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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2023.
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Às dez horas e dezenove minutos do dia três de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidente; Felipe Francischini, Florentino Neto, Luiz Gastão, Matheus Noronha, Mersinho Lucena e Rodrigo Gambale - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros, Keniston Braga, Sidney Leite e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luiz Carlos Motta, Luiz Nishimori e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Carreras e Jadyel Alencar. O Deputado Zé Neto apresentou justificativa de ausência para esta Reunião; o Deputado Carlos Chiodini apresentou justificativa de ausência para esta reunião, para a Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em 26 de abril de 2023, e para a Reunião de Eleição realizada em 19 de abril de 2023; e o Deputado Florentino Neto apresentou justificativa de ausência para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em 12 de abril de 2023. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 6ª reunião extraordinária deliberativa realizada no dia 26 de abril. A leitura da Ata foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a agenda da Comissão para aquela semana e as designações de relatoria realizadas nos dias 26 e 27 de abril foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se sua leitura. Em seguida, o Presidente comunicou aos presentes que declararia prejudicadas algumas proposições por terem perdido a oportunidade, pois apresentavam como tema assuntos relacionados à covid, à pandemia e ao estado de calamidade pública reconhecida pelo decreto legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que perdeu a vigência. As proposições declaradas prejudicadas foram as seguintes: PL 1341/2020; PL 1482/2020; PL 1230/2021; PL 1628/2020; PL 1922/2020; PL 3354/2021; PL 2144/2020; PL 1753/2020; PL 1809/2020; PL 1759/2020; PL 1985/2020; PL 2448/2020; PL 2201/2020; PL 2832/2020; PL 3415/2020; PL 4235/2020; PL 2879/2020; PL 4503/2020; PLP 19/2021; PLP 52/2021. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC). 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pela relatora, Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para o dia 10 de maio, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário, e encerrou a reunião às dez horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |