Às dez horas e dezoito minutos do dia nove de junho de dois mil e quatro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gonzaga Mota - Presidente; Dr. Benedito Dias - Vice-Presidente; Bernardo Ariston, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Lupércio Ramos, Múcio Sá, Nelson Marquezelli, Osório Adriano, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas e Sergio Caiado - Titulares; Bismarck Maia, Carlos Melles, Giacobo, Jairo Carneiro, Júlio Redecker, Paulo Afonso, Yeda Crusius e Zico Bronzeado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Carlos Eduardo Cadoca, Durval Orlato, Lindberg Farias, Reginaldo Lopes e Vittorio Medioli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima terceira reunião, realizada no dia 2 de junho de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "propõe a realização de audiência pública com a presença do Sr. Diretor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e os Presidentes das Empresas Aéreas VARIG e TAM, para prestarem esclarecimentos sobre a suposta formação de cartel". APROVADO, APENSADO AO REQUERIMENTO N.º 37/04, DO SR. FERNANDO DE FABINHO. 2 - REQUERIMENTO Nº 39/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de Audiência Pública com o Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, para obtenção de esclarecimentos acerca da execução de obras de recuperação das rodovias brasileiras". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 40/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de Audiência Pública com o Presidente do CADE, com o Diretor-Geral do DAC, e com os representantes da Companhias aéreas Varig e Tam, para obtenção de esclarecimentos acerca do Compartilhamento ("code-share") de vôos entre as empresas, que está sendo visto como cartelização em prejuízo da população". APROVADO, APENSADO AO REQUERIMENTO N.º 37/04, DO MESMO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 41/04 - do Sr. Ronaldo Dimas - (PLP 123/2004) - que "solicita que a Comissão encaminhe Requerimento de Urgência para apreciação do PLP nº 123/04, do Sr. Jutathy Junior, "que Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências"". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 42/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe a realização de Seminário Nacional - " Brasil e China - 30 Anos de Parceria" - com a presença dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores; do senhor Embaixador da República Popular da China; dos Presidentes da CNI e CNA e empresários brasileiros da EMBRACO, EMBRAER E CBCDE, para explanarem sobre os trinta anos de reatamento das relações comerciais entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China e suas perspectivas futuras". Fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Marquezelli, Reinaldo Betão e Osório Adriano. APROVADO.  O Presidente, Deputado Gonzaga Mota, passou a Presidência ao Deputado Reinaldo Betão para votação de requerimento de sua autoria. 6 - REQUERIMENTO Nº 43/04 - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, para tratar de necessários ajustes nos prazos para pagamento dos tributos federais devidos ou recolhimento dos impostos retidos pelas fontes pagadoras". APROVADO. Neste momento, o Presidente, Deputado Gonzaga Mota, reassumiu a Presidência dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003". RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/04 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PLP 125/2004). RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Boeira, em 02/06/2004. O Deputado Jorge Boeira apresentou voto em separado em 08/06/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/04 - do Sr. Leandro Vilela - que "revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Boeira, em 02/06/2004. O Deputado Jorge Boeira apresentou voto em separado em 08/06/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.829/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o zoneamento socioeconômico-ecológico". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/03 - do Sr. Bassuma - que "determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Zico Bronzeado, em 15/10/2003. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.730/03 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a sociedade unipessoal". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano - que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004. Os Deputados Yeda Crusius e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.672/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão. Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano, Ronaldo Dimas e Zico Bronzeado, em 25/06/2003. Os Deputados Osório Adriano e Ronaldo Dimas apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 70/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº1/03, da Comissão de Agricultura e Política Rural, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 853/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.090/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "altera a Lei do Inquilinato para dispor sobre o pagamento de tributos". RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER . 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.421/03 - do Sr. Adelor Vieira - que "dispõe sobre a destinação aos não - fumantes de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares nos restaurantes, lanchonetes e assemelhados localizados em todo Território Nacional". RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.600/03 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/04 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a provisão mensal de recursos para o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias, cria o Fundo de Provisão Salarial - FPS e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gonzaga Mota ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.