> Pauta - CSPCCO - 02/05/2023 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2023.

Às treze horas e trinta e sete minutos do dia dois de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Delegado Matheus Laiola, Duarte, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Ismael Alexandrino, Kim Kataguiri, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Nilto Tatto, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Delegado Éder Mauro, Luiz Lima, Marcelo Lima, Reginaldo Lopes e Ricardo Ayres, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Eriberto Medeiros e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11ª e 12ª reuniões, realizadas nos dias 25 de abril e 02 e maio de 2023, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG. Informou, também, que foi feita designação de relatoria no dia 27 de abril de 2023. ORDEM DO DIA: Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Acordo de Procedimentos. O Presidente informou que o acordo de procedimentos foi encaminhado aos gabinetes juntamente com a pauta. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. Em votação, o acordo foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 109/2023 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais da Brigada Militar do Rio Grande do Sul lotados no 32º BPM, 4ª cia, 2º pelotão, nos municípios de Dois Irmãos/RS e Morro Reuter/RS". Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem, Aluísio Mendes e Alberto Fraga. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Aluísio Mendes, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Coronel Assis, Nicoletti e Thiago Flores. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 110/2023 - dos Srs. Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva - que "requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre os pedidos de prisão de Anderson Torres e do Coronel Fábio Augusto Vieira." Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem, Alberto Fraga, Aluísio Mendes e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 111/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "requerer a realização de visita técnica de membros desta Comissão à cidade de Medellin, na Colômbia, para conhecer o seu modelo de sucesso de política de combate ao crime". Encaminharam a votação os Deputados Alberto Fraga, Aluísio Mendes e Duda Salabert. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga, Capitão Alden, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Aluisio Mendes, Sargento Fahur, Coronel Ulysses, Coronel Assis, Marcel van Hattem, Duda Salabert e Thiago Flores. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 115/2023 - dos Srs. Marcel van Hattem e Sanderson - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a respeito das prisões ilegais realizadas em virtude dos atos do dia 08 de janeiro, bem como o desrespeito às prerrogativas dos advogados que estão atuando nos casos supracitados." Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem, Sanderson, Coronel Assis, Aluísio Mendes, Sargento Fahur, Delegado Éder Mauro e Coronel Ulysses. Subscrito pelo Deputado Coronel Assis. O Deputado Marcel van Hattem acrescentou o Presidente da OAB do Rio Grande do Sul no rol de convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão do Presidente da OAB do Rio Grande do Sul pelo autor. REQUERIMENTO Nº 112/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre os termos do Projeto de Lei nº 1446/2023, que “Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas”, e as recentes decisões de governantes acerca da questão". Encaminhou a votação o Deputado Coronel Telhada, que também subscreveu. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 113/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Visita Técnica ao Comando de Operações de Cerrado – da Polícia Militar do Estado de Goiás, a fim de se conhecer o uso de tecnologias avançadas em termos de segurança pública". Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Subscrito pelos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Ismael Alexandrino. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 131/2020) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. O Presidente dispensou a leitura, de ofício. Não havendo quem quisesse discutir, foi a votos. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 9.433/2017 - do Senado Federal - Wilder Moraes - (PLS 285/2016) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PL 3941/2004 (Apensados: PL 5041/2005 (Apensado: PL 5604/2009 (Apensados: PL 7301/2014 (Apensado: PL 5305/2019), PL 298/2015 (Apensados: PL 7002/2017 (Apensado: PL 4410/2020) e PL 4338/2021 (Apensado: PL 2656/2022)) e PL 55/2022)), PL 1010/2007 (Apensado: PL 8187/2017), PL 7170/2010 (Apensados: PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019 e PL 1545/2021), PL 5301/2013, PL 6601/2009 (Apensados: PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (Apensado: PL 3783/2020), PL 5505/2020 e PL 2144/2022), PL 6162/2005 e PL 6156/2016), PL 10687/2018, PL 1604/2019 (Apensados: PL 2768/2019 e PL 1179/2023) e PL 3501/2019) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, e do PL 3783/2020, apensados. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria a Deputada Duda Salabert. Em seguida, a Deputada Duda Salabert e o Deputado Paulo Bilynskyj solicitaram vista da matéria. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Duda Salabert. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria a Deputada Duda Salabert e o Deputado Delegado Matheus Laiola. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.469/2020 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Sanderson, Gilvan da Federal e Delegado Caveira. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.494/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, que apresentou complementação de voto oral. Discutiram a Matéria os Deputados Alberto Fraga, Tenente Coronel Zucco, Ismael Alexandrino, Delegado Caveira e Coronel Telhada. O Deputado Tenente Coronel Zucco solicitou vista. Concedida Vista ao Deputado Tenente Coronel Zucco. PROJETO DE LEI Nº 2.714/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, que apresentou complementação de voto oral. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Duda Salabert, Delegado da Cunha, Sargento Fahur, Sanderson e Coronel Telhada. A Deputada Duda Salabert solicitou vista ao projeto. Concedida Vista à Deputada Duda Salabert. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 3 de maio de 2023, no plenário 6, às 16h30, para discutir a "Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ", objeto dos Requerimentos n.º 60 e 85/2023-CSPCCO, de autoria do Deputado Alberto Fraga (PL-DF), com subscrição do Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Em seguida, encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.