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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2023.
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Às dez horas e quatorze minutos do dia três de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dal Barreto, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Aluisio Mendes, Baleia Rossi, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Chris Tonietto, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego Garcia, Erika Kokay, Fausto Pinato, Gilson Marques, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, Idilvan Alencar, Jadyel Alencar, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Rubens Otoni e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Reinhold Stephanes, Roberto Monteiro e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, André Janones, Capitão Augusto, Delegado Marcelo Freitas, Duarte, Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Marcelo Crivella, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Silvio Costa Filho e Yury do Paredão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dois de maio de dois mil e vinte e três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A – Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 02/05/2023: 1 - Comunicado em 02/05/2023 do Deputado Marcos Tavares, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária, de quarta-feira, dia 26/04/2023, em decorrência de outro cometimento ao exercício do mandato no mesmo horário. 2 - Comunicado em 02/05/2023 do Deputado Marcos Tavares, que encaminha escusa à Reunião Deliberativa Extraordinária, de terça-feira, dia 25/04/2023, em decorrência de outro cometimento do exercício do mandato no mesmo horário. B – Outros Expedientes recebidos na data de 02/05/2023: 3 - Of. GAPREF N° 161/2023, de 17/04/2023, do Gabinete do Prefeito, Mário Hildebrandt, do Município de Blumenau do Estado de Santa Catarina, anunciando ações urgentes e preventivas para criar um ambiente mais seguro nas escolas, em razão dos últimos acontecimentos. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quinze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Erika Kokay, Patrus Ananias, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior e Laura Carneiro solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens oito, nove, onze, um e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011). RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia inconstitucionalidades, com subemendas; do Projeto de Lei nº 1.786/2011, apensado, com emendas, e das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e quarenta e dois minutos e encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Federação PSDB-Cidadania, Novo e Minoria; e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB e Podemos. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Usou, pela ordem, o Deputado Daniel Trzeciak. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 23 votos sim, 25 votos não; no total de 48 votos válidos. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Deltan Dallagnol e Capitão Alberto Neto, apresentados posteriormente. Lido o Parecer pela Relatora. Na oportunidade, ficou prejudicado o Requerimento de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim, em virtude da ausência destes. Após, o Deputado Gilson Marques levantou Questão de Ordem, com base no artigo 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da inserção de mérito quando da elaboração de emendas de redação no projeto em tela. O Presidente, informou que a área técnica reportou não haver atecnia no Parecer, que poderia ser esclarecida ao Deputado, posteriormente, caso o desejasse. Os Deputados Gilson Marques, Rosângela Reis e Delegado Éder Mauro solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na ocasião,o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de lei nº 1.970/2019, item onze, e o Projeto de Lei 6.850/2013, item um, em virtude da ausência do Relator, Deputados Lafayette de Andrada e Rubens Pereira Júnior, respectivamente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/2020 - do Senado Federal - Romário - que "institui o Dia Nacional do Orgulho Autista". (Apensados: PL 4508/2019 e PL 243/2022). RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.508/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e do Projeto de Lei nº 243/2022, apensado, com emenda de constitucionalidade. Requerimento de adiamento de discussão prejudicado por ausência do autor Tarcísio Motta. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Deltan Dallagnol, Sâmia Bomfim, Delegado Ramagem, Tarcísio Motta, Alfredo Gaspar, Capitão Augusto e Julia Zanatta. Também estavam inscritos, mas declinaram do tempo para discussão os Deputados Gilson Marques e Erika Kokay. Foi prejudicado o Requerimento de adiamento de votação por ausência do autor, Deputado Tarcísio Motta. Passou-se à votação. O PL orientou sua bancada favoravelmente. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. 4 -PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2019 - da Sra. Dulce Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso". RELATOR: Deputado Ricardo Ayres. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo de técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Ayres. Foi prejudicado o Requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, por ausência do autor. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o Deputado Gilson Marques. Foi prejudicado o Requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, por ausência do autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, o Deputado Eli Borges. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos". RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria, restando prejudicado o referido Requerimento. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Lucas Redecker. Às onze horas e dezenove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania e Podemos; e, contrariamente, PL. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 23 votos sim, 15 votos não; no total de 38 votos válidos. 6 -PROJETO DE LEI Nº 562/2021 - do Sr. João Campos - que dá a denominação de "Anel Viário Governador Maguito Vilela" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado José Nelto, pelo Deputado Cobalchini.Foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação, ambos de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar, Sâmia Bomfim, em virtude da ausência dos autores. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente cancelou a reunião anteriormente convocada para quinta-feira, dia quatro de maio de dois mil e vinte e três, informou que a Audiência Pública se realizaria na data de hoje, às quinze horas, com abertura do painel e início das inscrições para debates às quatorze horas, e, por fim, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia nove de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |