Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia nove de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente; Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Átila Lira, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair, Paes Landim, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária, realizada em oito de junho. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao plenário que na pauta da próxima semana seriam incluídos projetos referentes à Reforma do CPC e informou que, na próxima terça-feira, às nove horas, haveria, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o debate "Constitucionalidade das cotas e o desafio da inclusão", com a presença dos Srs. Guilherme Henrique Magaldi Neto, José Walter Pereira dos Santos, Dora Lúcia Bertulio e Hélio Silva. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Bosco Costa, José Eduardo Cardozo e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e um, trinta, vinte seis, vinte três; doze; quarenta e sete, quarenta e três, quarenta e um, trinta e oito; trinta e sete, trinta e quatro, trinta e dois, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – PROJETO DE LEI Nº 3.407/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira" RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh pediu a palavra pela ordem para falar sobre o PL 3.582/04, que "dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências". Explanou o Deputado, que fora designado Relator da proposição na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas que, após árdua pesquisa para verificação de sua constitucionalidade e elaboração do parecer, foi surpreendido com a alteração do despacho do projeto, que teve mais Comissões de mérito incluídas na sua apreciação, tendo sido remetido para Comissão Especial. Considerou o fato uma manobra regimental para retirar da CCJC suas atribuições na análise de constitucionalidade do projeto e solicitou ao Senhor Presidente gestão junto ao Presidente da Casa para que o projeto retorne à Comissão ou que seus integrantes sejam também membros da Comissão Especial. Fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, Roberto Magalhães e Antônio Carlos Biscaia. O Senhor Presidente esclareceu que a Comissão Especial para apreciação do PL 3.582/04 foi criada em conformidade com o Regimento Interno, com trinta e dois membros, doze dos quais membros da CCJC indicados pelos Líderes. Disse que o Presidente da Câmara não interferia na indicação dos membros feita pelos Líderes e que a ele caberia o zelo pelo estrito cumprimento do Regimento Interno. Concluiu informando que entraria em contato com o Presidente e com os Líderes para tentar assegurar que aqueles Deputados que iniciaram o exame do projeto, caso do Senhor Relator na CCJC, tivessem assento assegurado na Comissão Especial. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto indagou ao Senhor Presidente quais eram os critérios para designação de relatores, uma vez que tinha notado uma diminuição no fluxo de projetos por ele recebidos para relatar. O Senhor Presidente informou que responderia ao Deputado posteriormente, já que ele se ausentara. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Vicente Arruda e Inaldo Leitão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.842/97 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências". (Apensados: PL 2381/2000 e PL 4873/2001) RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2381/2000, e do PL 4873/2001, apensados, com substitutivo. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Durante a leitura do parecer, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.378/03 - do Sr. João Magno - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". (Apensado: PL 2694/2003) RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2694/2003, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Ibrahim Abi-Ackel, José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda e Bosco Costa. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Ibrahim Abi-Ackel e José Eduardo Cardozo. Em virtude da ausência do Relator, foi suspensa a discussão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 583/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.