A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.372/2000 e do de nº 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do de nº 3.521/00, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Lindberg Farias, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Robson Tuma e Ronaldo Caiado.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2004

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente