES, analista de assuntos fundiários e indígenas da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO; ELOY TERENA, secretário-executivo do
Ministério dos Povos Indígenas - MPI; JUAN FELIPE NEGRET SCALIA, coordenador
de Identificação, reconhecimento e proteção de quilombos e de povos e
comunidades tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar - CIDEN / MDA; e NORBERTO
JUNIOR, vereador de Brasnorte - MT. A palavra foi repassada aos convidados.
O Sr. ELOY TERENA disse que o tema
já vem sendo discutido há décadas nos três poderes. Há, na Câmara, o PL 490. No
STF, há o RE 1017365 (repercussão geral reconhecida). No Executivo, há o Parecer
001 da AGU, de 2017, que vinculou todos os órgãos da Administração Pública
direta e indireta a seguir o marco temporal, conforme decidido pelo STF no caso
da Serra da Raposa do Sol. O STF, porém, suspendeu a decisão. O Compromisso do
ministério é retomar a demarcação das terras indígenas, mas com segurança
jurídica e seguindo a jurisprudência do Supremo. O marco temporal, porém, não
está consolidado. Em 2019, o caso Raposa Serra do Sol chegou ao Supremo e os
julgadores estabeleceram algumas condicionantes para demarcações. Contudo, foram
propostos Embargos Declaratórios e o STF entendeu que as condicionantes
apresentadas no caso não vinculariam a Administração Pública. Não obstante,
muitos magistrados passaram a aplicar o marco temporal em suas decisões. Foi
nessa época que a AGU elaborou o parecer citado. Ocorre que, em 2019, o “caso
xokleng” chegou ao STF e o Ministro Fachin usou-o como paradigma em repercussão
geral. Com isso, o STF suspendeu outras decisões e vai, a partir desse caso,
definir e vincular qual o entendimento a ser seguido daqui para frente. Por fim,
criticou o indigenato, elencou os requisitos constitucionalmente estabelecidos
para fixar a tradicionalidade das terras indígenas e afirmou que não há
antagonismo entre terras indígenas e desenvolvimento. O Sr. JUAN FELIPE NEGRET SCALIA disse que o
Ministro do MDA não pode vir, enviando-o para representá-lo. Afirmou que houve a
criação de uma secretaria, no MDA, para tratar das comunidades quilombolas e
indígenas. O setor é estratégico e não é antagônico com o desenvolvimento.
Quando o STF decidir sobre o tema, qualquer que seja, dará segurança jurídica ao
tema. A tendência é que o julgamento seja pela não fixação do marco temporal de
1988. Em suma, falou dos princípios, prioridades e desafios do MDA na gestão
atual. O Sr. NORBERTO JUNIOR disse
que é importante estabelecer a paz no campo. Afirmou que, como médico, conviveu
por quatro anos com os povos indígenas no Estado de MT. No caso em questão, é
importante dar a segurança jurídica a todos e garantir a liberdade econômica aos
povos indígenas. Há muitas comunidades passando dificuldades e são proibidas
de usar recursos naturais das reservas para o sustento
próprio. Se os povos indígenas puderem produzir em suas terras, trará dignidade
e haverá aumento na produção de alimentos. Ocorreram diversas fraudes em
demarcações de terras, colocando diversos municípios e produtores em situação
precária, demarcando onde não existiam indígenas. Assim, defendeu a fixação do
marco temporal e disse que não se deve criar mais terras indígenas em MT. A
palavra foi repassada aos deputados inscritos. Deputado Zé Trovão usou o tempo de liderança.
Falaram ainda o Dep. Rodolfo
Nogueira, Dep. Pezenti, Dep. Gabriel Mota, Dep. Ivan Valente, Dep. Caroline De Toni, Dep. Daniela Reinehr. Após as considerações
finais dos participantes, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou
os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem
da Reunião Extraordinária Deliberativa no dia 10 de maio de 2022, quarta-feira,
às 10 horas, para deliberar sobre as proposições constantes da pauta. E,
para constar, eu _____________________________, Alexandre Pierre Barreto Lima,
lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Tião Medeiros_____________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx