Às dez horas e três minutos do dia vinte de março de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no Plenário 10 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Esther Grossi - Presidente; Iara Bernardi, Marisa Serrano e Gastão Vieira - Vice-Presidentes; Clementino Coelho, Wolney Queiroz, Gilmar Machado, Tânia Soares, Alcione Athayde, Celcita Pinheiro, Nice Lobão, Osvaldo Coelho, João Matos, Jonival Lucas Junior, Wagner Rossi, Paulo Lima, Dino Fernandes, Osvaldo Biolchi, Agnelo Queiroz, Átila Lira, Itamar Serpa, Flávio Arns, Eduardo Seabra e Walfrido Mares Guia - Titulares; Eurípedes Miranda, Ivan Paixão, Cesar Bandeira, Joel de Hollanda, Milton Monti, Osmar Serraglio, Zé Índio, Alberto Goldman, Lidia Quinan, Paulo Mourão, Rafael Guerra, Avenzoar Arruda, Padre Roque e Professor Luizinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Saulo Pedrosa e Walter Pinheiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Luis Barbosa, Miriam Reid e Zezé Perrella. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de março de 2002. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Indicações dos seguintes servidores para Cargos de Natureza Especial (CNE): Luis Carlos de Menezes - CNE 10, Dirce Margareth Grosz - CNE 11 e Silvia Dutra Badra - CNE 12. Matéria aprovada. Em seguida foram escolhidos os Deputados Eduardo Seabra, João Matos e Clementino Coelho para comporem a Comissão de Avaliação do Prêmio Darcy Ribeiro, no âmbito do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: O Deputado Clementino Coelho pede a palavra, pela ordem, e solicita, nos termos do art. 52, § 6º do RICD, o envio de requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que o PL 5.307/01 seja encaminhado da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em face do esgotamento dos prazos regimentais naquele órgão técnico. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/02 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "solicita que seja realizada visita aos servidores da UEPB, em greve de fome, por membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados". APROVADO. Após a votação da proposição, a Deputada Esther Grossi mencionou a ausência da Senhora Eurides Britto, Secretária de Educação do Distrito Federal, na audiência pública sobre a "Greve dos Professores e dos Auxiliares de Ensino da Rede Pública do Distrito Federal". A Presidente fez, ainda, a leitura da resposta enviada pela Senhora Eurides Britto sobre a temática. Em seguida, a Deputada Esther Grossi apresentou requerimento propondo nova metodologia para a organização das futuras pautas da Comissão. Essa metodologia consiste no agrupamento dos projetos por temática. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Assim, foram votados requerimentos de inversão de pauta, havendo precedência das proposições que tratavam de homenagens, datas comemorativas, ensino superior e inclusão de novas disciplinas em currículos escolares. Em votação, os requerimentos foram aprovados. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.907/01 - do Senado Federal - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca." RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Esther Grossi, em 10/10/2001. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado, em 24/10/2001. RETIRADO DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.097/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo Milton Santos." RELATOR: Deputado IVAN PAIXÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.301/01 - do Senado Federal - (PLS 82/2001) - que "inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria". RELATORA: Deputada MARISA SERRANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências." RELATOR: Deputado FLÁVIO ARNS. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.6 - PROJETO DE LEI Nº 3.652/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (Apensado: PL 3977/2000). RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3977/2000, apensado. VISTA AO DEPUTADO GILMAR MACHADO .7 - PROJETO DE LEI Nº 3.919/00 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "proclama Patrono do pessoal subalterno da Marinha do Brasil o Marinheiro João Cândido Felisberto." RELATOR: Deputado DINO FERNANDES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 31/05/2001. RETIRADO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.192/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado AGNELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.338/01 - do Sr. Paes Landim - que "denomina Presidente Juscelino Kubitschek a rodovia BR-020, Brasília-Fortaleza." (Apensado: PL 4775/2001). RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4775/2001, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS OSVALDO BIOLCHI E TÂNIA SOARES. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.409/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo." RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.466/01 - do Sr. Murilo Domingos - que "institui o Dia Nacional do Rio." RELATOR: Deputado CLEMENTINO COELHO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.468/01 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui o Dia Nacional da Voz." RELATOR: Deputado AGNELO QUEIROZ. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.471/01 - do Sr. Costa Ferreira - que "institui o Dia Nacional da Fé Cristã." RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.511/01 - do Sr. Nelson Proença - que "dá a denominação de Synval Guazzelli ao Terminal de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ZÉ ÍNDIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.549/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.694/01 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a contratação de qualquer tipo de patrocínio para a Seleção Brasileira de Futebol." RELATOR: Deputado AGNELO QUEIROZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.19 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado FLÁVIO ARNS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/01 - da Sra. Ana Corso - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública." RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.793/01 - do Sr. Wolney Queiroz - que "dispõe sobre critérios para inscrição de personagens históricos no Livro dos Heróis da Pátria, situado no Panteão da Liberdade e da Democracia, e dá outras providências." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA IARA BERNARDI. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.837/01 - do Sr. Wilson Santos - que "cria fundo com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.853/01 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério." RELATOR: Deputado FLÁVIO ARNS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.899/01 - do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." RELATOR: Deputado AGNELO QUEIROZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.014/01 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre o ensino de noções básicas de matemática financeira e economia no ensino fundamental." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.052/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia de Ação Evangélica." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.923/97 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério." (Apensados: PL 1/1999, PL 431/1999, PL 747/1999, PL 4222/1998, PL 4244/1998, PL 4280/1998, PL 4676/1998 (Apensado: PL 5195/2001), PL 4758/1998, PL 4763/1998, PL 4880/1998 e PL 4045/2001). RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL-1/1999, do PL-431/1999, do PL-4222/1998, do PL-4244/1998, do PL-4280/1998, e do PL-4763/1998, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL-747/1999, do PL-4676/1998, do PL-4758/1998, do PL-4880/1998, do PL-4045/2001, e do PL-5195/2001, apensados. Vista conjunta aos Deputados Professor Luizinho e Tânia Soares, em 08/08/2001. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.317/99 - do Sr. Regis Cavalcante - que "revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde". RELATOR: Deputado CLEMENTINO COELHO. PARECER: pela rejeição. REJEITADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CLEMENTINO COELHO. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ÁTILA LIRA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.902/99 - do Sr. Vic Pires Franco - que "dá ao Aeroporto Internacional de Val-de-Cães, em Belém, Estado do Pará, o nome de "Aeroporto Internacional Rômulo Maiorana." RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/00 - do Sr. Robério Araújo - que "acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi, em 31/05/2000. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.918/00 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "dispõe sobre a gratuidade do ensino para dependentes dos professores, nas escolas onde lecionam." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Seabra e Tânia Soares, em 16/05/2001. RETIRADO PELO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.940/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Flávio Arns, em 22/08/2001. O Deputado Flávio Arns apresentou voto em separado em 30/08/2001. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.343/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.737/00 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo." RELATORA: Deputada MARISA SERRANO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.002/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta novo parágrado ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduzindo critério para criação de cursos e instituições de ensino superior." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ÁTILA LIRA. DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. TÂNIA SOARES. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.055/01 - do Sr. Djalma Paes - que "dispõe sobre o processo de autorização de novos cursos de Fonoaudiologia." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Tânia Soares, em 06/06/2001. RETIRADO PELO RELATOR. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.178/01 - do Sr. Marcos Afonso - que "dispõe sobre o aproveitamento de vagas em instituições públicas de educação superior." RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.  SEM PRAZO DETERMINADO: 39 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 47/01 - do Sr. Fioravante - que "propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o Ministério da Educação e as autarquias ligadas ao Projeto Nacional da Leitura Didática, quanto à utilização do material didático distribuído pelo Programa Nacional de Leitura Didática para indução ideológico-partidária em favorecimento do Governo Federal." RELATORA: Deputada TÂNIA SOARES. PARECER: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/01 - do Sr. Ivan Valente - que "propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o processo de autorização e funcionamento dos cursos de ensino superior, das Faculdades, dos Centros Universitários e das Universidades, bem como o Exame Nacional de Cursos ("Provão"), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizados pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação." RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela não implementação. Os Deputados Gilmar Machado, Iara Bernardi, Avenzoar Arruda, Flávio Arns, Padre Roque e Professor Luizinho apresentaram votos em separado em 20/03/2002. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Esther Grossi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxx.