|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
Às
quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dois de maio de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira,
Bacelar, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda,
Covatti Filho, Dal Barreto, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder
Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte, Fausto Santos
Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia,
Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, Juarez Costa,
Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Mendonça Filho, Patrus Ananias, Paulo Magalhães,
Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro,
Rosângela Reis, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Antonio Carlos
Rodrigues, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto,
Carlos Veras, Charles Fernandes, Chico Alencar, Chris Tonietto, Danilo
Forte, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Gilson Marques, Gleisi Hoffmann,
Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Moraes, Marcos Pollon, Mauricio
Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro
Campos, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Ricardo Ayres, Rubens Otoni, Silas
Câmara e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alceu
Moreira, Antônia Lúcia, Célia Xakriabá, Fred Costa e Junio Amaral, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Carlos
Jordy, Eli Borges, Eunício Oliveira, José Nelto, Marreca Filho, Murilo
Galdino, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens
Pereira Júnior, Silvio Costa Filho, Waldemar Oliveira e Yury do Paredão.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima Reunião
Extraordinária, realizada em vinte e seis de abril de dois mil e vinte e
três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da
Mesa nº 123/2020. O Deputado
Tarcísio
Motta requereu
leitura da Ata, que foi indeferida pelo Presidente com fundamento no Ato
da Mesa, anteriormente mencionado. Diante
disso, o Deputado Tarcísio Motta levantou Questão de Ordem com base nos
artigos 50, inciso I, e 63, ambos do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, acerca da leitura da ata para eventuais correções, argumentando
que eventual dispensa de leitura com base no Ato da Mesa dependeria da
anuência de todos os parlamentares presentes na Comissão. O Presidente
esclareceu que, conforme a Resolução 14/2020 e Ato da Mesa nº 123/2020, em
vigor, para solicitação de retificação da ata por parlamentar, basta que
ela esteja pública na página da Comissão, disponível, portanto, para
leitura prévia à reunião, sendo dispensável a leitura durante a reunião
para este fim.. Passou-se
à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se
encontrava na página da Comissão. A -
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/04/2023: 1 -
Ao
Deputado Alencar Santana: PL 7.042/17. 2 - À Deputada Caroline de
Toni: PL 5.090/20. 3 - Ao Deputado Patrus Ananias: PL 6.256/19.
4 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 996/15. ORDEM
DO DIA: Às
quatorze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – DELIBERAÇÕES. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos,
antes, o Presidente retirou do
bloco para apreciação em separado, a pedido da Deputada Dani Cunha, o Projeto
de Decreto Legislativo nº 375/2022,
item trinta e quatro da pauta.. Primeiro
Bloco: Projetos
de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens treze a trinta e três e trinta e cinco a quarenta e
quatro. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 472/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
265/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 497/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 69/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Boquim, Estado de Sergipe".
RELATORA: Deputada Delegada Katarina. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 623/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 23/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada Ana Paula Lima. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 663/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 208/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada Ana Paula Lima. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 680/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 265/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José do Cerrito, Estado de
Santa Catarina". RELATORA: Deputada Ana Paula Lima. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 138/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada Rosângela Moro. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 390/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado Marcos Tavares. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 966/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 33/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do
Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá,
Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada Maria Arraes. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São
João do Paraíso FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cambuci, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado Marcos Tavares.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Wanderley, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur
Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
147/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Buique, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado Waldemar Oliveira. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.057/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 400/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado
de Pernambuco". ‘RELATOR: Deputado Waldemar Oliveira. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária
José Belém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia,
Estado do Pará". RELATORA: Deputada Dra. Alessandra Haber. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado Beto
Richa. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2021)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pedra, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada Maria
Arraes. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
417/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tremedal, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira
Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
292/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.145/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 432/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 141/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 386/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 209/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 4/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à SBR Comunicações LTDA para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Peabiru, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 280/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 56/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas -
SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada Ana Paula Lima. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para
o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada Ana Paula Lima. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 378/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 102/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urutaí, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado Rubens Otoni. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 389/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 46/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe".
RELATORA: Deputada Delegada Katarina. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 394/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 32/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação L'Hermitage para executar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 426/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 406/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado Aluisio Mendes. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado Marcos Pollon. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 444/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 431/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido
Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado
da Bahia". RELATOR: Deputado Bacelar. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 446/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 409/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado Bacelar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
455/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 79/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Macaúbas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Bacelar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
456/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 70/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Utinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
Bacelar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. Na sequência, passou-se à
apreciação do item um da pauta, por acordo realizado na reunião de
Coordenadores de bancada, de forma que os Requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico
Alencar, foram retirados pelos autores. 32 -REQUERIMENTO Nº
17/2023 - do Sr. Pr. Marco
Feliciano - que "solicita a inclusão de convidado em Audiência Pública
para debater sobre Imunidade Deputados e Senadores". O Presidente informou
que para que se preservasse a equidade do debate, houve acordo para que
três debatedores fossem indicados pelo Deputado Patrus Ananias, sendo que
todos já haviam confirmado presença; e, três pelo Deputado Pr. Marco
Feliciano, sendo que apenas um havia confirmado presença, de maneira que
foi solicitada complementação do Requerimento nº 1/2023, por meio do
Requerimento nº 17/2023, para inclusão do Sr. Willian Douglas Resinente
dos Santos, com o aditamento de outro convidado,o Sr. Fábio Medina Osório.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o referido
aditamento.Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Diego Coronel, Laura Carneiro,
Sâmia Bomfim, Flávio Nogueira, Patrus Ananias, Diego Garcia, Lafayette de
Andrada, Caroline de Toni, Felipe Francischini, Pr. Marco Feliciano, Lucas
Redecker, Rubens Pereira Júnior, José Nelto, Capitão Alberto Neto, Luiz
Couto e Afonso Motta solicitaraminversão de pauta para apreciação dos
itens onze, nove, cinquenta, cinquenta e cinco, seis, cinquenta
(repetido), dois, quarenta e nove, quarenta e cinco, um, quarenta e nove
(repetido), sete, cinquenta e sete, cinquenta e três, quarenta e seis,
cinquenta e cinco (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 9/2023 - do Sr. Paulo
Magalhães e outros - que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de
abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não
preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores
mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de
contas anuais e eleitorais". RELATOR: Deputado Diego Coronel. PARECER:
pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da matéria, e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta da matéria, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta já mencionado e
outro, de autoria do Deputado Deltan Dallagnol, de mesma finalidade e
apresentado posteriomente. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim e,
contrariamente, a Deputada Gleisi Hoffmann. Às quinze horas e quinze
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e vinte um
minuto, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Novo, PDT e
Federação PSOL-REDE; e, contrariamente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, União,
PP, MDB, PSD, Federação PSDB-Cidadania e Podemos. PSB, Minoria e Governo
liberaram suas bancadas. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 12 votos sim, 38 votos não; no total de
50 votos válidos. Consequentemente, restaram prejudicados os Requerimentos
de retirada de pauta apresentados posteriormente, de autoria dos Deputados
Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques. Ato contínuo, o
Presidente informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de
desmembramento da matéria, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico
Alencar e Tarcísio Motta. Encaminharam a votação do Requerimento de
desmembramento da matéria, favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim e,
contrariamente, o Deputado Delegado Éder Mauro. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PDT, Federação PSOL-Rede e Novo; e, contrariamente, PL,
Federação PT-PCdoB-PV, União, PP, MDB, PSD, Federação PSDB-Cidadania. PSB
e Governo liberaram suas bancadas. Foi rejeitado o Requerimento de
desmembramento. Lido o
Parecer pelo Relator. Os Deputados Kim Kataguiri, Gilson Marques e
Tarcísio Motta solicitaram
vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 589/2021 - do Senado Federal - Otto Alencar - que
"altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o
controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os
estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em
laboratórios habilitados para essa finalidade". RELATORA: Deputada Laura
Carneiro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da matéria, e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar, Tarcísio Motta, que foram
retirados pelos autores, subsistindo o Requerimento de retirada de pauta,
de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson
Marques e, contrariamente, a Deputada Laura Carneiro. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PSDB-Cidadania e Novo; e,
contrariamente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, PDT, Federação
PSOL-Rede, PSB e Governo. O União liberou sua bancada. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer pela Relatora.
Os
Deputados Felipe Francischini e Sâmia Bomfim solicitaram
vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 853/2019 - da Sra.
Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de
Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente
em 15 de agosto, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Diego
Garcia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Patrus
Ananias e Luiz Couto, que foram retirados pelos autores. Lido o
Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Sâmia Bomfim.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 6.120/2019 - do Sr.
Flávio Nogueira - que " Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas
com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias
químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras
providências". RELATOR: Deputado Lucas Redecker. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, que foram retirados pelos autores,
subsistindo o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada
Rosângela Reis. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, a Deputada Rosângela Reis e, contrariamente, o
Deputado Flávio Nogueira. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL; e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PP, MDB, Federação
PSDB-Cidadania, PDT, Federação PSOL-Rede, PSB, Solidariedade, Novo e
Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer
pelo Relator. Os
Deputados Felipe Francischini e Rosângela Reis solicitaram
vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 5.315/2009 - do
Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena
restritiva de direitos". RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar, Tarcísio Motta, que foram retirados pelos autores.
O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
realizado na reunião de Coordenadores de bancada. Restou prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Delegado
Ramagem e Rosângela Reis. 38 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr.
Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas
condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação
de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado Lafayette De Andrada.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de
redação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, que foram retirados pelos autores,
subsistindo o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Gilson Marques, que foi por ele encaminhado favoravelmente. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, Novo; e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, União, PP, MDB, Federação PSDB-Cidadania, Federação
PSOL-Rede, PSB e Solidariedade. O PL liberou sua bancada. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta. Consequentemente, por força do artigo
163, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, restou
prejudicado o Requerimento de adiamento de votação, de autoria dos
Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim. O Deputado Capitão Alberto Neto
retirou o Requerimento de adiamento de votação e o Requerimento de votação
nominal do primeiro, ambos de sua autoria. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 364/2019 - do Sr.
Alceu Moreira - que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação
nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata
Atlântica". RELATOR: Deputado Lucas Redecker. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta da matéria, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal
de retirada de pauta mencionado, assim como o Requerimento de autoria dos
Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Tarcísio Motta e, contrariamente, o
Deputado Covatti
Filho.
Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às dezesseis horas e trinta e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, PSB
e Governo; e, contrariamente, PL, União, PP, MDB e Federação
PSDB-Cidadania. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o
seguinte resultado: 16 votos sim, 33 votos não; no total de 49 votos
válidos. Consequentemente, restaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta dos Deputados Bacelar, Patrus Ananias e Luiz Couto, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Lido o Parecer pelo
Relator. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Alceu Moreira, autor do Projeto de Lei,
Pompeo de Mattos e Patrus Ananias. Os Deputados Bacelar, Sâmia Bomfim,
Patrus Ananias e João Leão solicitaram
vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 1.184/2015 - do
Superior Tribunal Militar - que "cria cargos de provimento efetivo, cargos
em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria
do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da
União". RELATOR: Deputado Felipe Francischini. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Finanças e Tributação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, que foram retirados pelos autores.
Lido o Parecer pelo Relator. A Deputada
Sâmia Bomfim solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade,
o Projeto
de Lei nº 4.765/2016 foi
retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Rubens Pereira
Júnior. Consequentemente, ficaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Após,
o Projeto de Lei nº 562/2021 foi retirado de pauta,
de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Nelto, ficando
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.339/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, que ‘Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as
atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo
ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o
Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no
8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências’". (Apensado: PL
6496/2019 (Apensados: PL 2951/2020 e PL 5233/2020)). RELATOR: Deputado
Bacelar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei nºs 6.496/2019,
2.951/2020 e 5233/2020, com emenda, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Turismo. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, que foram retirados pelos autores.
Lido o Parecer pelo Relator. O Requerimento de adiamento de discussão, de
autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, foi
retirado pelos autores. Os
Deputados Duarte, Felipe Francischini e Sâmia Bomfim solicitaram
vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 3.038/2021 - do
Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação Conselho Gestor
do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o
art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
RELATOR: Deputado Felipe Francischini. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, que foram retirados pelos autores.
Lido o Parecer pelo Relator. Prejudicado o Requerimento de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio
Motta, em virtude da ausência dos autores. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as
inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2020 -
do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "cria programa de atenção aos
problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19".
(Apensados: PL 2375/2020 (Apensados: PL 2955/2020, PL 4548/2020
(Apensados: PL 1359/2021 e PL 3139/2021) e PL 5252/2020), PL 1985/2021 e
PL 3973/2021). RELATORA: Deputada Delegada Katarina. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos
Projetos de Lei nºs 2.955/2020, 4.548/2020, 5.252/2020, 1.359/2021,
3.139/2021, 2.375/2020, 1.985/2021 e 3.973/2021, apensados; e do
Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família. Foram prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e
Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores; bem como o Requerimento
de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, também
em virtude da ausência do autor. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato contínuo, o Projeto de Lei nº
6.850/2013 foi retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens
Pereira Júnior, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Da mesma forma, o
Projeto de Lei nº 271/2019
foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Ricardo Ayres e ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada
de pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Na sequência, a
Proposta de Emenda à Constituição nº 217/2016 foi retirado de pauta,
de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro,
ficando, assim, prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Gilson
Marques, bem como de votação nominal de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.503/2019 -
do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária
de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos
crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado Delegado Marcelo Freitas. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. Apresentados
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e
Tarcísio Motta, ficaram prejudicados em razão da ausência dos autores. O
Presidente submeteu à apreciaçãoo Requerimento de retirada de pauta do
Deputado Delegado Ramagem. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Delegado Ramagem e,
contrariamente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL; e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV,
União, PP, MDB, PSD e Governo. Passou-se à votação e, em razão do
resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o
Requerimento”, o Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do PL, solicitou
verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete
horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e
doze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 10 votos sim, 27 votos não; no total de
37 votos válidos e 1 obstrução resultante de orientação partidária,
alterada no decurso de orientações. Lido o
Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Ramagem solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em sequência, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 375/2022 foi retirado de pauta, de
ofício, para retorno à pauta na próxima semana, restando prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta da Deputada Dani Cunha. Após,
o
Projeto de lei nº 1.176/2011 foi retirado de pauta,
de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Erika Kokay.
Consequentemente, ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar, Tarcísio
Motta, Delegado Ramagem, Gilson Marques e Diego Garcia, bem como de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Igualmente, o Projeto de lei nº
1.970/2019 foi retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Lafayette de
Andrada. Por conseguinte, ficaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar,
Tarcísio Motta, Gilson Marques e Julia Zanatta, bem como de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico
Alencar e Tarcísio Motta. 45-
PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera o art. 99
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos".
RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação
e Transporte. Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores.
O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta dos
Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto. Encaminhou a votação do
Requerimento o Deputado Patrus Ananias. O Projeto de Lei foi retirado de
pauta, por acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal da retirada de pauta de autoria dos Deputados
Patrus Ananias e Luiz Couto. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 5.307/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "institui a
‘Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças
Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e
assistência aos portadores’". RELATOR: Deputado Marangoni. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de
redação. Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal de retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim,
Chico Alencar e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Marangoni, pelo Deputado Cobalchini.
Prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de
votação, ambos de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e
Tarcísio Motta, em virtude da ausência dos autores. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada as Deputadas
Fernanda Melchiona e Erika Kokay. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.328/2019
- do Sr. Daniel Trzeciak - que "institui o Dia Nacional da Doceira".
RELATOR: Deputado Lucas Redecker. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de
autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em
razão da ausência dos autores. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas
Redecker, pelo Deputado Helder Salomão. Prejudicados os Requerimentos de
adiamento de discussão e de adiamento de votação, ambos de autoria dos
Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, também em virtude
da ausência dos autores. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a
reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes, convocou
Reunião Deliberativa para o dois de maio de dois mil e vinte e três, às
dez horas, para apreciação da pauta remanescente, bem como convocou
Audiência Pública, também para o dois de maio de dois mil e vinte e três,
às quinze horas. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |