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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE MAIO DE
2023.
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Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas e dez minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Paulão e Vinicius Carvalho - titulares; Duarte, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Milton Vieira, Ricardo Silva, Roberto Monteiro e Weliton Prado - suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras e Igor Timo. O deputado Aureo Ribeiro enviou comunicado, justificando sua ausência na presente reunião. O deputado Gilson Marques solicitou que fosse registrada a presença do ex-deputado Paulo Ganime. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) reuniões, realizadas em vinte e seis de abril de dois mil e vinte e três. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria no dia 02/05/2023. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 22/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "solicito a criação de Grupo de Trabalho para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da autarquia". Encaminharam a matéria os deputados Jorge Braz, Celso Russomanno e Paulão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento nº 24/2023 - do Sr. Paulão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as responsabilidades pelo aumento no número de reclamações bem como possíveis soluções para os recorrentes cancelamentos das reservas da plataforma de viagens HURB". Encaminharam a matéria os deputados Paulão e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo representante do Ministério Público Estadual ou Federal, da área de Defesa do Consumidor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária. 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Relator: Deputado Duarte. Parecer: pela aprovação. O PDL não foi deliberado. O presidente anunciou que havia requerimento do deputado Gilson Marques de retirada de pauta do item 4. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Márcio Marinho, Vinicius Carvalho e Celso Russomanno. O requerimento foi retirado, por acordo pelo autor, deputado Gilson Marques. 4 - Projeto de Lei nº 9.304/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação". Apensado: PL nº 1265/2021. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE. Foi concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. 5 - Projeto de Lei nº 518/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 6 - Projeto de Lei nº 323/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 7 - Projeto de Lei nº 3.281/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL foi retirado de pauta, a pedido dos deputados Gilson Marques e Márcio Marinho. 8 - Projeto de Lei nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 9 - Projeto de Lei nº 5.252/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 10 - Projeto de Lei nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. De acordo com o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o item seguinte foi deliberado sobre a presidência do deputado Celso Russomanno. O presidente anunciou que havia requerimento do deputado Gilson Marques de retirada de pauta do item 11. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Jorge Braz e Paulão. O requerimento foi retirado, por acordo pelo autor, deputado Gilson Marques. 11 - Projeto de Lei nº 203/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. " Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, deputado Jorge Braz. Em votação, foi o parecer aprovado com complementação de voto e com emenda. ENCERRAMENTO: O presidente, deputado Jorge Braz, solicitou aos membros, que tivessem interesse em participar do Grupo de Trabalho destinado a discutir a Resolução nº 04/2023 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que enviassem mensagem para o e-mail institucional desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 10/05/2023, às 10 horas, para discutir os “Custo da remarcação/cancelamento de passagens aéreas e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor para desistência de compra”, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |