> Pauta - CE - 03/05/2023 09:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2023.

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia três de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Moses Rodrigues - Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Lopes, Damião Feliciano, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gustavo Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Lêda Borges, Maria Rosas, Olival Marques, Pastor Gil, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres e Sargento Gonçalves - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Alencar Santana, Átila Lins, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Jaziel, Duda Salabert, Gilson Daniel, Ivan Valente, Iza Arruda, Lídice da Mata, Maria Arraes, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Meire Serafim, Mendonça Filho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Rafael Simoes, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tarcísio Motta, Tenente Coronel Zucco, Thiago de Joaldo e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Daniel Soranz, Denise Pessôa e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Barbosa, Tabata Amaral, Talíria Petrone, Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 7ª e 8ª reuniões, realizadas nos dias 26/04/2023 (vinte de seis de abril de dois mil e vinte três) e 27/04/2023 (vinte sete de abril de dois mil e vinte três). Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a lista contendo sumário dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 19 de abril a 2 de maio de 2023 estará à disposição na página da Comissão na Internet e também será anexada na Ata da presente reunião. Foram feitas designações de relatorias nos dias 25 e 28/04/2023. Comunicou que foram criadas as seguintes subcomissões permanentes: para acompanhar o Plano Nacional de Educação – PNE; para acompanhar o Novo Ensino Médio; e para acompanhar políticas de educação inclusiva e ações afirmativas. Comunicou ainda que foram criadas seguintes subcomissões especiais: Para acompanhar e debater a violência nas escolas e a saúde mental no ambiente escolar; para debater sobre as escolas cívico-militares e ideologia; e para acompanhar a Recomposição das Aprendizagens no Pós-Pandemia. Levantou Questão de Ordem o Deputados Cabo Gilberto Silva acerca do registro de faltas em audiências públicas. O Presidente recolheu a questão de ordem para responder posteriormente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à instituição de programa de educação integral, em nível federal, nos moldes do Programa Mais PAIC implementado no Estado do Ceará. " APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/2023 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer aprovação de Moção de Repúdio contra o ataque de um homem de 25 anos ao Centro de Educação Infantil ‘’Cantinho Bom Pastor’’, em Blumenau-SC, ocorrido no dia 05 de abril de 2023, que resultou na morte de quatro crianças e outras feridas". PREJUDICADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO, EM 19/04, DO REQ. 33/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ISMAEL, DE IGUAL TEOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 87/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre pessoas com deficiência intelectual, feita no último dia 19/04/2023, durante uma reunião com ministros e governadores para discutir a prevenção da violência nas escolas" VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DAMIÃO FELICIANO.APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITADA PELO DEPUTADO GUSTAVO GAYER, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O REQUERIMENTO". INDEFERIDO O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO SIMBÓLICA. Levantou Questão de Ordem o Deputado Diego Garcia acerca da verificação de votação do requerimento de retirada de pauta. O Presidente indeferiu a questão de ordem por não ter havido divergência no momento da votação simbólica. 4 - REQUERIMENTO Nº 88/2023 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação emergencial de recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola - (PDDE) para investimento em medidas de proteção e segurança para o ambiente escolar". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "requer Moção de Repúdio à postura de Daniela Adriana Araújo, professora da rede municipal do Município de São Leopoldo/RS, que no dia 24 de fevereiro de 2023, durante transmissão ao vivo em seu Canal do Youtube, adotou comportamento de deboche com relação às lamentáveis mortes de Ucranianos, vitimados pela guerra com a Rússia". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA AUTORA. 6 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminários no Estado de São Paulo” para debater o Ensino de Jovens e Adultos". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República"". (Apensados: PDL 727/2019 e PDL 737/2019) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 727/2019 e do PDL 737/2019, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA, CRISTIANE LOPES, FRANCIANE BAYER E PEDRO UCZAI. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Chico Alencar, em 02/05/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. CRISTIANE LOPES (UNIÃO-RO), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. FRANCIANE BAYER (REPUBLIC-RS), DEP. IDILVAN ALENCAR (PDT-CE) E DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT). VISTA À DEPUTADA FRANCIANE BAYER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares"". (Apensado: PDL 649/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 649/2019, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Tarcísio Motta, em 24/04/2023. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TENENTE CORONEL ZUCCO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 114/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista". (Apensados: PL 597/2020 e PL 3388/2021) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 597/2020 e do PL 3388/2021, apensados. Apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal, em 04/10/2016. RETIRADO DE PAUTA,DE OFÍCIO, POR ACORDO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CINDRE, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÍDICE DA MATA, PELA DEPUTADA DUDA SALABERT. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2020 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2020, PL 3489/2020 e PL 3722/2020) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.425, de 2020, e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023-CE. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÍDICE DA MATA, PELA DEPUTADA DUDA SALABERT. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG) E DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER, SOLICITADA PELO DEPUTADO ABILIO BRUNINI, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 19 VOTOS "SIM", 12 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 31 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: ALICE PORTUGAL, CRISTIANE LOPES, DAMIÃO FELICIANO, DANDARA, FERNANDO MINEIRO, IDILVAN ALENCAR, ISMAEL, LÊDA BORGES, PEDRO CAMPOS, PEDRO LUCAS FERNANDES, PEDRO UCZAI, PROF. REGINALDO VERAS, PROFESSORA GORETH, RAFAEL BRITO, SOCORRO NERI, IVAN VALENTE, LÍDICE DA MATA, MARIA ARRAES E TARCÍSIO MOTTA. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: CABO GILBERTO SILVA, CAPITÃO ALDEN, DIEGO GARCIA, FRANCIANE BAYER, GILBERTO NASCIMENTO, MARIA ROSAS, PASTOR GIL, PROFESSOR ALCIDES, RICARDO AYRES, ABILIO BRUNINI, ADRIANA VENTURA E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ 15 - PROJETO DE LEI Nº 549/2022 - dos Srs. Paulo Bengtson e Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.746/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA E RAFAEL BRITO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.108/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio". (Apensado: PL 2045/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2045/2015, apensado. VISTA AO DEPUTADO GILSON DANIEL. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/2019 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica". (Apensados: PL 489/2020, PL 3156/2020 e PL 4443/2020) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 489/2020, do PL 3156/2020 e do PL 4443/2020, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP), DEP. LÊDA BORGES (PSDB-GO), DEP. RAFAEL BRITO (MDB-AL), DEP. FRANCIANE BAYER (REPUBLIC-RS), DEP. PROFESSOR ALCIDES (PL-GO), DEP. SOCORRO NERI (PP-AC) E DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF). VISTA À DEPUTADA SOCORRO NERI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia oito de maio de dois mil e vinte três, às 14 horas, no Plenário 10, destinada a tratar das Educadoras da Primeiríssima Infância (Requerimento n°07/2023), e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

EXPEDIENTES RECEBIDOS PELA COMISSÃO NO PERÍODO DE 19 DE ABRIL A 2 DE MAIO DE 2023:

Data

Autor do documento

Assunto

Providências determinadas

19/04/2023

Dep. Daniel Barbosa

Justifica ausência na reunião do dia 17/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

19/04/2023

Dep. Daniel Barbosa

Justifica ausência na reunião do dia 19/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

19/04/2023

Dep. Fernando Mineiro

Justifica ausência na reunião do dia 19/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

19/04/2023

Dep. Fernando Mineiro

Justifica ausência na reunião do dia 17/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

28/04/2023

Dep. Capitão Alden

Justifica ausência na reunião do dia 27/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

02/05/2023

Dep. Cabo Gilberto Silva

Justifica ausência na reunião do dia 27/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

02/05/2023

Dep. Ricardo Ayres

Justifica ausência na reunião do dia 27/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

02/05/2023

Dep. Capitão Alberto Neto

Justifica ausência na reunião do dia 27/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

02/05/2023

Dep. Capitão Alberto Neto

Justifica ausência na reunião do dia 12/04/2023.

Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.

DESIGNAÇÃO DE RELATOR (25/04/2023)

Ao Deputado Abilio Brunini

PROJETO DE LEI Nº 3.016/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação". (Apensado: PL 828/2023 (Apensado: PL 1065/2023))

Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj

PROJETO DE LEI Nº 2.380/22 - do Sr. Igor Kannário - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial".

Ao Deputado Diego Garcia

PROJETO DE LEI Nº 2.531/21 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica".

À Deputada Duda Salabert

PROJETO DE LEI Nº 2.610/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências".

À Deputada Franciane Bayer

PROJETO DE LEI Nº 2.988/21 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia".

Ao Deputado Gustavo Gayer

PROJETO DE LEI Nº 907/20 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19)".

PROJETO DE LEI Nº 2.919/20 - dos Srs. Paula Belmonte e General Peternelli - que "acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências"

À Deputada Luisa Canziani

PROJETO DE LEI Nº 8.033/17 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". (Apensado: PL 8035/2017 (Apensado: PL 3227/2019))

Ao Deputado Maurício Carvalho

PROJETO DE LEI Nº 2.593/22 - do Sr. Dr. Leonardo - que "acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras".

Ao Deputado Prof. Reginaldo Veras

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/21 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa". (Apensado: PLP 191/2021)

PROJETO DE LEI Nº 1.200/22 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017".

PROJETO DE LEI Nº 1.628/22 - do Sr. Idilvan Alencar - que "determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências"

PROJETO DE LEI Nº 2.502/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior"

PROJETO DE LEI Nº 3.050/22 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados".

PROJETO DE LEI Nº 240/23 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual".

À Deputada Professora Goreth

PROJETO DE LEI Nº 2.709/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação".

À Deputada Professora Luciene Cavalcante

PROJETO DE LEI Nº 1.250/22 - do Sr. Professor Israel Batista e outros - que "altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências".

Ao Deputado Ricardo Ayres

PROJETO DE LEI Nº 1.967/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 80/2014) - que "altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes". (Apensados: PL 252/2015 (Apensados: PL 1224/2015 e PL 3321/2019) e PL 8805/2017)

À Deputada Rogéria Santos

PROJETO DE LEI Nº 2.304/19 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética". (Apensado: PL 4038/2019)

À Deputada Sâmia Bomfim

PROJETO DE LEI Nº 2.680/21 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva".

À Deputada Adriana Ventura

PROJETO DE LEI Nº 3.405/21 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio"

Ao Deputado Átila Lira

PROJETO DE LEI Nº 2.428/20 - do Sr. Marcelo Brum - que "dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo".

Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/22 - do Sr. Roman - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988".

À Deputada Duda Salabert

PROJETO DE LEI Nº 10.557/18 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". (Apensados: PL 10853/2018 (Apensado: PL 2586/2020), PL 11090/2018 e PL 2284/2019)

PROJETO DE LEI Nº 3.904/21 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde".

PROJETO DE LEI Nº 4.533/21 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica".

Ao Deputado Fernando Mineiro

PROJETO DE LEI Nº 7.247/17 - do Sr. Luis Tibé - que "altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências". (Apensados: PL 10080/2018, PL 495/2019 (Apensados: PL 3830/2021 (Apensado: PL 237/2023) e PL 178/2022), PL 759/2019, PL 1289/2019 (Apensado: PL 3988/2021) e PL 3058/2019 (Apensado: PL 5511/2020))

Ao Deputado Gilson Daniel

PROJETO DE LEI Nº 480/20 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a Campanha Setembro da Paz".

Ao Deputado Idilvan Alencar

PROJETO DE LEI Nº 8.011/10 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". (Apensados: PL 5604/2013 (Apensado: PL 2752/2015 (Apensado: PL 2759/2015)), PL 6798/2013 e PL 1713/2019 (Apensado: PL 139/2023))

PROJETO DE LEI Nº 2.001/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola". (Apensados: PL 2162/2015, PL 4054/2015, PL 4925/2016 (Apensados: PL 8619/2017 e PL 4031/2020), PL 7762/2017, PL 7829/2017, PL 8391/2017 (Apensado: PL 2571/2019) e PL 10611/2018 (Apensados: PL 620/2019, PL 653/2019, PL 4406/2019 e PL 5285/2020))

PROJETO DE LEI Nº 3.047/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 249/2012) - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica". (Apensados: PL 982/2011 (Apensados: PL 5801/2013 (Apensados: PL 186/2020 e PL 3500/2020), PL 6186/2013 (Apensados: PL 6403/2013, PL 8735/2017, PL 9579/2018, PL 3680/2020 e PL 2740/2021), PL 1657/2015, PL 1877/2015, PL 2244/2015, PL 2346/2015 (Apensados: PL 4047/2019, PL 2698/2021, PL 3155/2021 e PL 2357/2022), PL 7283/2017 (Apensados: PL 10049/2018, PL 10597/2018 (Apensado: PL 888/2022) e PL 2424/2019 (Apensados: PL 3549/2019, PL 453/2020 e PL 48/2022)), PL 10442/2018 (Apensados: PL 5495/2019, PL 6372/2019 e PL 3683/2021), PL 11027/2018, PL 3848/2019 (Apensado: PL 1045/2021), PL 5432/2019, PL 2412/2021 e PL 2626/2021), PL 10420/2018 (Apensado: PL 5997/2019), PL 3929/2019 (Apensado: PL 2299/2021), PL 4478/2019, PL 3467/2019 e PL 2493/2019 (Apensado: PL 2546/2022))

PROJETO DE LEI Nº 5.026/19 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude".

PROJETO DE LEI Nº 282/19 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica".

PROJETO DE LEI Nº 6.244/19 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente".

PROJETO DE LEI Nº 6.268/19 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 28/2022)

PROJETO DE LEI Nº 101/22 - do Sr. Pastor Gil - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental".

PROJETO DE LEI Nº 2.101/22 - do Sr. José Nelto - que " Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo". (Apensado: PL 489/2023)

Ao Deputado Ivan Valente

PROJETO DE LEI Nº 10.867/18 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 4.602/19 - do Sr. Felipe Rigoni - que "dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa".

PROJETO DE LEI Nº 2.403/22 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica".

À Deputada Lêda Borges

PROJETO DE LEI Nº 516/21 - da Sra. Paula Belmonte - que "cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica".

PROJETO DE LEI Nº 165/22 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior" (Apensado: PL 3013/2022)

PROJETO DE LEI Nº 1.352/22 - do Sr. Francisco Jr. - que " Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. "

PROJETO DE LEI Nº 542/21 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. " (Apensado: PL 3249/2021)

À Deputada Lídice da Mata

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/19 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República"". (Apensados: PDL 727/2019 e PDL 737/2019)

Ao Deputado Marx Beltrão

PROJETO DE LEI Nº 10.568/18 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED". (Apensado: PL 11089/2018)

À Deputada Meire Serafim

PROJETO DE LEI Nº 1.528/11 - do Sr. Tiririca - que "autoriza a União a instituir o Programa Bolsa-Alfabetização para analfabetos com idade superior a 18 anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis meses".

PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".

PROJETO DE LEI Nº 4.682/20 - dos Srs. Pedro Cunha Lima e Rose Modesto - que "dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos".

Ao Deputado Moses Rodrigues

PROJETO DE LEI Nº 2.564/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 5509/2013, PL 7845/2014, PL 1333/2019 (Apensados: PL 2384/2020 e PL 4022/2021) e PL 2535/2022)

PROJETO DE LEI Nº 1.344/22 - do Sr. Leônidas Cristino - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará".

Ao Deputado Pedro Campos

PROJETO DE LEI Nº 5.432/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências". (Apensados: PL 6290/2019 (Apensado: PL 3701/2020) e PL 6593/2019)

PROJETO DE LEI Nº 2.595/19 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

PROJETO DE LEI Nº 1.788/21 - do Sr. Bira do Pindaré - que "dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas".

PROJETO DE LEI Nº 4.592/21 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui a Semana da Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino da educação básica".

À Deputada Professora Goreth

PROJETO DE LEI Nº 2.725/22 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. "

À Deputada Reginete Bispo

PROJETO DE LEI Nº 3.079/21 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que "altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017".

Ao Deputado Ricardo Ayres

PROJETO DE LEI Nº 1.428/15 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências"

PROJETO DE LEI Nº 4.028/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino". (Apensado: PL 4992/2016)

PROJETO DE LEI Nº 4.133/19 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências". (Apensado: PL 15/2022 (Apensados: PL 1309/2022 e PL 2578/2022))

PROJETO DE LEI Nº 5.781/19 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC".

À Deputada Rogéria Santos

PROJETO DE LEI Nº 7.021/17 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral"

PROJETO DE LEI Nº 4.206/19 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009".

PROJETO DE LEI Nº 6.356/19 - do Sr. Charles Fernandes - que "acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio".

PROJETO DE LEI Nº 599/20 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos".

PROJETO DE LEI Nº 2.782/20 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital".

Ao Deputado Rogério Correia

PROJETO DE LEI Nº 4.144/21 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação".

À Deputada Sâmia Bomfim

PROJETO DE LEI Nº 1.655/22 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições" (Apensado: PL 2786/2022)

PROJETO DE LEI Nº 1.920/22 - do Sr. Márcio Macêdo - que "institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino". (Apensados: PL 1990/2022 (Apensado: PL 65/2023) e PL 102/2023)

À Deputada Soraya Santos

PROJETO DE LEI Nº 7.212/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências". (Apensados: PL 10381/2018 (Apensados: PL 10916/2018 (Apensados: PL 465/2019 e PL 3724/2019 (Apensado: PL 3874/2019 (Apensado: PL 108/2020))) e PL 1635/2019) e PL 1826/2021)

PROJETO DE LEI Nº 7.643/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 155/19 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce". (Apensados: PL 208/2019 e PL 1169/2019 (Apensados: PL 5994/2019 e PL 115/2021 (Apensados: PL 3084/2022 e PL 3085/2022)))

Ao Deputado Thiago de Joaldo

PROJETO DE LEI Nº 7.953/10 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 197/2004) - que "altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência".

PROJETO DE LEI Nº 5.005/19 - do Sr. Bosco Saraiva - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras providências". (Apensado: PL 3019/2021)

PROJETO DE LEI Nº 2.857/21 - do Sr. Célio Silveira - que "inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal".

PROJETO DE LEI Nº 2.201/21 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021))

PROJETO DE LEI Nº 1.945/19 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior".

DESIGNAÇÃO DE RELATOR (28/04/2023)

À Deputada Adriana Ventura

PROJETO DE LEI Nº 1.843/22 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a duração do estágio, sobre a possibilidade de estágio remoto, e sobre os concedentes de estágio, e dá outras providências".

Ao Deputado Átila Lins

PROJETO DE LEI Nº 10.786/18 - do Sr. Júlio Cesar - que "dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental". (Apensados: PL 2076/2019, PL 4342/2019, PL 3758/2020 e PL 2279/2021)

PROJETO DE LEI Nº 432/23 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino".

Ao Deputado Átila Lira

PROJETO DE LEI Nº 1.034/22 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas".

Ao Deputado Capitão Alden

PROJETO DE LEI Nº 5.817/19 - do Sr. Gelson Azevedo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de motorista profissional e processo de habilitação".

PROJETO DE LEI Nº 6.124/19 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino".

Ao Deputado Damião Feliciano

PROJETO DE LEI Nº 2.324/22 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo".

À Deputada Dandara

PROJETO DE LEI Nº 3.471/15 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula".

PROJETO DE LEI Nº 1.778/20 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias".

Ao Deputado Daniel Barbosa

PROJETO DE LEI Nº 165/19 - do Sr. José Nelto - que "dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensado: PL 2125/2022)

PROJETO DE LEI Nº 4.115/21 - do Sr. José Nelto - que "discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público".

PROJETO DE LEI Nº 870/23 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com elevação dos valores repassados por este órgão, nos casos em que os entes municipais não disponham de recursos de contrapartida para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, e para admitir a possibilidade de autorização de modificação da destinação de uso de prédios construídos como “supercreches”, com recursos repassados aos Municípios por aquela autarquia".

Ao Deputado Delegado Palumbo

PROJETO DE LEI Nº 3.559/19 - do Sr. Otoni de Paula - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica". (Apensado: PL 853/2021)

PROJETO DE LEI Nº 2.388/21 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”". (Apensado: PL 2876/2022)

PROJETO DE LEI Nº 2.093/22 - do Sr. José Nelto - que "determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".

Ao Deputado Dr. Jaziel

PROJETO DE LEI Nº 6.334/19 - do Sr. Luis Miranda - que "dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior".

À Deputada Duda Salabert

PROJETO DE LEI Nº 743/23 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores".

Ao Deputado Fernando Mineiro

PROJETO DE LEI Nº 3.254/21 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas".

À Deputada Franciane Bayer

PROJETO DE LEI Nº 4.856/20 - do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica".

PROJETO DE LEI Nº 1.406/22 - do Sr. Alex Santana - que "altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação".

Ao Deputado Gilberto Nascimento

PROJETO DE LEI Nº 1.463/22 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades".

Ao Deputado Ismael

PROJETO DE LEI Nº 3.619/19 - do Sr. Expedito Netto - que "insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União".

PROJETO DE LEI Nº 1.351/21 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública".

PROJETO DE LEI Nº 2.497/21 - da Sra. Luisa Canziani - que "dispõe sobre a oferta de educação híbrida". (Apensado: PL 3271/2021)

À Deputada Lêda Borges

PROJETO DE LEI Nº 2.992/20 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”".

PROJETO DE LEI Nº 4.816/20 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial".

PROJETO DE LEI Nº 2.534/21 - da Sra. Rose Modesto - que "institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas".

PROJETO DE LEI Nº 2.681/21 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual".

À Deputada Maria Rosas

PROJETO DE LEI Nº 4.242/21 - do Sr. Milton Vieira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior"

Ao Deputado Mendonça Filho

PROJETO DE LEI Nº 3.865/20 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021".

Ao Deputado Pastor Gil

PROJETO DE LEI Nº 2.533/22 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares".

Ao Deputado Patrus Ananias

PROJETO DE LEI Nº 1.577/22 - do Sr. Airton Faleiro - que "institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania".

Ao Deputado Pedro Campos

PROJETO DE LEI Nº 1.981/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 2.075/22 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação".

PROJETO DE LEI Nº 2.633/22 - da Sra. Lídice da Mata - que "dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental".

PROJETO DE LEI Nº 3.043/22 - do Sr. Professor Israel Batista - que "altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI".

Ao Deputado Prof. Reginaldo Veras

PROJETO DE LEI Nº 1.231/21 - do Sr. Aliel Machado - que "dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários".

Ao Deputado Professor Alcides

PROJETO DE LEI Nº 1.568/15 - do Sr. Delegado Waldir - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional". (Apensados: PL 4770/2016, PL 1229/2020 (Apensado: PL 4949/2020) e PL 3632/2021)

PROJETO DE LEI Nº 5.801/19 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial".

PROJETO DE LEI Nº 6.435/19 - da Sra. Patricia Ferraz - que "dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu".

PROJETO DE LEI Nº 3.309/20 - do Sr. Marreca Filho - que "acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais".

PROJETO DE LEI Nº 3.481/20 - do Sr. Daniel Freitas - que "dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

PROJETO DE LEI Nº 4.111/21 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. "

PROJETO DE LEI Nº 3.463/21 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil".

PROJETO DE LEI Nº 1.668/22 - do Sr. Dr. Jaziel - que "dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro".

PROJETO DE LEI Nº 781/23 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes".

À Deputada Professora Goreth

PROJETO DE LEI Nº 6.194/16 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 3.755/20 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui a campanha Março Vermelho para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas".

PROJETO DE LEI Nº 233/23 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "dispõe sobre o direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos profissionais da educação escolar básica".

Ao Deputado Rafael Brito

PROJETO DE LEI Nº 3.554/21 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior".

Ao Deputado Sidney Leite

PROJETO DE LEI Nº 3.673/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante". (Apensado: PL 5241/2016)

PROJETO DE LEI Nº 3.415/21 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 1951/2022 (Apensado: PL 711/2023))

Ao Deputado Silvio Costa Filho

PROJETO DE LEI Nº 1.050/19 - do Sr. João Roma - que ""Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.""

PROJETO DE LEI Nº 2.796/19 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. "

À Deputada Socorro Neri

PROJETO DE LEI Nº 3.129/15 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

À Deputada Tabata Amaral

PROJETO DE LEI Nº 10.699/18 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias"

PROJETO DE LEI Nº 4.238/21 - do Sr. Felipe Rigoni - que "inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos".

Ao Deputado Tenente Coronel Zucco

PROJETO DE LEI Nº 10.110/18 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". (Apensado: PL 1760/2019 (Apensado: PL 2894/2019)).