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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e seis minutos do dia três de maio de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alfredo Gaspar,
Arthur Oliveira Maia, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel Fernanda,
Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Ramagem, Deltan Dallagnol, Eli Borges, Felipe Francischini, Gerlen Diniz,
Jorge Goetten, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Maria
Arraes, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Roberto
Duarte, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim e Waldemar
Oliveira - Titulares; Alberto Fraga, Amanda Gentil, Beto Richa, Cabo
Gilberto Silva, Carlos Veras, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Coronel
Meira, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Gilson Marques, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Miguel Ângelo, Pedro Lupion,
Rubens Otoni, Sergio Souza e Silas Câmara - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Antônia Lúcia, Bia Kicis, Capitão Alden, Carlos Henrique
Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Caveira, General Girão, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Ricardo
Salles, Roberta Roma, Rodolfo Nogueira e Zé Trovão, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Cobalchini,
Covatti Filho, Dal Barreto, Dani Cunha, Diego Coronel, Dr. Victor
Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte, Eunício Oliveira, Fausto Santos
Jr., Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Helder Salomão, João Leão, José
Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Marcelo Crivella, Marcos Tavares,
Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Paulo Abi-Ackel, Paulo
Magalhães, Renildo Calheiros, Robinson Faria, Rosângela Reis, Silvio Costa
Filho, Tarcísio Motta, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou
iniciados
os trabalhos da Audiência Pública
destinada
a debater a “Inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores (art.
53, CF)”, convocada em virtude da aprovação dos Requerimentos nº 1/2023, de
autoria dos Deputados Pr. Marco Feliciano, Fausto Pinato, Laura Carneiro,
Arthur Oliveira Maia, Duarte, José Nelto, Julia Zanatta, Robinson Faria e
Cobalchini,
nº 14/2023,
de autoria do Deputado Patrus Ananias e Luiz Couto, e nº 17/2023, de autoria do
Deputado Pr. Marco Feliciano. Inicialmente, o Presidente
colocou à apreciação a Ata da décima segunda Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em três de maio de dois mil e vinte e três, cuja
leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. O Presidente informou que
não havia expediente para essa reunião. O Presidente saudou os presentes,
apresentou a Mesa de Expositores e, em nome do colegiado da Comissão,
agradeceu a participação na audiência dos convidados: DORA CAVALCANTI, advogada
criminal, diretora fundadora do Innocence Project Brasil, conselheira nata
do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); MARCO AURÉLIO DE CARVALHO,
Coordenador Geral do Grupo Prerrogativas; MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS
MELLO, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS
SANTOS e Desembargador Federal do Tribunal Regional da 2ª Região,
jurista, magistrado, escritor e professor. Agradeceu,
ainda, a presença daqueles convidados que participaram da audiência de
forma virtual: IVES GANDRA DA
SILVA MARTINS, jurista e parecerista; LENIO STRECK, advogado, jurista e
professor titular da Unisinos/RS e da UNESA/RJ. Em
seguida, o
Presidente comunicou ao Plenário que, nos termos do Regimento Interno da
Casa e conforme acordado com os subscritores dos Requerimentos, os
procedimentos seriam os seguintes: o tempo reservado para aos convidados
seria de quinze minutos, prorrogáveis, não podendo haver apartes; após as
exposições dos convidados, o autor de cada Requerimento poderia fazer uso
da palavra por cinco minutos, seguindo o disposto no art. 102, §2º, do
Regimento Interno; cada Deputado inscrito para interpelar poderia fazê-lo
por três minutos; o convidado interpelado pelo parlamentar teria igual
tempo para responder. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra, pelo
prazo de quinze minutos, aos convidados Ives Gandra da Silva Martins;
Lenio Streck; Marco
Aurélio Mendes de Farias Mello; Dora Cavalcanti; William Douglas Resinente
dos Santos e Marco Aurélio de Carvalho. Após,
o Presidente passou a palavra aos Deputados Pr. Marco Feliciano e Patrus
Ananias, autores dos Requerimentos, pelo prazo de cinco minutos cada.
Usaram da palavra, para interpelar os convidados por três minutos, os
Deputados Zé Trovão, Delegado Éder Mauro, André Fernandes, Julia Zanatta,
Alencar Santana, Capitão Alden, Pr. Marco Feliciano, Caroline de Toni,
Rosângela Moro, Coronel Chrisóstomo, Hélder Salomão, Patrus Ananias, Eli
Borges, Delegado Ramagem e Ricardo Salles. Usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Carlos Jordy, Líder da Oposição; e
com delegação escrita, os Deputados Zé Trovão e Ricardo Salles, Vice-Líder
do PL; Delegado Éder Mauro Vice-Líder da Minoria; Alencar Santana e Rubens
Pereira Júnior Vice-Líder do Governo,; Otoni de Paula e Deltan Dallagnol,
pelo Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC e Gleisi Hoffmann e Lindbergh
Farias, pela Federação PT-PCdoB-PV. Usou da palavra pela ordem, o Deputado
Eduardo Bolsonaro. Os convidados responderam aos questionamentos
oportunamente. Os Deputados Deltan Dalagnol, Julia Zanatta e Lindbergh
Farias pediram contradita, por terem sido mencionados por outros
parlamentares, o que foi indeferido pelo Presidente com base no artigo 74,
inciso VII, do Regimento Interno. Estavam inscritos para debater a
matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Adriana
Ventura, Kim Kataguiri, Luiz Couto, Chris Tonietto, Carlos Jordy e Otoni
de Paula. Posteriormente, os convidados fizeram suas considerações finais.
Por fim, usou da palavra, pela ordem, o Deputado Deltan Dalagnol.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados,
das Deputadas e Deputados e demais participantes, encerrou a reunião às
dezenove horas e vinte e dois minutos e convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia nove de maio de dois mil e vinte e
três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser
divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |